ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI N.º 748/2026

 

EMENTA: Institui a Política Municipal de Alfabetização de Santa Maria do Oeste – PMA-SMO, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas, instrumentos de planejamento, governança, formação continuada, avaliação, monitoramento, recomposição das aprendizagens, reconhecimento de boas práticas e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santa Maria do Oeste, a Política Municipal de Alfabetização – PMA-SMO, como política pública educacional permanente, destinada a assegurar o direito à alfabetização, à consolidação das aprendizagens essenciais e ao desenvolvimento educacional dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, com equidade, qualidade, inclusão e acompanhamento sistemático da aprendizagem.

§ 1º A Política Municipal de Alfabetização terá como prioridade assegurar que todas as crianças desenvolvam as competências essenciais de alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, sem prejuízo das ações de prevenção, consolidação, aprofundamento e recomposição das aprendizagens nos demais anos iniciais.

§ 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração com a União e o Estado do Paraná e poderá articular-se ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, à Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, ao Programa Educa Juntos, à estratégia Alfabetiza Juntos e a outros programas e políticas educacionais vigentes.

§ 3º A Política Municipal de Alfabetização será integrada às demais políticas educacionais do Município e observará as especificidades sociais, culturais, territoriais e educacionais de Santa Maria do Oeste.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização abrangerá:

I – a Educação Infantil, com atenção especial às turmas da Pré-Escola;

II – o 1º e o 2º ano do Ensino Fundamental, como etapa prioritária do processo de alfabetização;

III – o 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental, mediante ações de consolidação, aprofundamento e recomposição das aprendizagens;

IV – os estudantes público da Educação Especial, observadas suas necessidades, potencialidades e especificidades.

Parágrafo único. Serão asseguradas estratégias específicas aos estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem ou necessidades educacionais específicas.

 

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, articulado ao desenvolvimento das capacidades de leitura, escrita, compreensão e produção de textos;

II – letramento: desenvolvimento das capacidades de utilização da leitura e da escrita nas diferentes práticas sociais;

III – letramento matemático: capacidade de compreender, interpretar, utilizar e aplicar conhecimentos matemáticos em diferentes situações e contextos;

IV – consciência fonológica: capacidade de perceber, identificar, segmentar e manipular unidades sonoras da fala;

V – consciência fonêmica: capacidade de reconhecer e manipular conscientemente os fonemas da fala;

VI – fluência em leitura: capacidade de realizar leitura com precisão, automaticidade, ritmo e compreensão adequados à etapa de escolarização;

VII – avaliação diagnóstica: instrumento destinado a identificar conhecimentos, habilidades consolidadas e dificuldades de aprendizagem;

VIII – avaliação formativa: processo contínuo de acompanhamento da aprendizagem destinado a orientar o planejamento e as intervenções pedagógicas;

IX – recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas planejadas destinadas à recuperação, consolidação e progressão de conhecimentos e habilidades essenciais ainda não desenvolvidos;

X – alfabetização na idade certa: consolidação das aprendizagens essenciais de alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, consideradas as particularidades e necessidades educacionais de cada estudante;

XI – evidências educacionais: registros, indicadores, avaliações, documentos pedagógicos e demais informações utilizadas para acompanhamento e aperfeiçoamento das ações educacionais.

 

CAPÍTULO III

DOS FUNDAMENTOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização observará a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Base Nacional Comum Curricular, o Referencial Curricular do Paraná, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação e as demais normas educacionais aplicáveis.

Art. 5º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantia do direito à alfabetização;

II – alfabetização das crianças na idade certa;

III – equidade educacional e redução das desigualdades de aprendizagem;

IV – garantia de acesso, permanência, participação e aprendizagem;

V – respeito à diversidade e às características individuais dos estudantes;

VI – inclusão e acessibilidade;

VII – valorização dos profissionais da educação;

VIII – respeito à autonomia pedagógica dos professores e das instituições de ensino;

IX – regime de colaboração entre Município, Estado e União;

X – centralidade dos processos de ensino e aprendizagem;

XI – formação continuada dos profissionais da educação;

XII – uso pedagógico de dados, indicadores e evidências educacionais;

XIII – avaliação diagnóstica, formativa e processual;

XIV – intervenção pedagógica tempestiva;

XV – recomposição das aprendizagens;

XVI – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

XVII – participação das famílias e da comunidade escolar;

XVIII – valorização e disseminação de boas práticas pedagógicas e de gestão;

XIX – planejamento, monitoramento, avaliação e revisão contínua das ações.

Art. 6º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

I – priorização da alfabetização como política pública permanente;

II – desenvolvimento da oralidade, leitura, escrita, compreensão e produção textual;

III – desenvolvimento da consciência fonológica e fonêmica;

IV – desenvolvimento das aprendizagens matemáticas essenciais;

V – estímulo à leitura, literatura e formação de leitores;

VI – acompanhamento contínuo das aprendizagens;

VII – aplicação periódica de avaliações diagnósticas e formativas;

VIII – utilização pedagógica dos resultados das avaliações internas e externas;

IX – realização de avaliações de fluência leitora, quando adotadas pela Rede Municipal;

X – intervenção pedagógica diante das dificuldades identificadas;

XI – implementação de estratégias de recomposição;

XII – acompanhamento individualizado dos estudantes que apresentem defasagens;

XIII – utilização de materiais didáticos e recursos pedagógicos adequados;

XIV – fortalecimento da gestão pedagógica;

XV – acompanhamento técnico e pedagógico das unidades escolares;

XVI – formação continuada dos profissionais;

XVII – articulação entre escola, família e comunidade;

XVIII – respeito às especificidades das escolas do campo;

XIX – atendimento às especificidades da Educação Especial;

XX – utilização adequada de tecnologias e recursos educacionais;

XXI – planejamento e tomada de decisões com base em indicadores e evidências.

 

CAPÍTULO IV

DOS OBJETIVOS

Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – promover a continuidade do desenvolvimento da leitura e da escrita ao longo dos anos iniciais;

III – assegurar ações de recomposição aos estudantes que não tenham consolidado as aprendizagens essenciais;

IV – fortalecer, desde a Educação Infantil, experiências de oralidade, leitura, literatura, escrita e letramento;

V – desenvolver conhecimentos relacionados à consciência fonológica e fonêmica, sistema de escrita alfabética, fluência, compreensão leitora e produção escrita;

VI – promover o desenvolvimento do letramento matemático;

VII – identificar precocemente dificuldades de aprendizagem;

VIII – organizar respostas pedagógicas adequadas às necessidades dos estudantes;

IX – fortalecer o planejamento pedagógico com base em avaliações e evidências de aprendizagem;

X – fortalecer a formação continuada e o desenvolvimento profissional dos educadores;

XI – ampliar a participação das famílias;

XII – assegurar práticas inclusivas e acessíveis;

XIII – acompanhar indicadores municipais, estaduais e nacionais de alfabetização;

XIV – produzir, organizar e preservar evidências das ações desenvolvidas pela Rede Municipal;

XV – reduzir desigualdades entre estudantes, turmas, escolas urbanas e escolas do campo;

XVI – identificar, reconhecer e disseminar práticas pedagógicas exitosas;

XVII – promover a melhoria contínua dos resultados educacionais.

 

CAPÍTULO V

DAS METAS E DOS INDICADORES

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização terá como metas permanentes:

I – ampliar progressivamente o percentual de estudantes alfabetizados ao final do 2º ano;

II – reduzir progressivamente o percentual de estudantes nos níveis mais baixos de aprendizagem;

III – elevar os níveis de leitura, escrita, fluência, compreensão leitora e aprendizagem matemática;

IV – garantir acompanhamento sistemático das turmas e estudantes prioritários;

V – assegurar intervenção pedagógica aos estudantes identificados com dificuldades;

VI – ampliar a participação dos profissionais nas ações de formação continuada;

VII – utilizar os resultados das avaliações para orientar o planejamento;

VIII – reduzir desigualdades de aprendizagem;

IX – fortalecer a participação das famílias;

X – melhorar continuamente os indicadores de alfabetização da Rede Municipal.

Art. 9º As metas quantitativas, linhas de base, indicadores e objetivos anuais serão definidos e atualizados pela Secretaria Municipal de Educação, considerando:

I – diagnóstico da Rede Municipal;

II – resultados das avaliações;

III – indicadores oficiais;

IV – metas educacionais vigentes;

V – características e necessidades das unidades escolares.

Parágrafo único. As metas deverão ser formalizadas em instrumento de planejamento da Secretaria Municipal de Educação, assegurando acompanhamento e rastreabilidade dos resultados.

 

CAPÍTULO VI

DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação, execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – elaborar e atualizar o Plano Municipal de Ação para Alfabetização;

II – coordenar as ações de formação continuada;

III – orientar e acompanhar as unidades escolares;

IV – promover e coordenar avaliações diagnósticas e de acompanhamento;

V – analisar resultados das avaliações internas e externas;

VI – orientar intervenções e ações de recomposição;

VII – acompanhar indicadores de alfabetização;

VIII – articular a Política Municipal às políticas estaduais e federais;

IX – organizar e preservar documentos e evidências das ações;

X – produzir relatórios periódicos de acompanhamento;

XI – promover a identificação e disseminação de boas práticas;

XII – promover a articulação com a RENALFA e demais instâncias de colaboração;

XIII – assegurar apoio técnico e pedagógico às unidades escolares;

XIV – fomentar a participação das famílias e da comunidade escolar.

 

CAPÍTULO VII

DO COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 12. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização de Santa Maria do Oeste, instância permanente de caráter consultivo, propositivo, articulador, de assessoramento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 13. O Comitê Municipal de Alfabetização será composto por representantes dos segmentos diretamente envolvidos na execução e acompanhamento das ações de alfabetização.

§ 1º O Comitê será composto, no mínimo, por:

I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo:

a) 01 (um) representante da gestão da Secretaria;

b) 01 (um) representante da equipe técnica ou pedagógica responsável pelos anos iniciais;

II – 01 (um) representante da articulação municipal da RENALFA, quando existente;

III – 01 (um) representante da equipe pedagógica responsável pela Educação Infantil;

IV – 02 (dois) representantes dos gestores escolares, sendo:

a) 01 (um) representante de unidade que oferte Ensino Fundamental;

b) 01 (um) representante de unidade que oferte Educação Infantil;

V – 03 (três) representantes dos professores, sendo:

a) 01 (um) professor da Pré-Escola;

b) 01 (um) professor do 1º ou 2º ano do Ensino Fundamental;

c) 01 (um) professor do 3º ao 5º ano, preferencialmente com experiência em recomposição das aprendizagens;

VII – 01 (um) representante da Educação Especial;

VIII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.

§ 2º Para cada membro titular será indicado 01 (um) suplente pertencente ao mesmo segmento.

§ 3º Os membros deverão manter vínculo ou atuação relacionada ao segmento que representam durante o período de participação no Comitê.

Art. 14. Os representantes do Comitê serão indicados:

I – pela Secretaria Municipal de Educação, nos casos de seus representantes institucionais;

II – pelos respectivos pares, no caso de gestores e professores;

III – pelo Conselho Municipal de Educação, quanto ao seu representante;

IV – pela área ou instância correspondente, quanto aos demais segmentos.

§ 1º As indicações deverão ser formalizadas por ata, ofício ou documento equivalente.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá coordenar os procedimentos administrativos necessários às indicações.

Art. 15. Concluídas as indicações, os membros titulares e suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º O ato deverá identificar:

I – titular;

II – suplente;

III – segmento representado;

IV – período do mandato.

§ 2º A nomeação terá caráter formal, respeitadas as indicações regularmente realizadas.

Art. 16. O mandato será de 02 (dois) anos, permitida recondução mediante nova indicação.

§ 1º O membro que deixar de integrar o segmento representado deverá ser substituído.

§ 2º Na vacância do titular, assumirá o suplente.

§ 3º A participação será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 17. O Comitê será coordenado por representante da Secretaria Municipal de Educação, escolhido entre seus membros.

§ 1º O Comitê escolherá ainda Vice-Coordenador e Secretário.

§ 2º Compete ao Coordenador:

I – convocar e presidir reuniões;

II – organizar pautas;

III – encaminhar recomendações e deliberações;

IV – representar o Comitê;

V – acompanhar os encaminhamentos realizados.

Art. 18. Compete ao Comitê:

I – acompanhar a implementação da Política;

II – colaborar na elaboração e atualização do Plano Municipal de Ação para Alfabetização;

III – analisar dados, indicadores e resultados;

IV – acompanhar avaliações diagnósticas, formativas, de fluência e externas;

V – propor estratégias para melhoria dos resultados;

VI – acompanhar ações de formação continuada;

VII – acompanhar intervenções e ações de recomposição;

VIII – favorecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

IX – acompanhar ações realizadas nas escolas urbanas e do campo;

X – propor medidas para redução das desigualdades;

XI – contribuir para identificação e disseminação de boas práticas;

XII – elaborar recomendações e relatórios de acompanhamento;

XIII – registrar reuniões e encaminhamentos.

Art. 19. O Comitê reunir-se-á ordinariamente conforme calendário previamente aprovado e extraordinariamente sempre que necessário.

§ 1º As regras de convocação, quórum, votação e demais procedimentos serão disciplinadas em regulamento.

§ 2º As reuniões serão registradas em ata.

§ 3º Poderão ser convidados profissionais, especialistas e representantes de instituições para participar das reuniões, sem direito a voto.

§ 4º A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico e administrativo ao Comitê.

 

CAPÍTULO VIII

DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA ALFABETIZAÇÃO

Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação elaborará anualmente o Plano Municipal de Ação para Alfabetização, instrumento de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 21. O Plano deverá conter, no mínimo:

I – diagnóstico da alfabetização no Município;

II – indicadores e resultados de aprendizagem;

III – metas e objetivos anuais;

IV – ações de formação continuada;

V – ações de acompanhamento pedagógico;

VI – estratégias de avaliação e monitoramento;

VII – ações de intervenção e recomposição;

VIII – ações de apoio às unidades escolares;

IX – ações de mobilização e participação das famílias;

X – cronograma de execução;

XI – responsáveis pelas ações;

XII – indicadores de acompanhamento;

XIII – meios de registro e comprovação das ações.

Art. 22. O Plano poderá ser revisado durante sua execução sempre que os resultados das avaliações, do monitoramento ou alterações das orientações educacionais demonstrarem necessidade de adequação das estratégias.

 

CAPÍTULO IX

DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

Art. 23. O Município promoverá formação continuada dos professores, gestores, equipes pedagógicas e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização.

Art. 24. As ações formativas poderão contemplar:

I – alfabetização e letramento;

II – consciência fonológica e fonêmica;

III – sistema de escrita alfabética e relações entre sons e representação escrita;

IV – literatura, leitura e fluência;

V – compreensão leitora;

VI – produção escrita;

VII – letramento matemático;

VIII – avaliação e análise pedagógica dos resultados;

IX – intervenção pedagógica;

X – recomposição das aprendizagens;

XI – Educação Especial, inclusão e acessibilidade;

XII – planejamento e gestão pedagógica;

XIII – utilização pedagógica das avaliações externas;

XIV – demais necessidades identificadas na Rede Municipal.

Art. 25. As unidades escolares desenvolverão práticas sistemáticas de oralidade, leitura e escrita, utilizando diferentes gêneros textuais, atividades de apropriação do sistema de escrita, desenvolvimento da fluência e compreensão, produção escrita, avaliação e intervenção pedagógica.

 

CAPÍTULO X

DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 26. A Educação Infantil será considerada etapa fundamental para o desenvolvimento integral das crianças e para a construção de conhecimentos, habilidades e atitudes que favoreçam o posterior processo de alfabetização.

Art. 27. Na Pré-Escola serão fortalecidas experiências relacionadas a:

I – oralidade;

II – ampliação de vocabulário;

III – escuta e comunicação;

IV – literatura infantil;

V – consciência fonológica;

VI – contato com diferentes portadores e gêneros textuais;

VII – escrita espontânea;

VIII – compreensão das funções sociais da leitura e da escrita.

Parágrafo único. As ações deverão respeitar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento próprios da Educação Infantil e não poderão representar antecipação inadequada das práticas formais próprias do Ensino Fundamental.

 

CAPÍTULO XI

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, DA EQUIDADE E DA INCLUSÃO

Art. 28. A Política Municipal de Alfabetização assegurará aos estudantes público da Educação Especial condições de acesso, participação, aprendizagem e desenvolvimento, respeitadas suas características, potencialidades e necessidades educacionais específicas.

Art. 29. As ações poderão contemplar:

I – Atendimento Educacional Especializado;

II – recursos de acessibilidade;

III – tecnologias assistivas;

IV – adaptação de materiais e instrumentos;

V – estratégias pedagógicas diferenciadas;

VI – articulação entre professores, profissionais do AEE, equipes pedagógicas, gestão escolar e famílias.

Art. 30. As estratégias de alfabetização deverão considerar as desigualdades educacionais e promover ações de equidade, especialmente em razão de fatores sociais, econômicos, territoriais ou educacionais que possam interferir na aprendizagem.

 

CAPÍTULO XII

DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA RECOMPOSIÇÃO

Art. 31. O Município manterá acompanhamento permanente da alfabetização, articulando avaliações internas, externas e demais instrumentos pedagógicos pertinentes.

Art. 32. Poderão integrar o sistema municipal de acompanhamento:

I – avaliações diagnósticas;

II – avaliações formativas e processuais;

III – avaliações de fluência leitora;

IV – avaliações de escrita;

V – avaliações de compreensão leitora;

VI – análise das produções dos estudantes;

VII – resultados de avaliações estaduais e nacionais;

VIII – registros pedagógicos;

IX – instrumentos de acompanhamento individual;

X – relatórios das unidades escolares;

XI – demais instrumentos tecnicamente adequados.

Art. 33. Os resultados das avaliações serão utilizados para:

I – orientar o planejamento pedagógico;

II – identificar estudantes que necessitem de intervenção;

III – subsidiar a formação continuada;

IV – organizar estratégias de recomposição;

V – acompanhar a evolução das turmas e unidades;

VI – orientar decisões da gestão educacional.

Art. 34. A avaliação dos resultados terá caráter diagnóstico, formativo e de aprimoramento das políticas educacionais e não deverá ser utilizada isoladamente como mecanismo de responsabilização individual de estudantes ou profissionais.

Art. 35. Os estudantes que apresentarem dificuldades ou aprendizagens não consolidadas deverão ser acompanhados mediante ações específicas de intervenção e recomposição.

Art. 36. As ações de intervenção e recomposição poderão contemplar:

I – atendimento em pequenos grupos;

II – acompanhamento individualizado;

III – atividades pedagógicas diferenciadas;

IV – reforço pedagógico;

V – práticas intensivas de leitura e escrita;

VI – adaptação de estratégias e recursos;

VII – acompanhamento pela equipe pedagógica;

VIII – outras estratégias adequadas às necessidades identificadas.

Art. 37. As ações de intervenção e recomposição deverão ser registradas e acompanhadas, permitindo verificar a evolução dos estudantes e a efetividade das estratégias utilizadas.

 

CAPÍTULO XIII

DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS

Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares promoverão ações de mobilização, orientação e participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem.

Art. 39. Poderão ser desenvolvidas:

I – ações de incentivo à leitura;

II – projetos de leitura;

III – reuniões e encontros de orientação;

IV – empréstimo de livros;

V – práticas de leitura no ambiente familiar;

VI – eventos e campanhas;

VII – outras estratégias adequadas à realidade das comunidades escolares.

 

CAPÍTULO XIV

DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS PEDAGÓGICOS

Art. 40. O Município buscará assegurar condições adequadas ao desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 41. Poderão integrar as ações de infraestrutura e recursos pedagógicos:

I – ampliação e organização de acervos literários;

II – materiais didáticos e pedagógicos;

III – organização de ambientes alfabetizadores;

IV – recursos de acessibilidade;

V – materiais destinados à Educação Infantil;

VI – materiais e recursos destinados à leitura e escrita;

VII – tecnologias e recursos digitais;

VIII – materiais destinados às ações de recomposição;

IX – outros recursos necessários ao desenvolvimento das ações pedagógicas.

 

CAPÍTULO XV

DO RECONHECIMENTO E DA DISSEMINAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS

Art. 42. O Município poderá instituir estratégias de identificação, reconhecimento, valorização e disseminação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas relacionadas à alfabetização.

Art. 43. Poderão ser reconhecidos:

I – professores;

II – equipes pedagógicas;

III – equipes gestoras;

IV – unidades escolares;

V – equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. O reconhecimento previsto neste artigo terá caráter institucional e não implicará, por si só, concessão de vantagem remuneratória.

Art. 44. As boas práticas poderão ser sistematizadas mediante:

I – relatos de experiência;

II – portfólios;

III – registros fotográficos ou audiovisuais, observada a legislação aplicável;

IV – relatórios;

V – mostras;

VI – seminários;

VII – publicações;

VIII – outros instrumentos adequados de divulgação.

 

CAPÍTULO XVI

DO REGISTRO, DA SISTEMATIZAÇÃO E DA PRESERVAÇÃO DAS EVIDÊNCIAS

Art. 45. A Secretaria Municipal de Educação manterá arquivo organizado das ações, resultados e documentos relacionados à Política Municipal de Alfabetização, visando assegurar rastreabilidade, transparência e comprovação das ações desenvolvidas.

Art. 46. Constituem evidências da implementação da Política, entre outras:

I – atos normativos;

II – planos de ação;

III – cronogramas;

IV – atas e registros de reuniões;

V – listas de presença;

VI – certificados e registros de formação;

VII – materiais formativos e pedagógicos;

VIII – relatórios de acompanhamento;

IX – instrumentos e resultados de avaliações;

X – registros das ações de intervenção e recomposição;

XI – registros de ações com as famílias;

XII – registros de boas práticas;

XIII – documentos comprobatórios dos resultados alcançados;

XIV – outros documentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO XVII

DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA

Art. 47. A Política Municipal de Alfabetização será avaliada anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, com participação do Comitê Municipal de Alfabetização.

Art. 48. A avaliação considerará, entre outros:

I – indicadores de alfabetização;

II – resultados de avaliações internas e externas;

III – evolução das aprendizagens dos estudantes;

IV – resultados das formações;

V – execução do Plano Municipal de Ação para Alfabetização;

VI – ações de intervenção e recomposição;

VII – participação das famílias;

VIII – redução das desigualdades;

IX – cumprimento das metas;

X – boas práticas identificadas e disseminadas.

Art. 49. Os resultados da avaliação anual subsidiarão o planejamento do exercício seguinte e poderão ensejar revisão de metas, estratégias e prioridades.

 

CAPÍTULO XVIII

DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES

Art. 50. Compete às unidades escolares, no âmbito de suas atribuições:

I – implementar as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização;

II – acompanhar sistematicamente a aprendizagem;

III – utilizar os resultados das avaliações no planejamento pedagógico;

IV – promover intervenções quando necessárias;

V – participar das formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;

VI – manter registros pedagógicos atualizados;

VII – desenvolver ações de recomposição;

VIII – envolver as famílias no acompanhamento da aprendizagem;

IX – comunicar à Secretaria as necessidades identificadas;

X – colaborar com a produção e organização das evidências das ações desenvolvidas;

XI – participar do monitoramento e avaliação da Política.

 

CAPÍTULO XIX

DO REGIME DE COLABORAÇÃO E DAS PARCERIAS

Art. 51. A Política Municipal de Alfabetização poderá ser executada em regime de colaboração com:

I – a União;

II – o Estado do Paraná;

III – instituições públicas de ensino superior;

IV – instituições de pesquisa;

V – consórcios e associações de municípios;

VI – entidades públicas e privadas sem fins lucrativos;

VII – demais instituições que desenvolvam ações compatíveis com os objetivos desta Lei.

Parágrafo único. As parcerias deverão observar a legislação vigente e ser formalizadas mediante instrumento jurídico adequado.

 

CAPÍTULO XX

DA TRANSPARÊNCIA E DO ACOMPANHAMENTO SOCIAL

Art. 52. A Secretaria Municipal de Educação assegurará transparência às ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização.

§ 1º Poderão ser divulgados nos canais oficiais do Município:

I – metas e estratégias;

II – programas e ações desenvolvidos;

III – resultados agregados das avaliações;

IV – indicadores municipais;

V – ações de formação continuada;

VI – ações de recomposição;

VII – relatórios de acompanhamento;

VIII – boas práticas;

IX – demais informações de interesse público.

§ 2º A divulgação observará a legislação de acesso à informação e proteção de dados pessoais, vedada a exposição pública de resultados individualizados de estudantes ou profissionais.

 

CAPÍTULO XXI

DOS RECURSOS E DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 53. As ações decorrentes desta Lei serão implementadas de forma progressiva, observadas as competências do Município, o planejamento educacional e as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 54. A execução da Política poderá contar com recursos:

I – das dotações próprias do Município;

II – provenientes da União;

III – provenientes do Estado do Paraná;

IV – oriundos de programas educacionais;

V – provenientes de transferências voluntárias;

VI – decorrentes de convênios, termos de cooperação e demais instrumentos admitidos em lei;

VII – de outras fontes legalmente admitidas.

Art. 55. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO XXII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 56. A Política Municipal de Alfabetização será articulada ao Plano Municipal de Educação e aos demais instrumentos de planejamento educacional do Município.

Art. 57. A implementação desta Lei observará as normas nacionais e estaduais aplicáveis e as orientações técnicas dos órgãos responsáveis pelas políticas de alfabetização.

Art. 58. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente quanto:

I – ao funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização;

II – aos instrumentos de planejamento;

III – aos procedimentos de monitoramento;

IV – aos mecanismos de registro das ações;

V – ao reconhecimento das boas práticas;

VI – aos demais procedimentos necessários à sua execução.

Art. 59. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir instruções, orientações e atos complementares necessários à execução desta Lei.

Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, 06 de novembro de 2026.

 

Oscar Delgado

Prefeito


Publicado por:
Eduardo Agnes de Oliveira
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