ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.256, DE 2 DE MARÇO DE 2016.

Origem: Projeto de Lei nº 003/2016.

 

REFERENDA O TERMO DE FOMENTO FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIÊN - APAE.

 

GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica referendado o Termo de Fomento nº 002/2016, firmado em 18 de fevereiro de 2016, pelo Poder Executivo com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIÊN – APAE, associação sem fins lucrativos, com sede no Município de Piên, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 11.055.458/0001-64, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 1049/10, destinado ao atendimento das finalidades nele especificadas, com vigência até 31 de dezembro de 2016.

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIÊN – APAE, conforme cronograma de desembolso definido no plano de aplicação, para a consecução dos objetivos firmados no termo de fomento.

 

Parágrafo único. O repasse de recursos de que trata o caput deste artigo ocorrerá no orçamento corrente, através das dotações orçamentárias nº 08.001.12.367.0012.2019-3150430000 e

08.001.12.367.0012.2019-3350430000.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 2 de março de 2016.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal

 

Publique-se e

registre-se.

 

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças


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Welington Charlles Kobsczinski
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