ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.617 DE 29 DE AGOSTO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A presente lei tem por objetivo estabelecer protocolos no âmbito da saúde pública Municipal:
I- Exames médicos;
II- Assistência Farmacêutica do Programa Farmácia Solidária no Município de Carlópolis.
CAPITULO I
EXAMES MÉDICOS
Art. 2º - Dar prioridade à realização de exames médicos por meio dos Consórcios Públicos de saúde, valendo-se de empresas particulares somente em situações excepcionais previamente justificadas ou caso seja demonstrada a vantajosidade da sua contratação.
Art. 3º- Melhorar o planejamento das contratações de exames médicos em que não haja a intermediação do Consórcio Público de Saúde, realizando-se previamente o levantamento dos exames necessários, compreendidos aqueles não oferecidos ou não vantajosos pelo Consórcio, isto é, com preço igual ou inferior aos exames prestados por meio do Consórcio, procedendo-se ao devido processo licitatório e, excepcionalmente, de dispensa de licitação.
§ 1º - Utilizar preferencialmente a modalidade de licitação Pregão Eletrônico para o registro de preços de exames médicos, diante da transparência, celeridade e redução dos preços proporcionada pela referida modalidade e, quando inviável, justificar de forma pormenorizada, na fase interna da licitação, o uso do Pregão na forma Presencial.
§ 2º - Valer-se prioritariamente do critério de julgamento do menor preço por item e, quando viável, da adjudicação por item, para o fim de aumentar o universo de empresas interessadas em participar do certame e permitir a participação de empresas de pequeno porte.
§ 3º - Aprimorar a formulação dos editais, especialmente quanto à descrição precisa e suficiente dos objetos licitados, tais como a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação.
§ 4º - Publicar a íntegra dos procedimentos licitatórios ou, excepcionalmente, de dispensa de licitação no Portal de Transparência do Município.
Art. 4º- Disciplinar, por lei municipal, um Protocolo de Acesso e Controle dos Exames Médicos, contendo, no mínimo, os seguintes critérios:
§1º- As solicitações de exames médicos devem obrigatoriamente:
I- Serem feitas em formulário próprio, preferencialmente digital.
II- Serem prioritariamente os contidos na tabela do Sigtap – Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.
III- Estarem preenchidas corretamente, de maneira legível contendo, no mínimo, os seguintes dados: nome completo, idade, telefone, cartão SUS, endereço do paciente, data da solicitação, unidade de saúde onde o paciente foi atendido, carimbo e assinatura do médico solicitante;
IV- Indicar a prioridade do exame, a exemplo:
P01 – Urgência e emergência.
P02 – Exames eletivos que necessitam de um agendamento prioritário, em até 30 (trinta) dias.
P03 – Exames que podem aguardar acima de 30 (trinta) dias.
V- Conter a descrição do quadro clínico e objeto de investigação (suspeita de diagnóstico) que justifique o pedido.
VI- A data da solicitação e identificação do médico ou profissional habilitado, com carimbo e assinatura.
§ 2º- Do agendamento:
I- O órgão de saúde solicitante – Unidade básica de saúde/ Hospital – ou o próprio paciente deve encaminhar a guia para o setor de agendamento, a fim de agendar os exames conforme a prioridade estabelecida pelo profissional médico.
II- Setor de Agendamento deve informar o agendamento ao paciente, com auxílio dos Agentes Comunitários de Saúde, se necessário.
III- O paciente deve ser comunicado sobre a data do exame por duas vezes, sendo o primeiro contato no dia do agendamento e o segundo com 48 (quarenta e oito horas) de antecedência, a fim de evitar, ou minorar ao máximo, a abstinência.
IV- Caso o paciente não tenha mais interesse em realizar o exame (cura, compromisso inadiável/ realizou pela via particular etc.), proceder à substituição por outro paciente que esteja na fila de espera para a realização do mesmo exame do desistente.
§ 3º - Da realização do exame:
I- Paciente realiza o procedimento na unidade executante, sendo disponibilizado o transporte sanitário para pacientes do SUS.
II- O paciente deve comparecer munido da segunda via da requisição, documento com foto e cartão SUS.
III- Após a realização do exame, a Unidade executante faz a contra referência/ resultado do exame para o município.
§ 4º - Da Liquidação:
I- A empresa contratada e os Consórcios de Saúde devem realizar a prestação de contas mensal mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) Relatório de exames realizados no mês, contendo data, tipo de exame, nome do paciente e telefone;
b) Notas fiscais descrevendo quantidade e tipo do exame (ex. Ultrassom/ raio-x e não somente “exames de imagem”)
c) Recebida a documentação na Secretaria de Saúde, deve ser feito uma minuciosa conferência junto às guias de solicitações do médico ou profissional habilitado, procedendo-se à liquidação com assinatura do Secretário/ Diretor de Saúde e fiscal do contrato.
d) Após liquidação, uma via dos comprovantes encaminhados pelo executante terceirizado, deve ser arquivada no órgão da saúde junto às guias de solicitações do médico, e outra via/cópia encaminhada ao setor competente para registro eletrônico da liquidação e efetivação do pagamento.
Art. 5º - Na execução das despesas de que tratam o presente protocolo deverá ser dada prioridade na utilização de recursos vinculados recebidos em transferências do Estado ou União que possibilitem a aplicação em despesas com contratação de serviços de exames médicos e /ou aquisição de medicamentos.
Art. 6º - O Secretário de Saúde deve ter o controle de todos os pagamentos, tornando-se rotina o registro dos dados que envolvem esta despesa, por exemplo, data da solicitação, médico solicitante, o tipo do exame, o nome e endereço do paciente, a data da realização do exame e a empresa prestadora do serviço, ficando a cargo da Secretaria de Saúde o arquivo dos documentos suportes e o ateste da liquidação da despesa para pagamento.
CAPÍTULO II
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS
Art. 7º - Fica criado o “Programa Farmácia Solidária” e o protocolo de Assistência Farmacêutica do Programa Farmácia Solidária no Município de Carlópolis.
Art. 8º - Quanto ao gerenciamento de medicamentos do Programa Farmácia Solidária, a Secretaria Municipal de Saúde deve fixar os seguintes procedimentos, para a correta execução das atividades relacionadas ao gerenciamento de medicamentos do Programa.
§ 1º - Cabem aos servidores da rede municipal de saúde:
I- Orientar o usuário quanto aos cuidados com o armazenamento e utilização dos medicamentos de uso domiciliar.
II- Orientar os usuários quanto as condições de acesso aos medicamentos do Programa Farmácia Solidária.
III- Orientar os usuários quanto as condições para doação de medicamentos ao Programa Farmácia Solidária.
§ 2º - Os farmacêuticos são os responsáveis pelo atendimento ao usuário, segundo os preceitos das boas práticas em Farmácia. São responsáveis pela execução dos procedimentos descritos neste documento;
§ 3º - Os farmacêuticos são responsáveis em prestar orientação farmacêutica, com vistas a esclarecer ao usuário a relação risco benefício, a conservação e a utilização dos medicamentos inerentes à terapia, bem como as suas interações medicamentosas e a importância do seu correto manuseio. São responsáveis pela avaliação, orientação e execução dos procedimentos descritos nesta Lei.
Art. 9º - Cabem aos servidores da farmácia:
I- Fazer o recebimento inicial dos medicamentos doados ao programa.
II- Fazer a triagem inicial dos medicamentos doados.
III- Fazer a segregação adequada dos medicamentos doados, identificando-os em local separado do estoque da farmácia.
IV- Realizar o correto descarte dos medicamentos doados que não cumpram com os critérios de boas práticas em farmácia.
V- Dispensar os medicamentos aos pacientes cumprindo as boas práticas em farmácia e a legislação pertinente.
VI- Manter controle em meio eletrônico das "entradas e saídas" dos medicamentos ainda que recebidos em doação.
Art. 10º - Ao receber os medicamentos doados os servidores da rede municipal de saúde, deverão de imediato encaminhar ao setor de farmácia, que inicialmente deverá armazená-los em caixa de doações devidamente identificada com os dizeres “PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA”, estando a mesma em local segregado, bem como em locais de armazenamento seguindo os critérios de boas práticas em farmácia.
Art. 11º - Uma vez por semana, o farmacêutico ou servidor do setor deverá verificar quais são os medicamentos doados e fazer a triagem inicial de acordo com os critérios de rejeição de medicamentos no processo de identificação e triagem para inclusão no Projeto Farmácia Solidária.
Art. 12º - Deverá ser realizado o correto descarte dos medicamentos doados, que não cumpram os critérios relacionados à inclusão no elenco do Programa, bem como todos aqueles que não atenderem os critérios das boas práticas em farmácia.
Carlópolis, 29 de agosto de 2023.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:F6643B82