ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1685/2017
Data: 28 de abril de 2017.
Súmula: “Propõe ao Poder Executivo a presença de Professor de Educação Física, no acompanhamento e orientação dos munícipes para a correta utilização dos equipamentos das academias ao ar livre instalados nas praças de Contenda”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Silvio Espinola, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar um Professor(a) de Educação Física de seu quadro de pessoal e/ou firmar convênios com universidades para o acompanhamento e orientação dos munícipes na correta utilização dos equipamentos das academias ao ar livre, instalados nas praças e parques do município.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:F68048E9