ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 015/2023

LEI N.º 015/2023

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL no Orçamento do Município de Loanda, para o Exercício de 2023.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º. Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do Município de Loanda, para o exercício financeiro de 2023.

 

Artigo 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Loanda, para o exercício de 2023, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto construção de galerias de águas pluviais, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

07.000

Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente-SUMA

 

07.004

Divisão do Meio Ambiente

 

17.000.0000.0.000

Saneamento

 

17.512.0000.0.000

Saneamento Básico Urbano

 

17.512.0017.0.000

Infraestrutura Transporte Urbano e Aéreo

 

17.512.0017.1.019

Construção de Galerias de Águas Pluviais

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicação Direta

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 41601

Operações de Crédito - Exercício Corrente

2.050.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

2.050.000,00

 

Artigo 3°. Como recursos para a abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 019/2022, de 04 de março de 2022.

Artigo 4°. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Construção de Galerias de Águas Pluviais

OBJETIVOS

Ampliar a Rede de Galerias de Águas Pluviais.

METAS 2023

Construir Galerias de Águas Pluviais

 

Artigo 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 13 (treze) dias do mês de março do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:F6500753