ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 02/2026
Súmula: Altera o artigo 35 e 43 e acrescenta o artigo 44-A à Resolução nº 02/1.991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Fátima/PR.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO.
Art. 1º:- O art. 35 da Resolução nº 02/1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Nova Fátima, passa a ter a seguinte redação:
Art. 35 – As Comissões Permanentes são 5 (cinco), compostas, cada uma, de 3 (três) vereadores, com as seguintes denominações:
I – Justiça e Redação;
II – Finanças e Orçamento;
III – Obras, Serviços Públicos e Meio ambiente;
IV – Educação, Saúde, e Assistência Social;
V – Política Urbana e Segurança Pública.
Parágrafo único – Poderão ser criadas comissões temporárias e especiais conforme necessidade.
Art. 2°:- O art. 43 da Resolução nº 02/1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Nova Fátima, passa a ter a seguinte redação:
Art. 43 – Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente emitir parecer e manifestar-se sobre:
I - Todos as preposições atinentes a realização de obras e serviços prestados pelo município, autarquias, entidades e paraestatais e concessionárias de serviços públicos;
II – Analisar e fiscalizar obras públicas;
III – Acompanhar serviços públicos municipais;
IV – Fiscalizar concessionárias e contratos;
V – Preposições voltados a Indústria, comércio e agropecuária;
VI – O Plano Municipal do Meio Ambiente;
VII –Proposições que visem ao controle da poluição ambiental, em todos os seus aspectos, à proteção da vida humana e à preservação dos recursos naturais;
VIII –Política e sistema municipal do meio ambiente e legislação de defesa ambiental;
IX –Recursos naturais renováveis, flora, fauna, edafologia e desertificação;
Parágrafo único – Compete ainda à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente promover estudos e propor medidas preventivas que possam melhorar a qualidade do meio ambiente.
Art. 3º - Acrescenta o art. 44-A à Resolução nº 02/1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Nova Fátima.
Art. 44-A – Compete à Comissão Permanente de Políticas Públicas e Segurança Pública opinar, fiscalizar e acompanhar matérias relacionadas à formulação, execução e avaliação de políticas públicas municipais, bem como ao planejamento e desenvolvimento do Município, especialmente nas áreas de segurança pública e proteção social, além de:
I – Analisar e emitir parecer sobre proposições que tratem de políticas públicas municipais, programas governamentais e ações administrativas voltadas ao interesse coletivo;
II – Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas no âmbito do Município, inclusive quanto à sua eficiência, eficácia e efetividade;
III – opinar sobre matérias relativas ao planejamento e desenvolvimento municipal, incluindo o Plano Diretor e demais instrumentos de ordenamento territorial e urbano;
IV – Acompanhar a implementação e a revisão do Plano Diretor e de outros planos municipais de desenvolvimento;
V – Opinar sobre matérias relacionadas à segurança pública, prevenção da violência e promoção da ordem pública, no âmbito das competências municipais.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DO PARANÁ, EM 26 DE MARÇO DE 2026.
ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA
Presidente
MARCIO CESAR DE ANDRADE
1º Secretário
Publicado por:
Ricardo Monteiro Fugimoto
Código Identificador:F67EE76A