ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.424/2023
A Câmara Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cessão de uso, a título gratuito, pelo prazo de 10 (dez) anos podendo ser renovado por igual período através de termo aditivo, com a Associação de Produtores e Produtoras Familiares de Linha Vitória – Pérola D’ Oeste, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 06.173.535/0001-40, situada na Linha Vitória, Zona Rural, na cidade de Pérola D’ Oeste/PR, dos seguintes bens móveis:
I – 01 (uma) Carreta Agrícola Metálica, marca Metalfreitas, modelo MFME6T, ano 2022, série 1055 E 1056, cor azul, com capacidade de 06 toneladas.
II – 01 (um) Distribuidor de Adubo e Calcário, com capacidade de 7.500kg, pneus novos, marca IAC, cor azul, no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).
III – 01 (uma) Segadeira de Tambor, modelo FT 165, série n.º 1589, ano 2020, marca Finardi, com largura de corte 1,65 metros, com dois tambores e seis facas, com sistema de disco autolimpantes, no valor de R$ 13.450,00 (treze mil quatrocentos e cinquenta reais).
IV – 01 (um) Enleirador e Espalhador de Feno (Ancinho) novo, no valor de R$ 25.499,99 (vinte e cinco mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Art. 2º. A cessão de uso, prevista no artigo 1º desta Lei, deverá observar as seguintes regras:
I - a manutenção, guarda e conservações decorrentes da utilização dos itens citados no art. 1º serão de exclusiva responsabilidade da Associação de Produtores e Produtoras Familiares de Linha Vitória – Pérola D’ Oeste, que responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização do mesmo;
II - a restituição do bem ao Município poderá se dar a qualquer tempo, bastando que a parte interessada comunique a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cujo bem deverá ser entregue em condições ideais de uso, vistoriado por profissional indicado pelo município de Pérola D´Oeste;
III - caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a fiscalização da utilização dos bens cedidos, bem como da forma de atendimento dos agricultores, reservando-a o direito de intervir junto à Associação, se constatado o uso dos bens móveis, objeto da presente Lei, para promoção pessoal, má operação do mesmo ou discriminação no atendimento dos associados;
IV - os responsáveis pela Associação deverão prestar contas através de relatórios informando os agricultores atendidos, na forma disposta no respectivo termo de cessão de uso a ser firmado;
V - ao final da cessão, os bens deverão serem devolvidos em condições ideais de uso, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos pelos danos causados, excetuado o desgaste pela natural depreciação;
VI - o termo de cessão de uso a ser firmado regulará o uso do bem e demais disposições omissas nesta Lei.
Art. 3º. Os responsáveis pela Associação de Produtores e Produtoras Familiares de Linha Vitória – Pérola D’ Oeste, deverão zelar pela integridade do patrimônio público que estará sob sua guarda, sob pena de responderem penal, civil e administrativamente, nas hipóteses de causarem lesão ao patrimônio público ou a terceiros.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, em 23 de maio de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:F646BE99