ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 561/2022

LEI Nº 561/2022

Data: 13/10/2022

 

Súmula: Redefine o Quadro de Pessoal, a Estrutura Administrativa, o Plano de Cargos, Salários, Carreira e as Atribuições dos Servidores da Câmara Municipal de Verê, Estado do Paraná.

 

O Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

 

Seção I

 

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º O quadro de pessoal, a estrutura administrativa, o plano de cargos, salários, carreira e as atribuições dos servidores da Câmara Municipal, observará o disposto nesta lei e nos artigos 29-A, 37, respectivos incisos e parágrafos e em especial os incisos II X, XII, XIV da Constituição Federal e o disposto no art. 14, inciso VII da Lei Orgânica Municipal de Verê, e, nos casos omissos, observará o Estatuto dos Funcionários Municipais de Verê (Lei Municipal nº 002/94) e suas posteriores alterações.

 

Art. 2º Esta Lei é destinada a organizar os cargos públicos de provimento efetivo e os de provimento em comissão do Legislativo Municipal de Verê, regida pelos princípios constitucionais. Visa a qualificação profissional, a valorização da função pública, o aperfeiçoamento do servidor, assegurando a continuidade da ação administrativa, a eficiência e qualidade do serviço público.

 

Art. 3º O Regime Jurídico dos funcionários efetivos do Poder Legislativo de Verê é o Estatutário.

 

Art. 4º SERVIDOR é a pessoa legalmente investida em cargo público efetivo ou comissionado que percebe dos cofres municipais vencimentos ou remuneração pelos serviços prestados.

 

Art. 5º Cargo público é a unidade básica da estrutura organizacional, com atribuições e responsabilidades específicas.

 

Art. 6º Os cargos públicos são criados por lei, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, em número certo e pagos pelos cofres públicos, têm denominação própria com especificação de requisitos exigidos para o seu exercício.

 

Art. 7º Os servidores públicos do Legislativo Municipal, terão tratamento uniforme, no que se refere à concessão de índices de reajuste, de antecipações de reajustes, de outros tratamentos remuneratórios ou no que concerne ao desenvolvimento nas carreiras.

 

Seção II

 

Da Definição dos Termos

 

Art. 8º Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

 

I - Grupo Ocupacional

É o conjunto de séries de classes ou classes que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicado em seu desempenho.

 

II - Classe

É o agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades;

 

III - Série de Classes

É o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostos hierarquicamente, de acordo com o grau de escolaridade, constituindo linha natural de promoção do servidor;

 

IV - Cargo

É o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, identificando-se pelas características de sua criação, através de Lei, denominação própria, número de vagas, carga horária de trabalho e pagamento pelo erário municipal.

 

V - Promoção

É a evolução do servidor dentro do plano de carreira.

 

VI - Progressão Funcional

Diz respeito a evolução do servidor dentro de sua faixa salarial.

 

VII- Ascensão Funcional

É a passagem do servidor de uma classe para outra ou ainda de um cargo para outro, ambos de maior complexidade, escolaridade, responsabilidade e níveis salariais.

 

VIII- Carreira

É o agrupamento de classe da mesma atividade, escalonada segundo a hierarquia e exigência do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram.

 

CAPÍTULO II

 

DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL, DAS FORMAS DE PROVIMENTO, DA JORNADA DE TRABALHO, DA MOVIMENTAÇÃO E DA VACÂNCIA

 

Seção I

 

Do Quadro Único de Pessoal

 

Art. 9º. O Quadro Único de Pessoal é integrado pelos cargos de Provimento Efetivo e cargos de Provimento em Comissão.

 

Parágrafo único. Deverá ser observada a relação de proporcionalidade entre o número de cargos efetivos nomeados e o número de cargos comissionados nomeados.

 

Art. 10. Os cargos de Provimento Efetivo, estabelecidos por esta Lei, serão providos por concurso público de provas ou provas e títulos, estando relacionados o número de vagas e a Classe no Anexo I, as atribuições a serem desempenhadas no exercício dos cargos no Anexo X e os vencimentos no Anexo V.

 

Art. 11. Os cargos de Provimento em Comissão, estabelecidos por esta Lei, destinam-se a atender encargos de direção e assessoramento e são de livre escolha, nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo, devendo sua escolha recair em pessoas que possuam experiência administrativa e habilitação profissional e satisfaçam os requisitos gerais para investidura no serviço público, estando relacionados o número de vagas e o símbolo no Anexo II, as atribuições a serem desempenhadas no exercício dos cargos no Anexo XI e os vencimentos no Anexo VI.

 

Art. 12º. A carga horária para os cargos de Provimento Efetivo e cargos de Provimento em Comissão são de 40 (quarenta) horas semanais, exceto para os cargos de Procurador Legislativo, que será de 16 (dezesseis) horas semanais e Contador Legislativo, que será de 20 (vinte) horas semanais.

 

Art. 13º. Aos servidores efetivos colocados em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, será concedida gratificação mensal, fixada por Decreto do Presidente do Poder Legislativo, variando de 20% a 70% (vinte a setenta por cento) calculado sobre o respectivo vencimento base.

 

Parágrafo único. Para servidores do mesmo cargo, o percentual de gratificação, quando concedido, deverá ser de igual percentagem.

 

Seção II

 

Do Provimento

 

Art. 14. O provimento dos cargos efetivos se dará por concurso público de provas ou provas e títulos, nos termos constitucionais e os de cargo em comissão far-se-á mediante ato editado e firmado pelo Presidente, com a sua respectiva lotação.

 

Art. 15. O provimento dos cargos de comissão, respeitada a proporcionalidade constitucional e demais exigências, se dará com a prévia apresentação de declaração de que não possuem vinculo de parentesco, nos termos da Súmula Vinculante n° 13 do STF, com superiores hierárquicos aos quais estejam diretamente vinculados, que tenham prerrogativa de contratação na Casa, Cargo de Direção ou Mandato Parlamentar.

 

Art. 16. O Departamento de Pessoal velará pela conferência dos dados pessoais dos contratados, bem como aos prazos legais para nomeação e posse.

 

Art. 17. Além da habilitação em concurso público e da aptidão física e mental, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, devendo ser comprovados pelo interessado:

 

I – comprovação de regularidade fiscal perante o Município de Verê;

II - apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, de que não foi condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos após o cumprimento da pena. A certidão deverá ser extraída no prazo máximo dentro de 60 dias, certidão esta da Comarca ou Comarcas em que se residiu o candidato nos últimos 5 anos;

III - nacionalidade brasileira;

IV - o gozo dos direitos políticos;

V - haver cumprido as obrigações e os encargos militares e eleitorais, previstos em lei;

VI - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

VII - a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

VIII - possuir habilitação legal para o exercício do cargo;

IX- outros exigidos por lei especifica que o cargo demandar

 

Parágrafo único. A natureza do cargo, suas atribuições e as condições do serviço podem justificar a exigência de outros requisitos essenciais para o exercício, estabelecidos em lei.

 

Art. 18. O provimento inicial dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente do Legislativo Municipal.

 

Art. 19. Os cargos públicos são providos por:

 

I - nomeação;

II - reintegração;

III - reversão;

IV - readaptação;

V – recondução.

 

Parágrafo único. Aplica-se ao provimento dos cargos públicos do Legislativo Municipal, todas as disposições contidas na presente Lei e, nos casos omissos, observará o Estatuto dos Funcionários Municipais de Verê (Lei Municipal nº 002/94) e suas posteriores alterações.

 

Seção III

 

Do Concurso Público

 

Art. 20. Concurso público é o procedimento administrativo consubstanciado num processo de recrutamento e seleção de natureza competitiva e classificatória, aberto ao público, atendidos os requisitos estabelecidos em edital específico e na legislação aplicável.

 

Parágrafo único. O edital de concurso estabelecerá as regras de sua execução, especialmente sobre:

 

I - disposições preliminares;

II - condições de inscrição;

III - instruções especiais;

IV - provas e títulos;

V - bancas examinadoras;

VI - julgamento;

VII - disposições gerais;

VIII - outras condições especiais.

 

Art. 21. A abertura de concurso público para preenchimento de vagas do quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal depende de prévia autorização do Plenário.

 

Art. 22. A nomeação para cargo a ser provido em caráter efetivo depende de habilitação prévia em Concurso Público, respeitada a ordem de classificação dos candidatos aprovados e vedadas quaisquer vantagens entre os concorrentes, que não sejam expressamente estabelecidas em Lei.

 

Art. 23. O concurso público será de provas, ou de provas e títulos, compreendendo uma ou mais etapas.

 

Parágrafo único. Havendo mais etapas, em que uma delas seja curso de formação, constarão do respectivo edital o seu programa, a duração e a forma de avaliação.

 

Art. 24. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, a contar da publicação da homologação do resultado, prorrogável uma única vez, por até igual período.

 

§ 1º Poderá o Legislativo Municipal organizar concurso público, com previsão de cadastro de reservas.

 

§ 2.º - As condições de realização do concurso serão fixadas em Edital de Concurso, publicado no Diário Oficial do Município.

 

§ 3.º - A lista contendo a classificação final dos candidatos será homologada através de Decreto Legislativo expedido pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, depois de encerrados os prazos recursais.

 

§ 4.º - A convocação dos aprovados, conforme classificação homologada, será publicada através de Edital de Convocação onde constarão o nome do candidato convocado, o cargo efetivo com a indicação do Nível, o número do Edital de Concurso e o prazo de 30 dias para habilitar-se à nomeação sob pena de ser declarada sua desistência tácita.

 

Art. 25. O concurso público será realizado para o preenchimento de vagas em número fixado em edital e conforme as condições nele previstas.

 

Art. 26. Às pessoas portadoras de necessidades especiais, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para o provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, na forma estabelecida em regulamento e no edital.

 

Parágrafo Único. Quando couber, serão reservadas às pessoas referidas neste artigo, até 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas em concurso público.

 

Seção IV

 

Da Nomeação

 

Art. 27. Nomeação é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á:

I - em caráter efetivo, quando decorrente da aprovação em concurso; ou

II - em comissão, para cargos de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 28. A nomeação para cargo efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas, ou provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

 

Parágrafo único. Somente será nomeado o candidato que for julgado apto, física e mentalmente, por exame pré-admissional.

 

Art. 29. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante Decreto de Nomeação, expedido pelo Presidente do Poder Legislativo, devidamente publicado no Diário Oficial do Município.

 

Art. 30. O Decreto de Nomeação deverá conter:

a) o número do Edital de Concurso Público em que fora aprovado o nomeado e o número do Edital de Convocação;

b) a identificação do futuro ocupante do cargo vago;

c) o caráter da investidura;

d) a nomenclatura do cargo, bem como a indicação do nível inicial de vencimento-base em que se dará o provimento do cargo;

e) a data a partir da qual o servidor estará nomeado;

f) o prazo para que o nomeado tome posse e inicie o exercício das funções e atribuições do cargo, sob pena de desistência tácita.

 

Art. 31. Para a investidura em acumulação, serão observadas, ainda, as limitações estabelecidas na Constituição Federal.

 

Art. 32. A nomeação de servidor público municipal em caráter probatório ou efetivo é ato exclusivo do Presidente do Poder Legislativo consistente em atribuir cargo público a uma determinada pessoa.

 

§ 1º A nomeação para cargo do quadro permanente depende de prévia habilitação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.

 

§ 2º A nomeação do servidor dar-se-á no nível inicial do Cargo, e na classe correspondente ao grau de escolaridade exigido no Edital de Concurso Público.

 

Seção V

 

Da Posse e do Exercício

 

Art. 33. Posse é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres

e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, concretizada com a assinatura do termo pela autoridade competente do órgão ou entidade e pelo empossando.

 

Art. 34. Poderá haver posse por procuração, com poderes expressos, quando se tratar de servidor ausente do País, em missão do Governo, ou, ainda, em casos especiais, a juízo da autoridade competente.

 

Art. 35. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.

 

Art. 36. No ato da posse, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual e a declaração de bens e rendimentos e ou declaração de imposto de renda protocolado junto à Receita Federal do Brasil referente ao exercício imediatamente anterior ao da Posse.

 

Art. 37. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público e completa o processo de investidura.

 

§ 1º O prazo para o servidor entrar em exercício é de 03 (três) dias, contados da data da posse.

 

§ 2º O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

 

§ 3º Os efeitos financeiros serão devidos a partir do início do efetivo exercício.

 

§ 4º Será tornado sem efeito o ato de provimento, se não ocorrerem a posse e o exercício nos prazos previstos nesta Lei.

 

§ 5º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for indicado o servidor, compete dar-lhe o exercício.

 

§ 6º Para entrar em exercício, o servidor apresentará, ao órgão competente, os elementos de qualificação pessoal necessários ao assentamento individual.

 

Art. 38. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou por crime funcional, ou, ainda, condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o servidor será afastado do exercício, até decisão final, transitado em julgado.

 

Art. 39. No caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a demissão do servidor, continuará o mesmo afastado do exercício, observado o disposto no art. 29.

 

Art. 40. O servidor perderá:

I - a remuneração do dia que tiver faltado e de um dia de descanso semanal remunerado, salvo se a falta tiver sido por um dos motivos justificáveis, previstos na lei;

II - dois terços da remuneração, durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, cautelar, pronúncia por crime comum, denúncia por crime funcional, com direito à diferença, calculada sobre a remuneração do mês do recebimento, se absolvido;

III - a remuneração, durante o período de afastamento em virtude de condenação por sentença definitiva;

IV - o vencimento básico ou remuneração do cargo efetivo, quando nomeado para cargo em comissão, ressalvados o direito de acumulação legal e a percepção de vantagens pessoais, assegurada a opção prevista nesta lei.

 

Parágrafo único. Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se, também como tais, os domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados entre os dias das faltas.

 

Art. 41. É vedado o abono de faltas ao serviço, a qualquer pretexto, salvo prévia justificativa legal, aceita pelo superior hierárquico.

 

Art. 42. Salvo por imposição legal, ou autorização do servidor, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

 

Art. 43. O servidor efetivo em débito com a Câmara, que assim for apurado, poderá efetuar parcelamento de seus débitos, devidamente atualizados, pelo prazo máximo de 60 meses.

 

Art. 44. O servidor em débito com a Câmara que for demitido, exonerado ou que tiver cassada a sua aposentadoria ou disponibilidade, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo, corrigido monetariamente.

 

Art. 45. A não quitação do débito, no prazo previsto, implicará sua inscrição na dívida ativa, sem prejuízo de cobranças judiciais.

 

Seção VI

 

Do Estágio Probatório

 

Art. 46. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, em cujo período de estágio probatório, a sua aptidão e capacidade para o cargo efetivo serão objeto de avaliação, onde poderão ser observados os seguintes requisitos:

 

I - relacionamento interpessoal;

II - qualidade do trabalho;

III - zelo por materiais e equipamentos;

IV - cooperação;

V - zelo pela moralidade;

VI - eficiência nas tarefas do cargo;

VII - assiduidade;

VIII - pontualidade;

IX - disciplina;

X - iniciativa;

XI - produtividade;

XII - responsabilidade;

XIII - domínio metodológico e de conteúdos.

 

§ 1º A avaliação especial de desempenho em estágio probatório será realizada por comissão especialmente designada para tal fim mediante Portaria do Presidente do Poder Legislativo.

 

§ 2º A comissão será composta pela chefia imediata pertencente ao quadro permanente da Câmara Municipal e por dois servidores estáveis.

 

§ 3º No Processo de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório far-se-á a avaliação de desempenho funcional, segundo padrões objetivos de aferição, a fim de que se avaliem as reais condições de aptidão e desempenho das atribuições inerentes ao cargo, ficando em cada avaliação periódica, assegurado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

 

§ 4º Nas hipóteses de interrupção do estágio probatório por razões que não importem em exoneração, inclusive na hipótese de gozo de licenças legais, este deverá ser complementado, salvo no caso de o servidor ocupar cargo em comissão ou função de confiança, em que seja exigida formação profissional compatível àquela do cargo efetivo.

 

§ 5º A aquisição da estabilidade ocorrerá mediante a realização da Avaliação Especial de Desempenho pela Comissão constituída para tal finalidade, onde será apurado o cumprimento dos requisitos relacionados nos incisos de I a XIII deste artigo, ficando assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

 

§ 6º A avaliação do servidor em estágio probatório não prejudica a imposição de eventuais sanções disciplinares previstas nesta lei, para as quais serão adotados os procedimentos legais previstos no Estatuto dos Servidores Municipais.

 

§ 7º Para que o servidor seja aprovado no estágio probatório e permaneça no serviço público terá que atingir no mínimo 70%, ou 252 pontos, na avaliação de desempenho, com base na valoração estabelecida nos Anexos XIII, XIV e XV.

 

Art. 47. O servidor público estável só perderá o cargo:

I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa;

 

Art. 48. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

 

Art. 49. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

Seção VII

 

Da Jornada Normal de Trabalho e dos Regimes Especiais

 

Art. 50. A jornada de trabalho do servidor público da Câmara Municipal de Verê é de 40 (quarenta) horas semanais, com exceção das profissões regulamentadas de: Contador Legislativo, 20 (vinte) horas semanais; e Procurador Legislativo, 16 (dezesseis) horas semanais.

 

§1º Os servidores da Câmara Municipal de Verê poderão trabalhar em um turno único de 6 horas, ou dois turnos a critério da Presidência da Câmara Municipal, que dará publicidade quando for realizar a mudança do regime de trabalho.

 

§ 2º No caso de trabalho em jornada em turno de 06 (seis) horas conforme, deverá ser concedido ao servidor um intervalo de 15(quinze) minutos.

 

§ 3º No caso de trabalho em jornada de 08 (oito) horas diárias, adotar-se-á o trabalho em 02 (dois) turnos, devendo ser concedido um intervalo de no mínimo (1) uma hora e no máximo (2) duas horas.

 

Art. 51. Fica criado sistema de banco de horas a crédito, para os servidores do Legislativo Municipal, a fim de possibilitar a compensação das horas excedentes ao horário normal a critério do Presidente da Câmara Municipal.

 

§ 1º As horas excedentes ao horário normal serão computadas como horas-crédito para serem compensadas em gozo.

 

§ 2º O controle da compensação de horas deverá ser efetuado pelo superior imediato do servidor e comunicado ao Departamento de Recursos Humanos.

 

§ 3º A compensação de horas deverá ocorrer a cada ano obrigatoriamente.

 

Art. 52. Fica autorizada, em observância a necessidade administrativa, devidamente requisitada pelo setor responsável e autorizada pelo Presidente, a conversão de horas extras em pecúnia aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Verê.

 

§ 1º As horas extras, eventualmente autorizadas, até o máximo de 02 (duas) horas diárias, serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

 

§ 2º O período de serviço extraordinário poderá exceder, excepcionalmente, o limite máximo previsto no caput deste artigo, para atender à realização de serviços inadiáveis, ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto à administração, mediante autorização do chefe imediato.

 

§ 3º Os ocupantes em cargos em comissão não serão remunerados por horas extraordinárias no exercício do cargo.

 

Art. 53. Poderá haver flexibilização na jornada de trabalho, no tocante aos horários, mediante autorização expressa da presidência, desde que devidamente justificado e não prejudique o andamento dos trabalhos.

 

Art. 54. O controle de frequência dos servidores da Câmara, poderá ser aferido da seguinte forma:

 

I - Controle de frequência de carga horária dos servidores, pelo sistema manual (livro ponto); ou

 

II -Através do sistema de ponto biométrico digital realizado na sede da Câmara Municipal.

 

§ 1º - Os casos de dispensa legal do controle pelo sistema manual (livro ponto), ou do registro biométrico, deverão ser submetidos e autorizados pela Presidência, exceções estas, legais, atinentes as atividades desenvolvidas.

 

§ 2º - O servidor deverá registrar o ponto de chegada e saída a partir da sede da Câmara Municipal de Vereadores, exceto quando sua atividade se iniciar ou findar em local externo, sendo que neste caso deverá apresentar justificativa pelo Gabinete do Vereador responsável ou a Chefia imediata, neste caso, quando servidor efetivo.

 

§ 3º O controle dos horários e atividades externas de seus coordenados e assessores de Gabinetes é responsabilidade exclusiva do Gabinete do Vereador responsável ou da Chefia imediata a que o mesmo estiver lotado.

 

Seção VIII

 

Da Reintegração

 

Art. 55. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão judicial transitada em julgado, ou administrativa.

 

Parágrafo único. Estando provido o cargo, o eventual ocupante será lotado em outro de atribuições e vencimento-base compatíveis com o até então ocupado, ou posto em disponibilidade com remuneração integral.

 

Seção IX

 

Da Readaptação

 

Art. 56. Readaptação consiste na mudança de cargo decorrente da inaptidão definitiva do servidor para o cargo originário, visando o aproveitamento de sua capacidade laborativa residual.

 

§ 1º Será readaptado o servidor que apresentar modificações em seu estado de saúde física e/ou mental, comprovadas em perícia médica, que inviabilizem a realização de atividades consideradas essenciais ao cargo original.

 

§ 2º A readaptação ocorrerá para cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser em nível igual ou inferior ao inicial e obedecerá à habilitação legal exigida.

 

§ 3º O aproveitamento dar-se-á, tanto quanto possível, em cargo equivalente por sua natureza e vencimento-base àquele que o funcionário ocupava quando foi posto em disponibilidade.

 

§ 4º Se o aproveitamento se der em cargo de vencimento-base inferior ao ocupado anteriormente terá o funcionário direito à diferença.

 

Seção X

 

Da Recondução

 

Art. 57. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, mediante a existência de vaga, e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo do mesmo ente público;

II - reintegração do anterior ocupante, mediante decisão judicial transitada em julgado.

 

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo anterior o servidor será aproveitado em outro de atribuições e vencimento-base compatíveis com o anteriormente ocupado.

 

Seção XI

 

Da Reversão

 

Art. 58. Reversão é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria – pode acontecer para o mesmo cargo se ele ainda estiver vago ou para um outro semelhante.Se não houver cargo vago, o Servidor que reverter ficará como EXCEDENTE.

 

Seção XII

 

Da Vacância

 

Art. 59. A vacância do cargo público decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - readaptação;

IV - aposentadoria;

V - posse em outro cargo inacumulável;

VI - falecimento.

 

Art. 60. A exoneração do servidor do quadro permanente dar-se-á a pedido ou de ofício.

 

§ 1º A exoneração de ofício será aplicada:

I - quando o servidor efetivo não entrar no exercício do cargo no prazo estabelecido;

II - quando o servidor efetivo não satisfizer as condições do estágio probatório;

III - por perda do cargo, para atender aos limites constitucionais sobre gastos com pessoal, mediante indenização, na forma da lei complementar federal.

 

§ 2º A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança

dar-se-á:

I - a juízo da autoridade nomeante;

II - a pedido do próprio servidor.

 

Ar. 61. O servidor será demitido através de Processo Administrativo Disciplinar ou por decisão judicial transitada em julgado.

 

Seção XIII

 

Da Cessão

 

Art. 62. O Poder Legislativo Municipal poderá, mediante solicitação fundamentada, ceder servidores estáveis do quadro permanente, condicionada à anuência destes, a órgãos da Administração direta ou indireta da União, do Estado do Paraná, de Municípios deste mesmo Estado e de entidades educacionais, assistenciais ou filantrópicas conveniadas com o Município de Manfrinópolis/PR, por tempo determinado, sem vencimentos ou qualquer outro tipo de ônus para o cedente, salvo se a despesa correspondente estiver autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e se demonstrado excepcional e relevante interesse público na cessão.

 

Art. 63. O servidor do quadro permanente também poderá ser cedido, nas seguintes hipóteses:

 

I - provimento de cargo em comissão na administração direta e indireta do Município;

II - provimento de cargo em comissão ou nomeação em cargo de direção em empresa pública ou sociedade de economia mista da União, do Estado do Paraná e de Municípios deste mesmo Estado.

 

Parágrafo único. A cessão prevista neste artigo dependerá de anuência do Presidente do Poder Legislativo, mediante a emissão de ato próprio e com exposição fundamentada.

 

Art. 64. Ao servidor que vier a ser cedido nos termos dos arts. 62 e 63, fica assegurada a Avaliação de Desempenho, para fins de concessão de avanços por tempo de serviço ou por grau de escolaridade, na forma prevista nesta Lei, que será realizada pelo superior hierárquico do ente público ou instituição a que estiver cedido.

 

Parágrafo único. A evolução funcional prevista nesta Lei será implementada:

I - para os servidores cedidos com ônus para o cedente, quando cumpridas as condições previstas Nesta Lei;

II - para os servidores cedidos sem ônus para o cedente, na data de retorno do servidor ao órgão ou entidade de origem, desde que cumpridas as condições previstas nesta Lei.

 

Art. 65. Constitui condição para a cessão a continuidade das contribuições à previdência Social, inclusive da quota patronal.

 

Parágrafo único. Na hipótese da cessão sem ônus para o cedente, a contribuição previdenciária ficará a cargo do ente ou órgão de destino.

 

Seção XIV

 

Do Tempo de Serviço

 

Art. 66. Considera-se tempo de serviço todo aquele em que o servidor tenha estado à disposição da Câmara Municipal de Vereadores, prestando-lhe seus serviços e deste percebendo remuneração.

 

Art. 67. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, através de certidão oficial de tempo de serviço.

 

Art. 68. Além das ausências ao serviço do art. 101, desta lei, serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - férias;

II - licença para tratamento de saúde;

III - licença por acidente em serviço;

IV - licença para dirigir cooperativa, associação ou sindicato da categoria;

V - licença prêmio por assiduidade;

VI - licença maternidade;

VII - licença para o serviço militar;

VIII - licença para exercício de cargo eletivo;

IX - atuação como Conselheiro Tutelar;

X - cessão.

 

Seção XV

 

DAS LICENÇAS

 

Art. 69. Conceder-se-á ao servidor do quadro efetivo as seguintes licenças:

I - para dirigir o sindicato da categoria;

II - para dirigir a Associação dos Servidores Públicos do Município de Verê;

III - licença prêmio por assiduidade;

IV - para tratar de interesses particulares;

V - para tratamento de saúde;

VI - à gestante, à paternidade e à adotante;

VII - por acidente em serviço;

VIII - por motivo de doença em pessoa da família;

IX - para o serviço militar;

X - para atividade política;

XI - para exercer cargo eletivo.

 

Subseção I

 

Da Licença para Dirigir Cooperativa, Associação ou Sindicato da Categoria

 

Art. 70. O servidor do quadro permanente poderá ser licenciado para:

I - dirigir o sindicato de representação dos servidores do Município, sem limite de mandatos;

II - dirigir a Associação dos Servidores Públicos do Município de Verê/PR por, no máximo, dois mandatos consecutivos;

III - dirigir cooperativa de servidores públicos do Município de Verê/PR, limitada a 02 (dois) anos de exercício do cargo de presidente.

 

Art. 71. A licença será concedida:

I - a 1 (um) servidor, para dirigir o sindicato da categoria, eleito pela entidade sindical, com remuneração;

II - a 1 (um) servidor, para dirigir a Associação dos Servidores Públicos do Município de Verê/PR, eleito e/ou indicado pela entidade, com remuneração;

III - a 1 (um) servidor, para dirigir cooperativa desde que eleito em Assembleia e observado o prazo do inciso III, do artigo 70.

 

§ 1º O servidor será exonerado do cargo em comissão ou função gratificada antes do início da licença.

 

§ 2º A remuneração dos servidores licenciados, de que tratam os incisos I, II e III corresponderá ao vencimento-base acrescido das vantagens e auxílios devidos e previstos nesta norma.

 

Subseção II

 

Da Licença Prêmio Por Assiduidade

 

Art. 72. Após cada 60 meses de efetivo e ininterrupto exercício no serviço público municipal, o servidor do quadro permanente fará jus a 3 (três) meses de licença remunerada, a título de prêmio por assiduidade.

 

§ 1º As faltas individuais injustificadas ao serviço retardarão o período aquisitivo da licença prêmio por assiduidade, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.

 

§ 2º Em caso de penalidade disciplinar de suspensão, o período aquisitivo da licença prêmio por assiduidade ficará retardado na proporção de 2 (dois) anos para cada penalidade aplicada.

 

§ 3º O servidor será exonerado do cargo em comissão ou função de confiança antes do início da licença.

 

Art. 73. Será suspensa a contagem de tempo para efeito de aquisição do direito à licença-prêmio por assiduidade durante os períodos em que o servidor afastar-se de seu cargo em virtude de licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração.

 

Art. 74. O direito à licença-prêmio por assiduidade poderá ser exercido a qualquer tempo, a requerimento do interessado, desde que atendido o interesse do serviço público, de modo ainda que possa ser usufruída integralmente antes da aposentadoria.

 

§ 1º A licença-prêmio por assiduidade poderá ser usufruída em até 03 (três) períodos, ressalvado o interesse público, ficando a critério do interessado o momento da fruição, desde que se manifeste através de requerimento ao Presidente da Câmara Municipal, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

§ 2º O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio por assiduidade não poderá ser superior a 1/5 (um quinto) da lotação da entidade.

 

Art. 75. Mediante requerimento do servidor, desde que haja interesse da Administração, poderá ser convertida a licença-prêmio em abono pecuniário, o que se dará a título de indenização.

 

Parágrafo 1º. Tal indenização, no entanto só ocorrerá se o servidor tiver cumprido todas as determinações legais, e esta for de interesse da Administração.

 

Parágrafo 2º: O Servidor que já possuir o direito à licença-prêmio por assiduidade, e que ainda não tenha usufruído, mediante requerimento, desde que haja interesse da Administração, poderá ser convertida a licença-prêmio em abono pecuniário, o que se dará a título de indenização.

 

Art. 76. No ato da concessão da aposentadoria por invalidez permanente e pensão por morte do servidor público, acaso a licença prêmio por assiduidade não tenha sido gozada ou convertida em abono pecuniário, será ela indenizada de ofício pela Administração, e dar-se-á até a data da concessão do benefício previdenciário.

 

Subseção III

 

Da Licença Para Tratar de Interesses Particulares

 

Art. 77. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor do quadro permanente, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

 

Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a critério da Administração fundamentado no interesse público, mediante convocação, publicada no Diário Oficial do Município.

 

Art. 78. Ao servidor do quadro permanente, cujo cônjuge for servidor federal, estadual ou municipal e tiver sido mandado servir, ex oficio, em outro ponto do território nacional, ou no estrangeiro, será concedida licença sem remuneração, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, desde que atendido o interesse público.

 

Parágrafo único. A licença será concedida mediante pedido, devidamente instruído, nos termos do artigo 77.

 

Art. 79. Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior, independentemente de ela ter sido concedida por ato discricionário da Administração ou em face do cônjuge ter sido mandado servir, ex oficio, em outro ponto do território nacional, ou no estrangeiro.

 

Parágrafo único. Durante o gozo da licença prevista nesta subseção, fica vedada a contagem de tempo relativa ao período de realização de estágio probatório, licença prêmio, gratificação natalina, férias, avanços por tempo de serviço, anuênios e aposentadoria.

 

Subseção IV

 

Da Licença Para Tratamento de Saúde

 

Art. 80. Será concedida licença para tratamento de saúde ao servidor do quadro permanente incapacitado ao trabalho, respeitados os seguintes critérios:

I - o afastamento pelo prazo inferior a 05 (cinco) dias dar-se-á mediante apresentação de atestado médico;

II - o afastamento superior a 05 (cinco) dias, dar-se-á mediante avaliação por médico-perito vinculado à Área de Medicina e Segurança do Trabalho, a quem incumbirá emitir o correspondente laudo.

 

Art. 81. Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

 

Art. 82. O médico do trabalho ou médico-perito, a seu respectivo critério, poderá, a qualquer tempo, no curso da licença para tratamento de saúde, fixar data na qual o servidor, ou seu familiar, deva se submeter à avaliação médica intermediária de suas condições de saúde.

 

§ 1º O servidor que, após notificado, se recusar a se submeter às avaliações médicas intermediárias terá sua licença para tratamento de saúde suspensa, até o período máximo de 30 dias, quando poderá ser declarado o abandono tácito do cargo que ocupa e determinada a instauração de processo administrativo disciplinar para fins de exoneração.

 

§ 2º Durante o período a que se refere o parágrafo anterior, o servidor será considerado licenciado, sem direito a qualquer remuneração.

 

Art. 83. O servidor do quadro permanente em licença para tratamento de saúde receberá durante o período de afastamento, o vencimento-base acrescido das vantagens e auxílios devidos e previstos nesta norma.

 

Art. 84. O servidor, no curso da licença para tratamento de saúde, abster-se-á de exercer qualquer atividade eventual ou de caráter contínuo, a título oneroso ou gratuito, que possa interferir ou retardar sua recuperação, sob pena de cassação imediata da licença.

 

Art. 85. O servidor em gozo de licença para tratamento de saúde por período igual ou superior a 02 (dois) anos insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, ou quando considerado não recuperável será aposentado por invalidez permanente.

 

§ 1º O laudo de aposentadoria por invalidez deverá indicar o CID da doença da qual o servidor é portador, bem como atestar sua incapacidade definitiva para o labor e a forma de seus proventos (proporcionais ou integrais) de acordo com a Constituição Federal e a legislação municipal específica.

 

§ 2º O laudo médico deverá ser elaborado por uma junta médica oficial que ateste que o servidor está incapacitado para qualquer tipo de labor de forma definitiva.

 

Art. 86. O servidor do quadro permanente poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos filhos, dos enteados menores sob guarda tutelar e dos pais, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente ao exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de parecer médico-social.

 

§ 1º A licença será concedida por até 30 (trinta) dias prorrogável pelo mesmo período, com a remuneração prevista ao quadro permanente, incluídos os auxílios.

 

§ 2º Excedendo o período inicial, o servidor ficará licenciado sem remuneração, conforme artigos 77 a 79, por até 90 (noventa) dias.

 

Art. 87. É vedado ao servidor do quadro permanente requerer licença para tratamento de saúde durante o gozo de férias, inclusive para assistência pessoal prevista no artigo 86.

 

Subseção V

 

Da Licença Maternidade

 

Art. 88. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração correspondente ao vencimento-base acrescido das vantagens e auxílios devidos e previstos nesta norma.

 

§ 1º O direito a licença poderá ser exercido desde o 28º (vigésimo oitavo) dia anterior à data prevista para o parto, mediante a apresentação de atestado médico.

 

§ 2º Caso o parto ocorra antes do início da licença, a servidora terá direito aos 180 (cento e oitenta) dias previstos neste artigo, a partir do nascimento.

 

§ 3º Compete ao Regime Geral de Previdência Social o pagamento do auxílio maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, sendo de competência da Câmara Municipal o pagamento do referido auxílio pelo período remanescente.

 

Art. 89. No caso de natimorto, decorridos 40 (quarenta) dias do evento, a servidora será submetida à avaliação médica, e se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo.

 

§ 1º Idêntica regra adotar-se-á à servidora cujo filho falecer no prazo de até 15 (quinze) dias do seu nascimento.

 

§ 2º No caso de aborto espontâneo atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 15 (quinze) dias de repouso remunerado.

 

Art. 90. À servidora que adotar ou tiver a guarda judicial de criança, serão concedidos licença remunerada para a adaptação do adotado ao novo lar na seguinte proporção:

I - Por 180 dias para crianças de até um ano de idade;

II - Por 90 dias para crianças de um ano e um dia até quatro anos de idade;

III - Por 45 dias para crianças de quatro e um dia até oito anos de idade.

 

Parágrafo único. Idêntica licença conceder-se-á ao servidor do sexo masculino que conste como único adotante.

 

Art. 91. Para amamentar o próprio filho, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, ao intervalo de uma hora, que poderá ser parcelado em dois períodos iguais de meia hora.

 

Subseção VI

 

Da Licença Por Acidente em Serviço

 

Art. 92. Será licenciado, com remuneração integral, sendo computado o vencimento-base acrescido das vantagens e auxílios devidos e previstos nesta norma, o servidor do quadro permanente acidentado em serviço.

 

Art. 93. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

 

Art. 94 O nexo causal deverá ser estabelecido no prazo de dez dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

 

Art. 95. Os acidentes de trabalho serão registrados junto ao Controle Interno, acompanhado do respectivo laudo pericial.

 

Art. 96. Aplicar-se-ão a esta licença, no que couberem, os critérios e condições previstos em face da licença para tratamento de saúde.

 

Subseção VII

 

Da Licença Para o Serviço Militar

 

Art. 97. Ao servidor efetivo convocado para o serviço militar será concedida licença à vista de documento oficial.

 

§ 1º Do vencimento-base do servidor será descontada a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se fizer opção pelas vantagens remuneratórias do serviço militar.

 

§ 2º Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a 7 (sete) dias para reassumir o exercício do cargo sem perda do vencimento-base.

 

Subseção VIII

 

Da Licença Eleitoral

 

Art. 98. O servidor do quadro permanente terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

 

Parágrafo único. A partir do registro da candidatura e até o 10º (décimo) dia seguinte ao da realização do pleito eleitoral, o servidor fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo da correspondente remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento.

 

Subseção IX

 

Da Licença Para Exercer Cargo Eletivo

 

Art. 99. O servidor do quadro permanente empossado, ou nomeado, para cargo eletivo será afastado com prejuízo da remuneração.

 

§ 1º Se Prefeito ou Vice-Prefeito de Verê, poderá optar pela remuneração do quadro permanente.

 

§ 2º Se Vereador de Manfrinópolis, e havendo compatibilidade de horários, poderá acumular os cargos, bem como a sua remuneração com o subsídio.

 

§ 3º Se Vereador de Manfrinópolis, e não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, podendo optar pela remuneração.

 

Art. 100. Em todos os casos de afastamento para o exercício de cargo eletivo, o servidor continuará contribuindo para o Regime Geral de Previdência Social, com base na sua remuneração do cargo efetivo, ficando garantida a contagem de tempo para fins de direito à progressão por tempo de serviço, prevista nesta Lei.

 

Subseção X

 

De Outras Licenças

 

Art. 101. O servidor poderá ausentar-se do serviço, na data ou a partir do evento considerado, sem prejuízo de sua remuneração e auxílios:

I - por 1 (um) dia, para doação de sangue, a cada período de 6 (seis) meses;

II - por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;

III - por 8 (oito) dias consecutivos, por falecimento de cônjuge, irmãos, ascendentes e descendentes até 2º grau;

IV - por 8 (oito) dias consecutivos, em virtude de seu casamento;

V - por 5 (cinco) dias consecutivos, a título de licença paternidade, pelo nascimento ou adoção.

 

Art. 102. O servidor do quadro permanente, para exercer o cargo de Conselheiro Tutelar, ficará licenciado, podendo optar pela sua remuneração.

 

Parágrafo único. Durante a licença prevista neste artigo, o servidor continuará contribuindo para o Regime Geral de Previdência Social, com base na sua remuneração do cargo efetivo, cujo período não será contado para a progressão funcional prevista nesta Lei.

 

Seção XVI

 

Da Aposentadoria

 

Art. 103. A aposentadoria dos servidores do Legislativo de Verê obedecerá à Legislação Federal, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS.

 

CAPÍTULO III

 

DOS PLANOS DE CARGOS

 

Seção I

 

Do Plano de Cargos de Provimento Efetivo

 

Art. 104. O Plano de Cargos será integrado por Cargos de provimento efetivo, para servidores concursados através de provas ou provas e títulos, providos em Carreira, cujas respectivas atribuições correspondam ao exercício de trabalhos continuados indispensáveis ao desenvolvimento dos serviços da Câmara Municipal.

 

Art. 105. O Legislativo Municipal promoverá, sempre quando se fizer necessário, a publicação de Edital de Concurso Público para preenchimento de eventuais vagas de cargos de provimento efetivo constante nesta Lei.

 

Art. 106. Os cargos de cada um dos grupos ocupacionais, os quais formam o “PLANO DE CARGOS”, são os constantes no Anexo I, que integra esta Lei.

 

Art. 107. Na estrutura de Cargos, cada cargo possui 03 (três) classes, com 15 (quinze) níveis, formando o Padrão Funcional.

 

Parágrafo Único. Na grade de vencimentos, a progressão funcional horizontal, será alcançada através da avaliação de desempenho anual, até 35 (trinta e cinco) anos, conforme disposto no Anexo III.

 

Art. 108. Cada cargo dos grupos ocupacionais constantes da estrutura de cargos, tem no anexo dessa lei a descrição de cargos, das funções, tarefas ou atribuições, das responsabilidades, da lotação funcional e dos requisitos.

 

Parágrafo único. Para atender aos interesses e necessidades do Legislativo, o horário de trabalho dos ocupantes de cargos de provimento efetivo poderá ser flexibilizado, para ajustar-se às necessidades dos seus vários organismos, mediante prévia decisão do Presidente do Poder Legislativo, respeitada a jornada diária correspondente.

 

Art. 109. A estrutura básica dos cargos fundamenta-se na similaridade, classificados de acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e complexidade de suas atribuições, consistindo-se em grupos ocupacionais de cargos de natureza efetiva.

 

Art. 110. Os Grupos Ocupacionais dos Cargos de Provimento Efetivo são:

 

I - Grupo Ocupacional - Profissional:

Os cargos deste grupo abrangem as atividades que requerem grau elevado de atividade mental e se relacionam com aspectos teóricos e práticos de campos complexos do conhecimento humano. Esses cargos exigem grau de escolaridade de nível superior com elevada experiência na respectiva área de atuação para o bom desempenho do cargo. Os ocupantes desse grupo deverão possuir formação superior ou Graduação.

 

II - Grupo Ocupacional – Técnico:

Os cargos deste grupo ocupacional incluem ocupações ligadas a aspectos teóricos e práticos de campos do conhecimento humano que exigem escolaridade e experiência intensiva ou mesmo experiência de ambas para o desempenho adequado das funções, estas qualificadas ou técnicas a nível de Ensino Médio Técnico.

 

III - Grupo Ocupacional - Administrativo

Os cargos deste grupo incluem ocupações qualificadas ou semiqualificadas, sendo suas funções administrativo-operacionais que requerem o conhecimento interno e minucioso dos processos envolvidos no trabalho, o exercício de considerável ação coordenada, limitadas, normalmente, a uma rotina bem definida. Incluem-se neste grupo, também as ocupações manuais exigidas do desempenho de tarefas simples, que podem ser executadas após curto período de aprendizado. Os ocupantes desse grupo deverão possuir conhecimentos mínimos a nível de ensino médio completo.

 

IV – Grupo Ocupacional – Operacional

Os ocupantes deste grupo deverão possuir conhecimentos mínimos de ensino fundamental completo.

 

Seção II

 

Dos Cargos de Provimento em Comissão

 

Art. 111. Os Cargos de Provimento em Comissão, de que trata este artigo são providos através de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional, para atender as atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento, de conformidade com o número de vagas constantes no Anexo II desta lei.

 

§ 1º O funcionário efetivo que ocupar cargo em comissão, fica afastado do cargo efetivo que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal comprovada (art.37, XVI da Constituição Federal).

 

§ 2º Extinto e/ou exonerado do cargo em comissão, o servidor efetivo não perceberá o vencimento e as vantagens do cargo, retornando a perceber o vencimento do cargo de provimento efetivo que exercia antes de ocupar o cargo comissionado.

 

§ 3º Para atender aos interesses e necessidades do Legislativo, o horário de trabalho dos ocupantes de cargos de provimento em comissão poderá ser flexibilizado, para ajustar-se às necessidades dos seus vários organismos, mediante prévia decisão do Presidente do Poder Legislativo, respeitada a jornada diária correspondente.

 

Art. 112. A quantidade máxima de vagas criadas a título de função gratificada, exclusiva de servidor de cargo efetivo, fica limitada ao mesmo número de cargos em comissão não podendo ser inferior a 15% (quinze) por cento do total de comissionados.

 

Art. 113. São requisitos básicos para investidura em cargo de provimento em comissão dos quadros da Câmara Municipal de Verê:

I - indicação formal da autoridade competente do setor ou gabinete;

II - a nacionalidade brasileira;

III - a gozo dos direitos políticos;

IV- a quitação com as obrigações militares e eleitorais, ao término de cada legislatura;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - comprovação de regularidade fiscal perante o Município de Verê;

VII – apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral, Estadual e Federal, de que não foi condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos após o cumprimento da pena. A certidão deverá ser extraída no prazo máximo dentro de 60 dias, certidão esta da Comarca ou Comarcas em que se residiu o servidor nos últimos 5 anos;

 

Parágrafo único. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

 

Art. 114. O provimento dos cargos em comissão far-se-á mediante ato editado e firmado pelo Presidente, com a sua respectiva lotação.

 

Art. 115. Os cargos de provimento em comissão serão providos mediante nomeação.

 

Art. 116. A nomeação é a ato pelo qual determinada pessoa é designada para titularizar cargo público de provimento em comissão.

 

Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de provimento em comissão, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

 

Art. 117. A posse e exercício é o ato que completa a ato de investidura em cargo público.

 

Parágrafo único. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado e sua respectiva lotação.

 

Art. 118. No ato da posse, o servidor apresentará recibo das informações prestadas a receita federal, que se constituem em relação de bens e valores componentes de seu patrimônio, bem como declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública que possa gerar qualquer tipo de impedimento, nos termos da Lei Federal n°8.429/92.

 

Parágrafo único. A declaração prevista acima deverá ser atualizada anualmente.

 

Art. 119. Deverá ainda, os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, quando da sua nomeação, apresentar declaração de que não possuem vinculo de parentesco, nos termos da Súmula Vinculante n° 13 do STF, com superiores hierárquicos aos quais estejam diretamente vinculados, que tenham prerrogativa de contratação na Casa, Cargo de Direção ou Mandato Parlamentar.

 

Art. 120. Incluem-se na vedação acima, a mantença do servidor em outro cargo, no qual não exista subordinação hierárquica com o seu superior ou com quem mantém vínculo familiar, não podendo ficar evidente a reciprocidade de contratações, em formato conhecido como nepotismo cruzado.

 

Art. 121. O Departamento de Pessoal velará pela conferência dos dados pessoais dos contratados.

 

Art. 122. Somente será nomeado o candidato que for julgado apto, física e mentalmente, por exame pré-admissional.

 

Art. 123. A autoridade competente do setor ou Gabinete para onde for designado o servidor, será competente dar-lhe exercício.

 

Art. 124. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao Órgão competente os elementos necessários a sua ficha funcional.

 

Art. 125. Os servidores cumprirão a jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas.

 

Art. 126. O servidor deverá registrar o ponto de chegada e saída a partir da sede da Câmara Municipal de Vereadores.

 

Art. 127. A vacância do cargo de provimento em comissão decorrerá de:

I – exoneração;

II - Aposentadoria;

III - posse em outro cargo acumulável;

IV - falecimento.

 

Art. 128. Exoneração de cargo de provimento em comissão dar-se-á:

I - a juízo da autoridade competente,

II- a pedido do próprio servidor,

III - ao final de cada legislatura.

 

Art. 129. Ficam vedadas a cessão ou disposição funcional dos servidores ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Verê.

 

CAPITULO IV

 

DOS VENCIMENTOS, DA REMUNERAÇÃO, DAS VANTAGENS E DOS DIREITOS

 

Seção I

 

Dos Vencimentos

 

Art. 130. Vencimentos é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

 

Parágrafo único. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

 

Art. 131. Vencimento-base é a retribuição pecuniária de cargo do quadro efetivo, consoante nível próprio.

 

Parágrafo único. O vencimento-base é o valor de referência para incidência das vantagens gerais, e demais acréscimos previstos nesta Lei.

 

Art. 132. Na tabela de vencimento-base dos cargos públicos de provimento efetivo considera-se a cada cargo uma determinada referência.

 

Parágrafo único. Ficam assegurados os níveis de avanço por tempo de serviço e a irredutibilidade de vencimento-base nos valores percebidos por cada servidor anteriormente à publicação da presente Lei.

 

Art. 133. O vencimento-base corresponde ao cumprimento pelo servidor da carga horária semanal de trabalho, conforme tabela do Anexo III.

 

Art. 134. Os níveis iniciais de cada cargo estão descritos no Anexo VII.

 

Seção II

 

Da Remuneração

 

Art. 135. Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

 

Art. 136. Remuneração é a retribuição total paga a cada servidor do quadro efetivo e corresponde à somatória do seu vencimento-base, acrescido das vantagens gerais, compensações financeiras e auxílios percebidos por cada servidor, estabelecidos nesta normativa.

 

§1º - É vedado a qualquer servidor, ativo ou inativo, perceber mensalmente, a título de remuneração, importância superior ao subsídio fixado para o Prefeito Municipal.

 

§2º - É vedado a qualquer servidor, ativo ou inativo, perceber mensalmente, a título de remuneração, importância inferior ao salário mínimo nacional, para uma jornada de até 200 (duzentas) horas mensais.

 

Art. 137. A remuneração do servidor do quadro efetivo, abrangido por esta Lei, compreende:

 

I – o vencimento-base;

 

II – vantagens gerais:

a) remuneração ou compensação por serviços extraordinários (hora extra);

b) adicional noturno;

c) abono de férias;

d) abono anual (13.º salário);

e) salário-família;

f) adicional de insalubridade;

g) adicional de periculosidade;

h) adicional por tempo de serviço;

 

III – compensações financeiras:

a) vale transporte;

b) reembolso de despesas de viagem;

c) gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva;

 

IV – auxílios financeiros:

a) Auxílio funeral.

 

Art. 138. As vantagens gerais, compensações financeiras e os auxílios percebidos pelo servidor estão descritos nesta Lei e, quando for o caso, incidirão sobre o vencimento-base do servidor do quadro efetivo.

 

Parágrafo único. É vedada a incorporação ao vencimento-base, o cômputo ou a acumulação das vantagens gerais, compensações financeiras e auxílios, inclusive para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento, exceto nos casos previstos nesta Lei.

 

Art. 139. É vedada a acumulação de qualquer tipo de vantagem ou benefício em caso de provimento em novo cargo efetivo decorrente de aprovação em concurso público, ainda que este seja para a mesma instituição.

 

Seção III

 

Das Vantagens e Direitos

 

Art. 140. Vantagens pecuniárias são acréscimos remuneratórios dos servidores, concedidos em caráter permanente ou temporário.

 

Subseção I

 

Das Vantagens Gerais

 

DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS

 

Art. 141. O serviço extraordinário executado além da jornada normal, e em dias decretados como ponto facultativo e feriados municipais serão remunerados com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e o serviço extraordinário aos domingos e feriados civis ou religiosos será considerado extraordinário e será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.

 

§ 1.º - Aos servidores do quadro efetivo que tiverem fixado o vencimento-base como mensalista, observar-se-á, para efeito de horas extras, a carga horária constante deste PCCVSP.

 

§ 2.º - É vedado o pagamento de serviço extraordinário (hora extra) para servidores do quadro efetivo durante os períodos em que receberem as compensações financeiras previstas nas alíneas ‘b’ e ‘c’, do inciso III, do artigo 81.

 

§ 3.º - Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, na qualidade de agente público ou político, não fazem jus ao disposto neste artigo.

 

§ 4.º - O disposto nesta alínea não se aplica aos servidores que laboram em regime de plantão referente ao período em que estiverem cumprindo a escala predeterminada.

 

DO ADICIONAL NOTURNO

 

Art. 142. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido com o adicional de, pelo menos, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal/diurna, computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

 

Parágrafo único. Os servidores do quadro efetivo que laborem em regime diferenciado, ou em regime de plantão, não terão direito à vantagem geral estabelecida no caput.

 

DO ABONO DE FÉRIAS

 

Art. 143. O servidor efetivo terá direito, desde a posse e efetivo exercício do cargo, a 30 (trinta) dias de férias por ano de serviço, que serão gozadas de acordo com a escala organizada pela respectiva chefia imediata, salvo os casos especificados nos parágrafos deste artigo.

 

§ 1.º - No caso de faltas injustificadas no decorrer do período aquisitivo, além do desconto pelos dias não trabalhados, o servidor terá suas férias reduzidas nas seguintes proporções:

I – de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas, redução de 6 (seis) dias;

II – de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas, redução de 12 (doze) dias;

III – de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas, redução de 18 (dezoito) dias;

IV – acima de 32 (trinta e duas) faltas, o servidor perderá o direito de que trata o caput deste artigo.

 

§ 2.º - As férias poderão ser parceladas em até 2 (duas) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração.

 

§ 3º - Poderá, caso haja interesse da Administração, ser concedido férias coletivas para os servidores públicos, cumprindo assim o direito individual previsto no caput deste artigo.

 

Art. 144. As férias gozadas a partir do décimo segundo mês de efetivo exercício, poderão ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos aquisitivos, desde que justificado a necessidade do serviço.

 

Art. 145 Suspender-se-á a contagem do período aquisitivo das férias o período de licença do servidor, inclusive para atuar como conselheiro tutelar, devendo ele ser completado no retorno à atividade, exceto nos casos de licença-maternidade, licença para tratamento de saúde e licença por acidente em serviço.

 

Art. 146. O servidor exonerado perceberá as férias proporcionais aos meses de efetivo exercício, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

 

Art. 147. O servidor que pedir exoneração antes de completar 12 (doze) meses de efetivo exercício, terá direito às férias proporcionais.

 

Art. 148. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da data do início das férias e a conversão pecuniária seja de interesse da Administração.

 

Parágrafo único. A conversão pecuniária citada no caput só poderá ocorrer em caso de haver disponibilidade financeira para tal fim.

 

Art. 149. As férias serão remuneradas pelo vencimento-base do servidor, acrescido da média das verbas de cunho remuneratório percebidas durante o correspondente período aquisitivo, ressalvadas as exceções previstas em lei complementar.

 

§1º - Ao entrar em gozo de férias, faz jus o servidor a um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração devida no período das férias, a ser pago antes do seu início, calculado na forma do caput.

 

§2º - O servidor do quadro efetivo que durante o período aquisitivo tiver ocupado cargo em comissão ou exercido função gratificada, terá computado para fins do pagamento das verbas deste artigo, os valores percebidos em decorrência dos mesmos.

 

DA GRATIFICAÇÃO NATALINA OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

 

Art. 150. A gratificação natalina (13º salário) corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, acrescida da média das verbas de cunho remuneratório percebidas, ressalvadas as exceções de lei complementar.

 

§ 1.º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

 

§ 2.º - O valor da gratificação do servidor do quadro permanente que, durante o ano, tiver ocupado cargo em comissão ou exercido função gratificada, será calculado proporcionalmente à remuneração percebida durante o período.

 

Art. 151 A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

 

Art. 152. O servidor exonerado perceberá a gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração média dos últimos 12 (doze) meses, do cargo ocupado.

 

Art. 153. O servidor a quem for aplicada a pena de demissão não fará jus à gratificação natalina.

 

Art. 154. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

DO SALÁRIO-FAMÍLIA

 

Art. 155. O salário-família é devido ao servidor ativo por dependente econômico.

 

§ 1.º - Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:

I – os filhos solteiros de qualquer condição, inclusive os enteados, enquanto menores de 14 (quatorze) anos, e os de qualquer idade, se inválidos ou interditos;

 

II – os menores de 14 (quatorze) anos que, mediante autorização judicial, viverem na companhia e as expensas do servidor.

 

§ 2.º - O salário família findará automaticamente quando as condições descritas no parágrafo anterior cessarem.

 

Art. 156. O salário-família é devido mensalmente ao servidor ativo, conforme as regras estabelecidas pelo Regime Geral da Previdência Social.

 

Parágrafo único. No mês da nomeação, admissão ou da posse e no da exoneração ou demissão, o servidor receberá o salário família proporcional aos dias trabalhados dentro do mês.

 

Art. 157. Quando o pai e a mãe forem servidores públicos municipais e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles e, quando separados, será pago ao que estiver na guarda de cada qual dos dependentes.

 

Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

 

Art. 158. As cotas do salário-família não serão incorporadas para qualquer efeito ao vencimento-base ou ao benefício, não servindo de base para qualquer contribuição.

 

DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

 

Art. 159. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

 

Art. 160. O quadro das atividades e operações insalubres, as normas e os critérios de caracterização da insalubridade, limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor a esses agentes serão os fixados na legislação federal.

 

Parágrafo único. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento) para grau máximo, 20% (vinte por cento) para grau médio e 10% (dez por cento) para grau mínimo do salário base do servidor.

 

Art. 161. São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado e outras previstas em legislação federal.

 

Parágrafo único. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento-base.

 

Art. 162. O servidor que fizer jus ao adicional de insalubridade e de periculosidade optará por um deles, não sendo estas vantagens acumuláveis.

 

Art. 163. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo a legislação federal, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, designado pela Câmara Municipal.

 

Art. 164. O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação ou neutralização do risco à sua saúde ou integridade física, ou pela interrupção da atividade.

 

Subseção II

 

Das Gratificações

 

Art. 165. Além das vantagens gerais previstas neta Lei, poderão ser pagas ao Servidor do Legislativo Municipal:

I – Gratificação de Adicional por Encargos Especiais;

II - Gratificação de Função;

III - Gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva;

IV - Adicional de tempo de serviço, previstas nesta lei.

 

DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS

 

Art.166. A gratificação pelo exercício de encargos especiais destina-se a servidores aos quais forem atribuídos encargos especiais, ou para participação de comissões, grupos de trabalho e outros, que não se justifique o pagamento de gratificação de função.

 

Parágrafo único. Nos casos de designações específicas de servidores efetivos, a desempenhar funções cumulativamente à sua função de origem, poderá ser

concedida Gratificação por Encargos Especiais, no percentual de 40%, (quarenta por cento) do nível FG-EN, do Anexo III desta lei.

 

DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

 

Art. 167. Ao servidor será concedida gratificação de função, pelo exercício de direção, controladoria, assessoramento e encarregado, conforme estabelecido no Anexo III, da presente Lei.

 

Art. 168. As funções gratificadas serão destinadas a servidores efetivos estáveis, podendo, excepcionalmente serem designados servidores efetivos não estáveis, nos casos em que se justificar a necessidade e o interesse público, onde o desempenho das funções gratificadas não importar em mudança nas funções de origem do cargo, que esteja em estágio probatório.

 

Art. 169. Fica vedado ao servidor em estágio probatório ocupar cargo comissionado ou função gratificada que o retire da função do cargo de origem, a fim de não prejudicar sua avaliação funcional, exceto que a sua nomeação justifique a necessidade do serviço público.

 

DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

 

Art. 170. O regime de Tempo Integral ou de Dedicação Exclusiva poderá ser aplicado no interesse da Administração aos cargos efetivos, em razão da essencialidade, complexidade, responsabilidade de determinadas funções ou atribuições, bem como as condições de natureza ou do trabalho das unidades administrativas correspondentes.

I - A gratificação será fixada entre os limites de 20% (vinte por cento) a 70% (setenta por cento) do vencimento, conforme abaixo:

 

§1º A gratificação de tempo integral será concedida no patamar de 20% (vinte por cento) do vencimento ao servidor quando for necessário somente o regime de tempo integral, tendo em vista a necessidade de cumprimento de carga horária superior a fixada legalmente para o cargo de forma permanente, ficando vedado ao servidor receber a gratificação por hora extraordinária de trabalho.

 

§ 2º A gratificação de dedicação exclusiva será concedida no patamar de 70% (setenta por cento) do vencimento, para quem estiver no regime de tempo integral, ficando vedado ao servidor exercer outra atividade pública ou privada, bem como receber a gratificação por hora extraordinária.

 

DA GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 171. O servidor municipal fará jus a um adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo exercício, calculado sempre sobre os vencimentos do cargo efetivo, até o máximo de 35% (trinta e cinco por cento).

 

§ 1º O servidor perceberá o adicional a partir de mês em que completar o anuênio.

 

§ 2º O servidor que aprovado em novo concurso público nos quadros do legislativo municipal, terá o direito a percepção do adicional por tempo de serviço, computando-se o percentual já percebido na Administração Direta, Autarquias e Fundações, desde que prestado sob o regime previsto nesta lei.

 

§ 3º O adicional de que trata o artigo anterior integrará o provento de aposentadoria.

 

DEMAIS DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES

 

Art. 172. É vedada a cumulação pelo servidor de mais de uma função gratificada ou de função gratificada e cargo comissionado. Excetua-se a hipótese de previsão de opção pelo acréscimo de uma das gratificações ou limitação de percentual de acréscimo até 70%(setenta por cento) no caso de cumulação.

 

Art. 173. É vedada a acumulação do pagamento de gratificações, seja a que título for, com hora extra.

 

Art. 174. A nomeação/designação para cargos efetivos, comissionados ou funções gratificadas e a lotação de servidores deverão ser feitos por meio de atos administrativos do Presidente da Câmara, a que se de publicidade.

 

Art. 175. Aplica-se no que couber, a disposição contida a lei 002/94 quanto as gratificações e incorporações das mesmas.

 

Art. 176. Os servidores efetivos que forem designados para o exercício de cargo em comissão deverão optar pela remuneração, da seguinte forma:

I - pelo vencimento base do cargo efetivo, quando este for superior ao do cargo em comissão para o qual tenha sido nomeado.

II – pelo vencimento base de seu cargo efetivo, quando este for inferior ao do cargo em comissão para o qual tenha sido nomeado, onde, será concedido Função Gratificada específica do cargo em comissão a que vier a ocupar, pelo exercício de cargo em comissão.

 

Subseção III

 

Das Compensações Financeiras

 

Art. 177. Constituem compensações financeiras:

I – diárias ou reembolso de despesas de viagem;

II – vale transporte;

 

Art. 178. O servidor que se deslocar a serviço do Município será reembolsado das despesas de viagem através do pagamento de diárias, conforme estabelecido em Lei específica.

 

Subseção IV

 

Dos Auxílios

 

Art. 179. Conceder-se-á aos servidores efetivos os seguintes auxílios:

 

DO AUXÍLIO FUNERAL

 

Art. 180. Ao cônjuge, ou na falta deste, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do servidor, será concedido, a título de funeral, a importância correspondente a um mês de remuneração ou provento do qual o servidor tinha direito.

 

CAPÍTULO V

DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 181. Para o cumprimento das atribuições do Coordenador de Controle Interno da Câmara de Verê, constantes no Anexo V, este servidor:

 

I - determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria para apurar eventuais irregularidades ou fatos postos ao seu conhecimento;

 

II - utilizar-se-á de técnicas de controle interno e dos princípios de controle interno da INTOSAI - Organização Internacional de Instituições Superiores de Auditoria;

 

III - regulamentará as atividades de controle através de instruções normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato, ao Controle Interno da Câmara de Vereadores sobre irregularidades ou ilegalidades na gestão do Legislativo Municipal;

 

IV - verificará as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município, bem como o repasse constitucional determinado para a Câmara de Vereadores;

 

V - opinará em prestações ou tomada de contas, exigidas por força de legislação;

 

VI - deverá criar condições para o exercício do controle social;

 

VII - concentrará as consultas formuladas ao Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo;

 

VIII - responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e legislação aplicável ao controle interno da Câmara Municipal.

 

§ 1º As informações repassadas ao Poder Executivo Municipal ou outras informações necessárias para subsidiar o Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Executivo e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos arts. 52 e 54 da LC nº 101/2000, será assinado pelo Coordenador do Controle Interno da Câmara de Vereadores, quando for o caso.

 

§ 2º A documentação financeira e contábil imprescindível a comprovação de regularidade das contas do Poder Legislativo Municipal também deverá ser assinada pelo Coordenador do Controle Interno da Câmara de Vereadores, conjuntamente a assinatura do Presidente da Casa.

 

Art. 182 O Sistema de Controle Interno do Legislativo Municipal, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação das ações administrativas e de gestão fiscal, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, e, em especial, tem as seguintes atribuições:

 

I - fiscalizar e avaliar o cumprimento das metas da gestão e a eventual execução de programas do Poder Legislativo Municipal;

 

II - apoiar na fiscalização do atingimento das metas fiscais, físicas e de resultados da gestão, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal;

 

III - comprovar a legitimidade dos atos de gestão;

 

IV - apoiar a atividade de controle externo da Câmara Municipal de Francisco Beltrão no exercício de sua missão institucional;

 

V - supervisionar, em apoio ao controle externo e colaboração ao Poder Executivo, as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC nº 101/2000;

 

VI - efetuar o controle da destinação de recursos, tendo em vista as restrições constitucionais e da LC nº 101/2000;

 

VII - realizar o controle sobre o cumprimento regular das atividades da Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal e da LC nº 101/2000, informando sobre a necessidade de providências e, em caso de não atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado;

 

VIII - cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) quando constadas ilegalidades ou irregularidades na administração.

 

Art. 183 As atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal serão exercidas pelo Coordenador de Controle Interno da Câmara Municipal de Verê.

 

§ 1º A designação do cargo de confiança de que trata este artigo caberá unicamente ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo da Câmara Municipal de Vereadores, que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo e que não estejam no período do estágio probatório, até que a lei complementar federal disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos da Câmara Municipal.

 

§ 2º Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caput, os servidores que:

 

I - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;

 

II - realizem atividade político-partidária;

 

III - exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional.

 

§ 3º A designação para o cargo de que trata este artigo recairá dentre os servidores estáveis, que tenham exercido ou comprovem atuação de no mínimo 03 (três) anos de serviço público, contados da data da publicação de sua nomeação ou da efetiva comprovação do exercício.

 

§ 4º O indicado deverá possuir formação em grau superior de Ciências Contábeis, Economia ou Direito, bem como qualificação compatível com a natureza e complexidade das funções de Coordenador de Controle Interno.

 

§ 5º A ocupação do cargo de Coordenador de Controle Interno pelo servidor efetivo será realizada por prazo determinado, de 02 (dois) anos a contar da nomeação ao referido cargo em comissão, de forma a coincidir com o período de mandato do Presidente da Câmara Municipal, permitindo-se a alternância do preenchimento do cargo entre os demais servidores efetivos, desde que cumpram os requisitos estabelecidos pela presente Lei.

 

§ 6º Serão acrescidas e cumuladas às atribuições regulares do servidor efetivo as atribuições do cargo de Coordenador de Controle Interno, devendo o servidor nomeado ao referido cargo em comissão manter as atribuições regulares do seu cargo efetivo.

 

Art. 184 Constituem-se garantias do Coordenador de Controle Interno da Câmara Municipal:

 

I - independência profissional para o desempenho de suas atividades;

 

II - o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno;

 

III - liberdade para programar, executar e divulgar os resultados de seu trabalho.

 

§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Coordenador de Controle Interno da Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

 

§ 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso deverá ser dispensado tratamento especial mediante manifestação e determinação expressa do Presidente da Câmara de Vereadores.

 

§ 3º O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

 

Art. 185 O Coordenador de Controle Interno cientificará bimestralmente, por meio de relatório fundamentado, o Presidente da Câmara de Vereadores, sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter, no mínimo:

 

I - as informações sobre a situação físico-financeira e contábil da Câmara de Vereadores;

 

II - apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos do Poder Legislativo;

 

III - avaliação de suas atividades de controle interno.

 

§ 1º Constatada irregularidade ou ilegalidade pelo Controle Interno da Câmara de Vereadores do Município de Francisco Beltrão, o Coordenador cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.

 

§ 2º Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-Ias, o fato será documentado e levado a conhecimento do Presidente da Câmara e arquivado no Controle Interno do Poder Legislativo, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado.

 

§ 3º No caso da não tomada de providências pelo Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada, o Controle Interno do Poder Legislativo comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária, consoante dispõe o artigo 74, § 1º da Constituição da República.

 

CAPÍTULO VI

 

DO PLANO DE VENCIMENTOS, PLANO DE CARREIRA, DA PROGRESSÃO

 

Seção I

 

Do Plano de Vencimentos

 

Art. 186. Considera-se vencimentos a contrapartida em espécie, regularmente paga pelo Poder Legislativo, por período mensal de trabalho, ao servidor ocupante de cargo, pelo efetivo serviço prestado.

 

§ 1º O servidor perceberá vencimento proporcional ao período mensal de 40 horas semanais de trabalho, exceto as previsões legais, contidas nesta lei.

 

§ 2º As faltas ao serviço, não justificadas, serão descontadas do vencimento mensal do servidor, e computadas para efeito de concessão de férias.

 

Art. 187. Os cargos de provimento efetivo terão um vencimento básico ou inicial, nunca inferior ao salário mínimo.

 

Art. 188. Os vencimentos da “Estrutura de Cargos” são os constantes da Tabela de Vencimentos, Anexos V, VI, VII e VIII, parte integrante da presente Lei e serão fixados ou alterados por Lei específica, assegurada revisão geral anual no mês de março, pelos índices INPC – IBGE ou outro que o substituir, observadas as disponibilidades financeiras e os limites fixados em Lei Federal para os Poderes.

 

§ 1º O Padrão Funcional disposto na Tabela de Vencimentos, corresponde ao salário inicial, ou seja, o básico de cada cargo.

 

§ 2º Os vencimentos considerados do básico até o último nível, por Classe em cada Padrão proporcionará ao servidor receber aumento real de salário de acordo com o disposto na Grade de Vencimentos e Progressão Funcional, Anexos V, VI, VII e VIII.

 

§3º Os valores constantes nos Anexos V, VI, VII e VIII, de que trata esta Lei, serão alterados por Lei de iniciativa do Poder Legislativo, respeitado o disposto no art.29-A, § 1º. da Constituição Federal.

 

Art. 189. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (Art.37, XIII Constituição Federal).

 

Art. 190. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores (art.37, XIV da Constituição Federal).

 

Art. 191. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvados o disposto no art.37º, incisos XI e XIV e nos art.39, §§.4º, 150, II, 153, III e 153, §.2º, I.

 

Art. 192. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto na Constituição Federal.

 

Seção II

 

Do Plano de Carreira

 

Art. 193. Considera-se Plano de Carreira, a oportunidade de crescimento e desenvolvimento funcional proporcionada ao servidor estável do Quadro Efetivo através de Promoção Vertical e Horizontal.

 

Art. 194. A Carreira do Servidor da Câmara Municipal, tem como princípios básicos:

 

I - Profissionalização que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento profissional;

 

II - As relativas ao apoio e ao desenvolvimento de qualquer atividade que objetive proporcionar condições essenciais e harmônicas à execução dos serviços públicos a cargo da Câmara Municipal.

 

Art. 195. Contempla-se no Plano de Carreira a distribuição dos cargos públicos em grupos ocupacionais, os cargos em categorias funcionais e os diferentes níveis de vencimento do cargo ou da classe do cargo.

 

§ 1º O Plano de Carreira aplica-se exclusivamente aos funcionários concursados detentores de cargos efetivos, excluído qualquer outra categoria de funcionários.

 

§ 2º O funcionário integrante do Plano de Carreira é ocupante de cargo de provimento efetivo, habilitado em concurso público e adquire a estabilidade funcional.

 

Art. 196. O servidor integrante do Plano de Carreira terá oportunidade para:

 

I - Progressão Funcional – é a elevação de nível e classe, ou Padrão de Referência, dentro do seu respectivo cargo, obedecidos critérios de grau de formação e merecimento.

 

II - Ascensão Funcional - denomina-se acesso vertical, ou seja, passar de um para outro cargo, através de novo concurso público.

 

Subseção I

 

Da Estrutura da Carreira

 

Art. 197. A estruturação da Carreira dos servidores da Câmara Municipal de Verê compreende os cargos de Provimento Efetivo de Procurador Legislativo, Contador Legislativo, Oficial Administrativo, Assistente Administrativo e Zeladora, e demais que possam vir a ser criados.

 

Art. 198. Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas das pertinentes ao cargo que ocupa, conforme estabelecido no Anexo II, em virtude de habilitação em Concurso Público.

 

Parágrafo único. Quando se tratar de Cargo de Provimento em Comissão, ou no caso de substituições, não se aplica o disposto no "caput" deste artigo.

 

Art. 199. Os servidores da Câmara, terão tratamento uniforme, no que se refere à concessão de índices de reajustes, de antecipação de reajuste ou outros tratamentos remuneratórios ou no que concerne ao desenvolvimento na carreira.

 

Parágrafo único. Nenhum servidor da Ativa perceberá como vencimento fixado em lei, valor inferior ao salário mínimo fixado pelo Governo Federal.

 

Subseção II

 

Da Constituição da Carreira

 

Art. 200. Para efeitos desta Lei entende-se por:

 

I. Cargo – corresponde a um conjunto de atribuições e responsabilidades prevista na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário, provido e exercido na forma da lei.

 

II. Carreira – o conjunto de Níveis e Classes que definem a evolução funcional e remuneratória do servidor, de acordo com a complexidade de atribuições e grau de responsabilidade.

 

III. Classe – a divisão da Carreira segundo a habilitação ou a titulação.

 

IV. Habilitação ou Titulação – a graduação com formação nos termos da legislação vigente, a graduação a especialização, o mestrado e o doutorado.

 

V. Nível –a divisão de cada Classe em unidades de progressão funcional.

 

VI. Interstício - o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão funcional dentro da Carreira.

 

VII. Provimento - é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público.

 

VIII. Vencimento - é a retribuição pecuniária devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, nos termos desta Lei.

 

Art. 201.Na carreira do servidor, os cargos são agrupados em classes e níveis.

 

Parágrafo único. O Quadro de Provimento Efetivo é constituído pelos cargos de Procurador Legislativo, Contador Legislativo, Oficial Administrativo, Assistente Administrativo, Zeladora e Vigia, distribuídos em Classes a partir da habilitação ou titulação mínima exigida para o ingresso no serviço público.

 

Subseção II

 

Das Classes e dos Níveis

 

Art. 202.As Classes constituem a linha de promoção da Carreira dos titulares de cargos de Assessor Jurídico, Contador e Agente Legislativo.

 

Art. 203. Fica instituído o Adicional de Qualificação (AQ) devido aos servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Verê, portadores de títulos, diplomas ou certificados de cursos na área de atuação equivalente a ensino médio, cursos de graduação e cursos de pós-graduação, lato sensu ou strito sensu, incidente sobre o vencimento básico mensal do servidor.

 

I – Cada cargo será composto por 03 (três) Classes A, B e C, com a forma disposta no anexo VIII, desta Lei, com acréscimo de 6% (seis por cento) entre as mencionadas classes.

 

§1º Serão considerados para o pagamento dos adicionais previstos no inciso I deste artigo, apenas os cursos reconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação.

 

§2º Os servidores em exercício das atribuições do cargo efetivo que tenham concluído curso em data anterior ao ingresso no cargo, será enquadrado no nível correspondente a sua titulação.

 

§3º O direito ao adicional será devido a partir do requerimento do servidor, devendo ser instruído com o respectivo título, diploma ou certificado de conclusão.

 

Art. 204. As Classes, referentes à habilitação ou titulação do servidor, titular do cargo efetivo de Procurador Legislativo são:

 

I. Classe A – formação em nível superior no curso de Direito, com devida inscrição em Classe Profissional – OAB. É o nível inicial após ingresso mediante Concurso Público.

 

II. Classe B - formação em nível de pós-graduação, com duração mínima de trezentas horas.

III. Classe C – formação em nível de mestrado.

Art. 205. As Classes, referentes à habilitação ou titulação do servidor, titular do cargo efetivo de Contador são:

 

I. Classe A – formação em nível superior no curso de Ciências Contábeis, com devida inscrição em Classe Profissional – CRC. É o nível inicial após ingresso mediante Concurso Público;

 

II. Classe B – Formação em nível pós-graduação, com duração mínima de trezentas horas;

 

III. Classe C - formação em nível de mestrado.

 

Art. 206. As Classes, referentes à habilitação ou titulação do servidor, titular do cargo efetivo de Oficial Administrativo são:

 

I. Classe A – formação em nível superior, na área da função ou áreas afins. É o nível inicial após ingresso mediante Concurso Público;

 

II. Classe B - formação em nível pós-graduação, com duração mínima de trezentas horas;

 

III. Classe C – formação em nível de mestrado.

 

Art. 207. As Classes, referentes à habilitação ou titulação do servidor, titular do cargo efetivo de Assistente Administrativo são:

 

I. Classe A – formação no Ensino Médio Completo. É o nível inicial após ingresso mediante Concurso Público;

 

II. Classe B - formação em nível superior, na área da função ou áreas afins;

 

III. Classe C – formação em nível de pós-graduação, com duração mínima de trezentas horas.

 

Art. 208. As Classes, referentes à habilitação ou titulação do servidor, titular do cargo efetivo de Zeladora são:

 

I. Classe A – formação no Ensino Fundamental Completo. É o nível inicial após ingresso mediante Concurso Público;

 

II. Classe B - formação em nível Médio Completo;

 

III. Classe C – formação em nível superior, em qualquer área.

 

Art. 209. As Classes, referentes à habilitação ou titulação do servidor, titular do cargo efetivo de Vigia são:

 

I. Classe A – formação no Ensino Fundamental Completo. É o nível inicial após ingresso mediante Concurso Público;

 

II. Classe B - formação em nível Médio Completo;

 

III. Classe C – formação em nível superior, em qualquer área.

 

Seção III

 

Da Progressão na Carreira

 

Art. 210. Promoção é o mecanismo de progressão funcional do servidor e dar-se-á por meio de avanço vertical e horizontal.

 

Art. 211. Fica instituída a “Grade de Progressão Funcional de Vencimentos”, Anexos V, VI, VII e VIII, para aplicação do instituto da Progressão Funcional, que consiste na elevação da classe e do nível de vencimento do funcionário de carreira.

 

Art. 212. O Poder Legislativo atualizará obrigatoriamente os valores constantes da Grade de Progressão Funcional de Vencimentos, todas as vezes em que houver alteração do piso base dos salários dos cargos.

 

§ 1º Será observado na “Ficha Funcional” do servidor efetivo as ascensões por progressão funcional, não recebida por imposição do disposto Constitucional.

 

§ 2º Regularizado a disponibilidade financeira e existindo limites, será reenquadrado ao nível de avanço a que tem direito, não lhe sendo devido indenização anterior.

 

§ 3º Por Tempo de Serviço, receberá o servidor os valores estabelecidos para o “anuênio”, de conformidade com o estabelecido no artigo 102, desta Lei.

 

Subseção I

 

Do Avanço Vertical

 

Art. 213. Entende-se por avanço vertical a passagem de uma Classe de habilitação ou titulação para outra imediatamente superior.

 

§ 1º A promoção vertical dar-se-á por habilitação ou titulação, através do critério exclusivo de formação, para elevação à classe imediatamente superior.

 

§ 2º O servidor promovido ocupará na classe superior, nível correspondente àquele que ocupava na classe anterior.

 

Art. 214. A promoção na carreira é a passagem de uma classe de referência para outra classe de referência superior na grade de vencimentos, mediante a conclusão de formação superior à exigida em Concurso Público para ingresso no cargo, de acordo com as possibilidades previstas, obtida em instituição devidamente credenciada pelo Ministério da Educação.

 

Parágrafo Único. Referência é o algarismo que corresponde a determinado valor de vencimento conforme as formações do servidor na carreira, em ordem crescente, posta de forma vertical na grade vencimentos.

 

Art. 215. A promoção ocorrerá no primeiro dia do mês subsequente à data do protocolo do requerimento pelo servidor interessado com a apresentação do título, sendo a habilitação comprovada pela apresentação do diploma e/ou certificado de conclusão de curso, de instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.

 

§ 1º Habilitação ou Titulação é a formação acadêmica que o servidor possui ou poderá possuir, de acordo com a legislação educacional.

 

§ 2º A promoção deverá obedecer rigorosamente a ordem estabelecida nesta lei, para o respectivo cargo.

 

Art. 216. Não se concederá promoção ao servidor que:

I - não tiver concluído e sido aprovado no estágio probatório;

II - estiver aposentado pelo regime próprio do Município na data da publicação desta lei;

III - estiver em disponibilidade;

IV - estiver cedido a outro órgão de qualquer dos Poderes e de qualquer esfera;

V - estiver afastado em licença para tratar de assuntos particulares;

 

Art. 217. O exercício de cargo em comissão, mandato eletivo, função gratificada ou mandato classista, por servidor efetivo, não impede o desenvolvimento na carreira por promoção.

 

Parágrafo único. Os servidores na condição prevista no caput, se optante pela remuneração do cargo comissionado ou eletivo, perceberão os efeitos financeiros da promoção a partir do momento em que voltarem a exercer seu cargo efetivo, ou, imediatamente, se estiver percebendo a remuneração do cargo efetivo, inclusive, os que estiverem no exercício de função gratificada ou mandato classista.

 

Art. 218. Os servidores que concluírem curso de formação que os habilite à promoção para a classe superior terão direito ao avanço vertical.

 

Subseção II

 

Do Avanço Horizontal

 

Art. 219. Por avanço horizontal entende-se a progressão de um Nível para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe, mediante acréscimo de 4% (quatro por cento) para cada Nível.

 

Parágrafo único. O percentual estabelecido no caput deste artigo incidirá sempre sobre o Nível imediatamente anterior.

 

Art. 220. O avanço horizontal dar-se-á aos integrantes da Classe que tenham cumprido o interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício, mediante critérios devidamente pontuados e decorrerá da avaliação de desempenho do servidor.

 

Art. 221. A pontuação para avanço horizontal utilizará as notas da avaliação de desempenho do servidor, onde a média final não poderá ser inferior a 7,0 (sete).

 

Art. 222. A avaliação de desempenho tem como objetivos:

 

I. Servir de base para o crescimento dos servidores e para a geração de resultados para o órgão público;

 

II. Fornecer ao servidor uma avaliação diagnóstica que o ajude a melhorar seu desempenho;

 

III. Promover a evolução do servidor.

 

Art. 223. São fatores que poderão ser considerados em termos de desempenho dos servidores:

 

I. Qualidade do trabalho;

II. Competência interpessoal;

III. Responsabilidade com o trabalho;

IV. Zelo por equipamentos e materiais;

V. Relações com a comunidade;

VI. Assiduidade e pontualidade.

 

Art. 224. Não se concederá promoção por meio de avanço horizontal, ao servidor que:

 

I - não tiver concluído e sido aprovado no estágio probatório;

II - estiver aposentado pelo regime próprio do Município na data da publicação desta lei;

III - estiver em disponibilidade;

IV - estiver cedido a outro órgão de qualquer dos Poderes e de qualquer esfera;

V - estiver afastado em licença para tratar de assuntos particulares.

 

Parágrafo único. Os afastamentos estabelecidos nos incisos IV e V deste artigo tornam sem efeito o interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício para promoção, iniciando-se nova contagem quando do retorno do servidor.

 

Art. 225. O exercício de cargo em comissão, mandato eletivo, função gratificada ou mandato classista, por servidor efetivo, não impede o desenvolvimento na carreira por promoção.

 

Parágrafo único. Os servidores na condição prevista no caput, se optante pela remuneração do cargo comissionado ou eletivo, perceberão os efeitos financeiros da promoção a partir do momento em que voltarem a exercer seu cargo efetivo, ou, imediatamente, se estiver percebendo a remuneração do cargo efetivo, inclusive, os que estiverem no exercício de função gratificada ou mandato classista.

 

CAPÍTULO VII

 

DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO

 

Art. 226 O Quadro Especial em Extinção é constituído pelos seguintes cargos de caráter permanente que foram instituídos e providos anteriormente à vigência desta lei:

 

I – Secretária.

 

Parágrafo Único. A quantidade de cada um dos cargos do Quadro Especial em Extinção e o enquadramento nas referências de remunerações da Tabela de Vencimentos, vigentes na data da edição desta legislação, constam do Anexo IV, que integra a presente Lei.

 

Art. 227. Para os ocupantes de cargos do Quadro Especial em Extinção fica instituída a Tabela Especial de Vencimentos constante do Anexo IX, desta Lei, a qual poderá ser ampliada em seu número de referências, por ato do Presidente da Mesa Executiva, sempre que se verificar a necessidade deste procedimento para a compatibilização entre eventuais concessões de benefícios funcionais, respeitados os intervalos uniformes entre as referências de vencimentos.

 

Art. 228. Além dos benefícios da Progressão Funcional e da Promoção Funcional criados por esta Lei, fica assegurado, ao ocupante do Quadro Especial em Extinção, para garantir e assegurar o direito adquirido na legislação revogada, a percepção das seguintes vantagens que passam a integrar a remuneração devida:

 

a) A Progressão Funcional através da promoção vertical que dar-se-á por habilitação ou titulação, através do critério exclusivo de formação, para elevação à classe imediatamente superior

 

b) O Avanço Funcional, horizontal, através da progressão de um Nível para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe, mediante acréscimo de 3% (três por cento) para cada Nível de referência, devido a cada dois anos de interstício de carreira profissional.

 

§ 1º A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva poderá ser concedida, a critério do Presidente da Câmara Municipal, única e exclusivamente à servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, em percentual não superior a 70% (setenta por cento) de seu vencimento básico.

 

§ 2º A passagem automática dar-se-á no primeiro dia do mês subseqüente a cada período de tempo de 2 (dois) anos de efetivos serviços completados pelo servidor em exercício, contados a partir da data da última admissão.

 

§ 3º O exercício de cargo em comissão e de mandato classista não interromperá a contagem de interstício aquisitivo.

 

§ 4º Considera-se como Avanço Funcional a passagem do servidor à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviço, considerando o interstício de 24 (vinte e quatro) meses para cada referência.

 

Art. 229. As Classes, referentes à habilitação ou titulação do servidor, titular do cargo efetivo de Secretária(o), pertencente ao Quadro Especial em Extinção, para efeitos da Progressão Funcional, são as seguintes:

 

I. Classe A – formação no Ensino Médio Completo. É o nível inicial após ingresso mediante Concurso Público;

 

II. Classe B - formação em nível superior, na área da função ou áreas afins;

 

III. Classe C – formação em nível de pós-graduação, com duração mínima de trezentas horas.

 

Art. 230. Os cargos do Quadro Especial em Extinção serão declarados extintos na proporção em que ocorrerem suas vacâncias.

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 231. O Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público da Câmara Municipal de Vereadores de Salgado Filho, Estado do Paraná, será regulado exclusivamente pelas normas estabelecidas nesta Lei, e seus anexos.

 

Art. 232. As tabelas de vencimento-base poderão ser reajustadas periodicamente através de Lei de iniciativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo, buscando a recomposição do poder aquisitivo dos vencimentos, considerando-se as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, desde que atendam o disposto na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Parágrafo único. Fica estabelecido como data base para efeito de cálculo e recomposição das perdas salariais o mês de março de cada ano com base na variação anual doINPC.

 

Art. 233 Nas anotações em controles individuais dos servidores deverão ser registrados o cargo correspondente, a classe e o nível de enquadramento do vencimento-base.

 

Art. 234. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta do orçamento geral vigente.

 

Art. 235. O Servidor efetivo que tenha sido aprovado no estágio probatório, após a aprovação e publicação desta Lei, automaticamente passará ao Nível I, correspondente à sua Classe de enquadramento.

 

Art. 236.Qualquer cessão de servidor público da Câmara Municipal, somente poderá alcançar servidor efetivo estável, desde que previamente celebrado instrumento jurídico competente, constando neste, prazos e ônus da remuneração.

 

Parágrafo único. Somente ocorrerá cessão de servidor, se ela não decorrer prejuízo ao regular funcionamento de órgãos do Legislativo Municipal.

 

Art. 237. Os cargos já ocupados, que, diante da nova legislação, que se encontrem em desconformidade com os atuais requisitos de investidura, serão colocados em extinção, a partir de sua vacância.

 

Art. 238. Aplica-se subsidiariamente, aos servidores do Legislativo Municipal, para todos os fins, as disposições contidas na lei 002/94 e suas alterações.

Art. 239. Os casos omissos a esta Lei, aplicar-se-á supletivamente os preceitos impostos na Lei Municipal nº 002/94, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Verê, e na Lei Federal nº 8.112, de 1990.

Art. 240. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2022, revogando-se as disposições em contrário, especificamente as Resoluções nº 01/05, 08/2015 e 003/2018 e demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, em 13 de outubro de 2022.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
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