ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Pessoal

DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI Nº 845/2019, 29 DE AGOSTO DE 2019.

Súmula – Acrescenta parágrafos e incisos nos Arts. 49 e 54 da Lei Municipal nº 722/2014 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os Servidores Públicos Municipais de Nossa Senhora das Graças-Pr, e suas respectivas alterações, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 49 da Lei Municipal nº 722/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 49 – A Progressão Horizontal corresponderá a um acréscimo máximo de 02% (dois por cento) sobre o vencimento do grau inicial (grau “A”) e será concedida ao servidor efetivo, a cada 02 (dois) anos, limitada a 17 (dezessete) graus, desde que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:

I - cumprir o interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, entre uma progressão horizontal e outra;

II- obter aprovação de desempenho, o aproveitamento conforme tabela abaixo:

 

Avaliação de Desempenho

Porcentagem da Progressão

100% a 80%

02%

79% a 60%

01%

 

III- ter concluído cursos relativos ao desempenho na função exercida, nas escolas de governo, ou outras fontes úteis similares, com no mínimo 80 horas ou por experiência, podendo somar a carga horária dos cursos no interstício mínimo de dois anos.

 

Art. 2º - Acrescenta parágrafos e incisos no art. 54 da Lei Municipal nº 722/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 54 – O poder público incentivará a formação e a especialização dos servidores municipais do quadro geral.

 

Parágrafo primeiro: O Servidor terá direito aos seguintes adicionais:

I- cinco por cento sobre o salário inicial de sua carreira, após a conclusão do 1º grau, o ocupante de cargo para o qual é exigido o 1º grau incompleto;

II- cinco por cento sobre o salário inicial de sua carreira, após a conclusão do 2º grau, o ocupante de cargo para o qual é exigido 1º grau completo ou incompleto;

III- dez por cento sobre o salário inicial de sua carreira, após a conclusão do curso superior de graduação plena, o ocupante de cargo para o qual é exigido 2º grau, 1º grau completo ou 1º grau incompleto.

IV- cinco por cento sobre o salário inicial de sua carreira, o detentor de certificado de conclusão de curso de especialização latu sensu de no mínimo 360 horas, na sua área de atuação ou afins, obtido na forma legal, de acordo com o sistema universitário, limitado a três pós-graduações ou especializações.

V- vinte por cento sobre o salário inicial de sua carreira, o detentor de certificado de conclusão de curso de especialização estrito sensu, mestrado ou doutorado, na sua área de atuação ou afins, obtido na forma legal, de acordo com o sistema universitário, limitado a um mestrado e um doutorado.

Parágrafo segundo: Os servidores que concluírem cursos durante, ou antes, o período de estágio probatório, farão jus aos respectivos adicionais somente após a conclusão do estágio, sem efeito retroativo.

Parágrafo terceiro: Nenhum adicional ou vantagem deste artigo será concedida ao servidor durante o período de estágio probatório.

Parágrafo quarto: Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos de I a III deste artigo.

 

Art. 3º - Os demais artigos e tabelas da Lei Municipal nº 722/2014, e suas respectivas alterações, permanecem inalterados.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nossa Senhora das Graças, 29 de agosto de 2019.

 

FRANCISCO LORIVAL MARATA

Prefeito


Publicado por:
Fernando Jacomini
Código Identificador:F6718E74