ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO

CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
PORTARIA 50

PORTARIA Nº 50, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, Estado do Paraná, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 2.633 de 2022, Decreto nº 26 de 2026, e Lei Municipal nº 2.250/2017, Regimento Interno da Câmara Municipal de Planalto PR, e demais legislação aplicável.

 

CONSIDERANDO:

Que as despesas de alimentação e pousada dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Planalto-PR, quando em viagem a serviço e/ou interesse do Poder Legislativo, serão indenizados através do pagamento de diárias;

Que as diárias serão pagas em sua integralidade quando o afastamento for superior a 12 (doze) horas e incluir pernoite;

Que o Vereador Valmor Binsfeld requerer seja autorizado o pagamento de diárias, para comparecimento em Evento com o Tema: “OFICINA PROLEGIS do TCE/PR. Temas específicos: Eixos Julgamento das Contas, Fiscalização e Transparência. Aspectos fiscalizatórios em relação a arrecadação tributária municipal, promovido pela Datalegis, entre os dias 27 a 30 de outubro de 2026;

Que o Vereador requerente, em cumprimento ao art. 8º, da Lei Municipal nº 2.250/2017, que a saída para viagem ocorrerá no dia 27/10/2026, seu retorno se dará no dia 30/10/2026;

Que o Vereador requerente, em cumprimento ao art. 7º, da Lei Municipal nº 2.250/2017, informou não dispor de alimentação ou pousada oficial gratuita ou já incluída no evento em que está inscrito;

Que as diárias integrais dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal, em deslocamento a Capital do Estado, são fixadas no valor de R$ 552,87 (quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos);

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento de quatro diárias em seu valor integral, ao Vereador Valmor Binsfeld;

Art. 2º O pagamento das diárias autorizadas nesta Portaria perfaz o valor total de R$ 2.211,48 (dois mil duzentos e onze reais e quarenta e oito centavos).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Planalto, Palácio Caito Quintana aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis.

 

ABRAHÃO MARQUES 

Presidente CMVP

 

Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.633/2022 – Art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 2.250/2017;

 

Art. 2º, I, da Lei Municipal nº 2.633/2022 – Art. 1º, §2º, I, da Lei Municipal nº 2.250/2017;


Publicado por:
Marcelo Ribeiro Zimmer
Código Identificador:F68AED8F