ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DECRETO Nº 0123/2017
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 559/1997, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO HIGIÊNICO-SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL.
O Prefeito Municipal de Atalaia, Estado do Paraná, no uso das atribuições, que lhe são conferidas por Lei e nos termos da Lei Municipal nº 559/1997,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º O Serviço de Inspeção Municipal realizará a inspeção higiênico-sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, de competência da Prefeitura Municipal de Atalaia, nos termos da Lei Municipal nº 559/1997.
Art.2º A inspeção higiênico-sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, será exercida em todo o território do Município de Atalaia, em relação às condições de produção, extração, pré-processamento, processamento, seleção, beneficiamento, elaboração e industrialização a serem preenchidas pelos produtores rurais, indústrias e estabelecimentos que venham utilizar em qualquer etapa matérias-primas acima relacionadas exclusivamente no comércio municipal.
Art.3º A implantação do Serviço de Inspeção Municipal observará as prioridades da saúde animal, vegetal, meio ambiente e das populações rural e urbana.
Art.4º Ficará o Serviço de Inspeção Municipal responsável pelo cumprimento de todas as normas e das demais que serão implantadas por meio de dispositivos legais no que se refere o artigo 2º deste decreto.
Parágrafo único - Este regulamento abrangerá os seguintes itens:
a) cadastro e classificação do estabelecimento;
b) requerimento e projeto para funcionamento;
c) higiene dos locais para realização das etapas de trabalho;
d) inspeção e reinspeção de toda a matéria-prima a serem trabalhadas;
e) registro de rótulos, carimbos e embalagens;
f) análises laboratoriais de águas e matérias-primas exigidas para a higiene na elaboração dos produtos;
g) trânsito de matérias-primas, produtos e/ou subprodutos;
h) embalagem, rotulagem e/ou carimbagem dos produtos conforme origem;
i) demais detalhes que assegurem toda e qualquer acréscimo a qualidade, sanidade e conservação dos respectivos produtos;
Art.5º A inspeção higiênico-sanitária a ser realizada pelo Serviço de Inspeção Municipal deverá ser de forma permanente.
Art.6º Os produtos de origem animal e vegetal "in natura" ou derivados, deverão atender todos os padrões de sanidade, identidade e qualidade previstos na legislação federal, estadual e municipal.
Parágrafo único - Os estabelecimentos cadastrados e registrados junto ao Serviço de Inspeção Municipal ficam sujeitos às demais legislações aplicáveis.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Art.7º O Serviço de Inspeção Municipal, ficará a cargo de pessoal técnico de nível superior e/ou médio do quadro administrativo do Poder Executivo Municipal com funções correlatas, em número adequado às necessidades de serviço, ou através da contratação de profissional habilitado, obedecendo a legislação vigente.
§ 1º - Poderá ser oferecido treinamento ao pessoal técnico, sob supervisão e apoio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, dentre outros.
§ 2º - O Serviço de Inspeção Municipal deverá dispor de meios para cadastro e registro de dados estatísticos, referentes a todas as ações realizadas, conforme exigências sanitárias legais.
Art.8º O Serviço de Inspeção Municipal regulamentará os modelos de cadastros, expedição de registros, embalagens, rótulos e carimbos em regulamentação posterior a este Decreto Municipal, conforme as exigências legais e dos serviços.
CAPÍTULO III
DA APROVAÇÃO DO PROJETO E OBTENÇÃO DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO
Art.9º Os estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal devem apresentar os documentos e projetos de que trata o Art. 11 deste decreto e solicitar registro no Serviço de Inspeção Municipal e, serão submetidos à inspeção higiênico-sanitária prévia, desde a origem até a comercialização, especialmente:
a) os estabelecimentos rurais que utilizem matéria-prima de origem animal e vegetal para comercialização no município de Atalaia;
b) os estabelecimentos comerciais e industriais que utilizem matéria-prima de origem animal e vegetal para o consumo humano e animal;
c) os postos e entrepostos que armazenem, manipulem, conservem, distribuam ou acondicionem produtos de origem animal e vegetal;
Art.10 O registro de estabelecimento e o número de registro no Serviço de Inspeção Municipal, somente serão conferidos àqueles que apresentarem a requerimento de registro acompanhada do respectivo projeto, na forma definida neste decreto.
Art.11 O processo de solicitação de registros junto ao S.I.M, deverá ser encaminhado através dos seguintes documentos:
I - Requerimento ao Serviço de Inspeção Municipal;
II - Formulário de solicitação de inspeção prévia do S.I.M.;
III - Croquis de localização e situação;
IV - plantas baixas de prédios e pavimentos;
V - Plantas hidrossanitárias com memorial sobre tratamento de águas, destino de esgotos e tratamento de efluentes;
VI - Cronograma de execução para registro provisório;
VII - Análise química, física e biológica das águas a serem utilizadas.
VIII – Licença Ambiental expedida pela FATMA.
Parágrafo único - Após liberação prévia pelo S.I.M e aprovação de projetos e cronograma de execução será fornecida a liberação para início de quaisquer obras.
Art.12 A concessão de registro será deferida em caráter provisório até a conclusão de obras ou melhorias em instalações, de acordo com cronograma de execução apresentado e, atendendo os seguintes requisitos:
I - as etapas do cronograma não poderão ultrapassar 12 meses;
II - a conclusão final da implantação do projeto não poderá ultrapassar 24 meses;
III - a vistoria prévia do S.I.M determinará as mínimas condições para início do funcionamento do estabelecimento;
IV – Preenchimento e entrega dos formulários anexos fornecidos pelo Serviço de Inspeção Municipal;
Art.13 O Registro definitivo de inspeção higiênico-sanitária será concedido aos estabelecimentos que estiverem devidamente de acordo com a Lei Municipal nº 559/1997.
CAPITULO IV
DA INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Art.14 O abate de animais e a obtenção de leite para o consumo público, ou para matéria-prima, na elaboração ou fabricação de derivados para o comércio no Município de Atalaia estarão sujeitos as seguintes condições:
§ 1º - O abate, a elaboração e a industrialização de carnes e leite só poderão ser realizados no Município em estabelecimentos registrados na União, Estado ou Município, obtendo assim livre trânsito de acordo com os referidos registros.
§ 2º - Os animais e matérias-primas que serão utilizados para a elaboração, produção e comércio de produtos, deverão obrigatoriamente, serem submetidos a inspeção prévia de acordo com o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal-RIISPOA, conforme a Lei Federal nº 1.283/50 e pelo órgão fiscalizador competente.
§ 3º - As carnes, leites e seus derivados deverão estar acompanhados de documentação fiscal e sanitária pertinentes, para identificação de origem, procedência e destino.
CAPITULO V
DA INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL
Art.15 A produção, a extração, o pré-processamento, o processamento, a seleção, beneficiamento, elaboração e industrialização de produtos de origem vegetal para o consumo público e produção de matéria-prima para elaboração de matérias-primas a serem comercializadas no Município de Atalaia estarão sujeitos as seguintes condições:
§ 1º - A elaboração de produtos de origem vegetal para o consumo público e comércio só poderão ser realizados no Município em estabelecimentos registrados na União, Estado ou Município, obtendo assim livre comércio e trânsito de acordo com os referidos registros.
§ 2º - Todos os vegetais que serão utilizados para a elaboração, produção e comércio de produtos deverão, obrigatoriamente, serem submetidos a inspeção prévia de acordo com o a legislação aplicável.
§ 3º - Todos os produtos de origem vegetal "in natura", pré-processados, processados, selecionados ou produtos elaborados com matéria-prima afim, deverão estar acompanhados de documentação fiscal e sanitária permanente, para identificação de origem, procedência e destinos.
§ 4º - O Serviço de Inspeção Municipal exigirá, rigorosamente, o cumprimento de todas as normas sanitárias, higiênicas e de transporte para esses produtos, conforme regulamenta a Lei Federal nº 7.802/89.
CAPITULO VI
DA IMPLANTAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS
Art.16 Os regulamentos que determinarão as condições de implantação, localização e abastecimento de águas, tratamento de efluentes e esgotos e, demais exigências de proteção da saúde, meio ambiente e higiene, estão dispostas nas Leis Federais nº 1.283/50 e nº 7.802/89, além das demais a serem implantadas prevendo a proteção da saúde humana, animal, vegetal e do meio ambiente.
Art.17 A requisição de vistoria prévia e vistoria definitiva estarão condicionados aos projetos de engenharia ou de reformas de conformidade com as atuais normas técnicas exigidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, bem como as determinações mínimas na Lei Federal nº 1.283./50.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.18 Os produtos de origem animal e vegetal registrados no Serviço de Inspeção Municipal, serão devidamente rotulados e carimbados, conforme as determinações legais e, embalados, conforme as Leis vigentes e o Código de defesa do Consumidor.
Art.19 Todos os produtos de origem animal e vegetal deverão ter suas respectivas formulações aprovadas previamente pelo S.I.M.
Art.20 Os modelos oficiais para o registro, certificação, rotulagem, carimbagem e embalagem de produtos, serão definidos pelo Serviço de Inspeção Municipal, sempre que se fizer necessário, obedecendo normas federais e estaduais.
Art.21 Toda e qualquer produção, elaboração, industrialização e transporte de produtos de origem animal e vegetal, sem registro em órgãos federais, estaduais e municipais, serão considerados clandestinos, sujeitando-se a apreensão e seus responsáveis às penas da lei.
Art.22 O comércio em geral e restaurantes que comercializem produtos de origem animal ou vegetal, só poderão fazê-lo com produtos registrados no Serviço de Inspeção Municipal, Estadual ou Federal.
Art.23 O Serviço de Fiscalização Municipal, procederá as medidas legais de proteção a saúde da população, exigindo a documentação fiscal e higiênico-sanitária pertinentes aos produtos destinados ao comércio no Município de Atalaia.
Art.24 O Serviço de Inspeção Municipal, deverá promover juntamente com demais órgãos conveniados ou não, a melhoria das condições de trabalho, saúde, higiene e comercialização de seus produtos através da organização de atividades educacionais, treinamentos, atualização e especialização, sempre que se fizerem necessários para a promoção do bem-estar e saúde de produtores e consumidores.
Art.25 Os produtos de origem animal e vegetal que não apresentarem documentação fiscal, higiênico-sanitária ou condições para qualquer utilização, sofrerão apreensão e serão doados a instituições de caridade e amparo aos necessitados, após inspeção de técnico do S.I.M, se considerados aptos para o consumo humano.
Art.26 A obtenção do registro e alvará emitidos pelo S.I.M., dar-se-á mediante o pagamento de taxa, na forma da Legislação Municipal pertinente, desde que cumpridos os requisitos da Lei e deste Decreto.
Parágrafo único – A taxa incidente para a emissão do registro e alvará de que trata o caput, será aquela prevista na legislação como Taxa de Vistoria, sem prejuízo de outros tributos incidentes.
Art.27 Sempre que se fizer necessário, o presente regulamento, deverá ser revisto, atualizado ou modificado, conforme parecer oficial da União, Estado ou Município.
Art.28 Os casos omissos a este regulamento serão resolvidos de acordo com a Legislação Estadual e Federal vigente.
Art.29 As despesas decorrentes deste Decreto, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.30 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Atalaia, 14 de setembro de 2017
FABIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maristela Melo Morante
Código Identificador:F693E2A7