ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 082 2017

Data 06/10/2017

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2017.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2017 do município de Boa vista da aparecida-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2017, um crédito Especial no valor de R$ 11.076,00 (onze mil e setenta e seis reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

SEC. MUN. INF.ESTR. URB. AGRIC. MEIO AMB

04.004

DIVISÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO

04.004.15.451.0005.1.004.

 

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E/OU COM PEDRAS IRREGULARES E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS

 

494 - 3.3.90.93.00.00

794

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

11.076,00

Total Suplementação:

11.076,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 11.076,00 (onze mil e setenta e seis reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Superavit Financeiro nas Fonte(s):

794

FNAS - Programa Crescer em Família

794

11.076,00

Total:

11.076,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 06 Outubro, 2017.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
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