ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 034/2019
Súmula: Altera dispositivos constantes da LM n.º 1163/2013, de 20/12/2013, que dispõe sobre Planta Genérica de Valores Imobiliários de terrenos e edificações e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Itambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve PROPÔR à Colenda Casa de Leis local o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º - Altera disposições da LM n.º LM n.º 1163/2013, de 20/12/2013, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores Imobiliários de terrenos e edificações, a qual passará a viger nos termos desta Lei.
Art. 1.º - O artigo 15 da LM n.º 1163/2013, de 20/12/2013, passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 15 – Nos termos do artigo 69 do Código Tributário Municipal, não sendo conhecido o valor real da transação imobiliária de natureza rural, fica estabelecido como base de cálculo a importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por alqueire com 24.200m2 ou 2,42 hectares, considerando as seguintes condições:
I – Terreno mecanizado fator de correção 1,0
II – Terreno mecanizável fator de correção 0,95
III – Terreno não mecanizável fator de correção 0,80
IV – Terreno não mecanizável com solo pedregoso fator de correção 0,60
§1.º (....)
§2.º (....)
§3.º (....)
“Art. 15 – Nos termos do artigo 69 do Código Tributário Municipal, não sendo conhecido o valor real da transação imobiliária de natureza rural, fica estabelecido como base de cálculo a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por alqueire com 24.200m2 ou 2,42 hectares, considerando as seguintes condições:
I – Terreno mecanizado relevo plano fator de correção 1,0
II – Terreno mecanizado relevo acidentado fator de correção 0,88
III - Terreno mecanizado área de cultivo permanente fator de correção 0,80
IV – Terreno mecanizável área acidentada com solo pedregoso fator de correção 0,55
V – Terreno mecanizável – mata, reflorestamento fator de correção 0,45
§1.º (....)
§2.º (....)
§3.º (....)
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura de Itambé, Estado do Paraná, aos 12 de Dezembro de 2019.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosimeire Cristina Trombini Zamberlan
Código Identificador:F699FB64