ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 047/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para inclusão na Lei Municipal nº 40 de 20 dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2025, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
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Órgão: |
07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade Orçamentária: |
07.02 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.241.0100.2.021 |
Manutenção da Secretaria de Assistência Social |
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Fonte: |
838 |
Programa Cuida Mais PR |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Física |
R$ 10.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Júridica |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO |
R$ 70.000,00 |
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Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – Excesso de Arrecadação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) na fonte 838 – Programa Cuida Mais PR.
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II – Metas da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 16/2024 e na Lei Municipal nº 22/2021 – Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 14 de outubro de 2025.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:F6563ADA