ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1011/2026

LEI Nº 1.011/2026

Data: 30/03/2026

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e distribuir uniformes escolares aos alunos da rede municipal de ensino para o ano letivo de 2026, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesa para aquisição de uniformes escolares destinados à distribuição gratuita aos alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino infantil e fundamental.

 

§1º. Para o ano letivo de 2026, será distribuído gratuitamente a cada aluno 01 (um) kit de uniforme escolar, composto por:

 

I – 02 (duas) camisetas manga curta;

II – 01 (um) shorts ou shorts saia;

III – 01 (uma) calça colegial;

IV – 01 (uma) jaqueta colegial;

V – 01 (um) par de tênis escolar, conforme modelo constante do Anexo I desta Lei.

 

§ 2º. Fica proibida a venda, troca ou qualquer forma de comercialização dos uniformes escolares distribuídos gratuitamente pelo Município.

 

Art. 2º. O uniforme escolar seguirá o modelo, cores e padrões definidos na Lei Municipal nº 607, de 18 de julho de 2022, aplicando-se, no que couber, as demais disposições previstas na referida lei.

 

Art. 3º. A entrega dos uniformes escolares ocorrerá nas respectivas unidades escolares em que os alunos estejam matriculados, mediante assinatura de termo de recebimento do kit de uniforme escolar pelo aluno ou por seu responsável legal.

 

Parágrafo único. É de inteira responsabilidade do aluno e de seus responsáveis a higiene e manutenção dos uniformes, incluindo pequenos reparos.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos do orçamento municipal vigente.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 30 de março de 2026.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 1.011/2026

MODELO DO TÊNIS DO KIT ESCOLAR

 

Obs: a imagem constante no anexo I da Lei nº 1.011/2026 está disponível em: https://portal.boavistadaaparecida.pr.gov.br:8090/portaltransparencia/1/leiseatos-geral/geral

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, 30 de março de 2026.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:F67D10B0