ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.655 DE 22/03/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 413.760,27
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 413.760,27 (quatrocentos e treze mil setecentos e sessenta reais e vinte e sete centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.361.0024.6.076. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do transporte escolar
333 - 3.3.90.30.00.00 122 MATERIAL DE CONSUMO R$ 61.822,68
336 - 3.3.90.33.00.00 107 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 226.976,02
340 - 3.3.90.39.00.00 122 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 80.000,00
08.001.12.361.0025.6.077. Aquisição de Merenda Escolar - Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e Educação Especial
344 - 3.3.90.32.00.00 111 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 44.961,57
Total Suplementação: R$ 413.760,27
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
|
FONTE |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|
107 |
R$ 226.976,02 |
|
111 |
R$ 44.961,57 |
|
122 |
R$ 141.822,68 |
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de março de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:F68B145A