ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 107 /2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos aos agricultores rurais do Município de Diamante D´Oeste, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos aos agricultores rurais do Município de Diamante D´Oeste, que compreendem a utilização de máquinas para a realização de serviços em propriedades rurais instaladas no Município de Diamante D´Oeste, sem a necessidade de restituição aos cofres públicos.
Parágrafo Único. As máquinas que farão parte do programa de incentivo serão a retroescavadeira de pneus, retroescavadeira hidráulica, pá carregadeira, trator de esteira de porte médio, motoniveladora, caminhões e rolo compactador.
Art. 2º - A utilização das máquinas de que trata o artigo 1º desta Lei, será precedida de agendamento na Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo, após análise do projeto técnico a ser executado pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, quando necessário.
Art. 3°. O produtor poderá receber anualmente a assistência técnica de até 10 (dez) horas- máquina para a execução dos serviços.
§ 1°. Para os serviços cuja projeção de execução excedam o limite de horas gratuitas, o respectivo produtor deverá efetuar o pagamento das horas de máquina restantes para a conclusão dos serviços;
§ 2°. O pagamento das horas restantes de que trata o § 1°, deverá ser efetuado através de guia de arrecadação com código de barras.
Art. 4°. Os serviços constantes desta Lei poderão ser requeridos pelo proprietário interessado, seu cônjuge ou membros de sua família, com capacidade civil, não sendo aceita a solicitação por pessoas alheias a propriedade, devendo o solicitante atender as seguintes condições:
I – Ser proprietário do imóvel ou arrendatário;
II – Apresentar escritura do terreno ou contrato de compra e venda devidamente registrado em cartório;
III- Apresentar prova de inscrição no Cadastro de Produtor Rural;
IV – Estar em dia com os tributos municipais;
V – Executar as práticas de conservação de solo e água na propriedade, em conformidade com as orientações técnicas e a legislação vigente;
VI – Possuir cadastro no CCIR (Certificado de Cadastro de Produtor Rural);
VII- Apresentar declaração do ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural).
Art. 5°. Os serviços serão executados segundo a ordem cronológica da solicitação, porém, conciliando a mesma ordem de deslocamento geográfico das máquinas e dependerão também, da disponibilidade dos equipamentos e recursos disponíveis.
Art. 6°. O Conselho Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá realizar o acompanhamento das atividades.
Art. 7°. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo Orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 8°. O Município poderá terceirizar os serviços constantes da presente Lei, desde que devidamente comprovada a impossibilidade de realizar os serviços com o maquinário do município.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante D´Oeste, aos 31 dias do mês de maio de dois mil e dezessete.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:F6A584AD