ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2702

LEI Nº 2702

Data: 31 de Outubro de 2022.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a  proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 567.216,00 (Quinhentos e sessenta e sete mil, duzentos e dezesseis reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2027 – Gerenc. e Qualificação da Atenção Primária em Saúde

01541 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01791 – Transf.Prov.Gov.Fed. ACS e ACE...................................R$ 517.216,00 (Exc)

 

01571 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais

01791 – Transf.Prov.Gov.Fed. ACS e ACE.......................................R$ 5.000,00 (Exc)

 

01601 – 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

01791 – Transf.Prov.Gov.Fed. ACS e ACE.....................................R$ 45.000,00 (Exc)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE 1791

R$ 567.216,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Trinta e Um dias do mês de Outubro de 2022.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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