ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
CAMARÁ MUNICIPAL
CAMARÁ MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 006 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
Altera à Lei Orgânica Municipal, mais especificamente o §5º do Art. 54º, Capitulo IV – Da Remuneração dos Agentes Políticos e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, especialmente o artigo 17, inciso X da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a Emenda à Lei Orgânica.
Art. 1º - O §5º do Art. 54º da Lei Orgânica Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 54. ...........................................
..........................................................
§ 5º)- A remuneração dos vereadores terá limite máximo de 50% (cinqüenta por cento) do valor percebido pelo Prefeito, garantido o mesmo tratamento conferido aos servidores ocupantes de cargos públicos nos termos do art. 39 §3º da Constituição Federal do Brasil, os direitos inseridos, não poderão ser concedidos acaso constitua verba remuneratória de natureza mensal, vedada o pagamento pelo comparecimento às sessões extraordinárias.
........................................................." (NR)
Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, ao dia 26 dias do mês de outubro do ano de 2017.
JOSE PAIS FILHO
Presidente da Câmara Municipal
GILSON ALEIXO DOS SANTOS – PR
Vice-Presidente da Câmara Municipal
CÍCERO AURÉLIO DE LIMA
1º Secretário da Câmara Municipal
ALINE ABDALA ALEIXO
2º Secretária da Câmara Municipal
Publicado por:
Luciana Regina Botter Vizini
Código Identificador:F64EC8DB