ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.402, DE 24 DE MARÇO DE 2026

SÚMULA: Institui o Programa Municipal “Porteira Adentro” de apoio à infraestrutura das propriedades rurais no Município de Sertanópolis e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Sertanópolis, o Programa Municipal “Porteira Adentro”, destinado a fomentar a atividade agropecuária e o desenvolvimento rural sustentável, mediante a execução de obras e serviços de infraestrutura nas propriedades rurais, observados o interesse público e os limites desta Lei.

 

§1º. O Programa “Porteira Adentro” tem por finalidade permitir a utilização, pelo Município, de máquinas, equipamentos, veículos, materiais e mão de obra próprios ou colocados à sua disposição por meio de convênios, para execução de serviços em imóveis rurais privados, desde que caracterizado o interesse público primário e vedado o atendimento de finalidade meramente particular.

 

§2º. Os serviços prestados no âmbito do Programa não gerarão, para os beneficiários, qualquer direito adquirido à sua repetição, caracterizando-se como benefício de natureza geral, eventual e precária, a ser prestado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração.

 

Art. 2º. São objetivos específicos do Programa “Porteira Adentro”:

 

I – melhorar as condições de trafegabilidade das estradas internas e vias de acesso às propriedades rurais;

II – assegurar melhores condições para o escoamento da produção agropecuária e o acesso a insumos e serviços;

III – reduzir custos de produção e perdas decorrentes da precariedade da infraestrutura rural;

IV – apoiar a adoção de práticas conservacionistas do solo e da água e de proteção ao meio ambiente;

V – contribuir para a permanência das famílias no meio rural e para o fortalecimento da agricultura familiar;

VI – apoiar atividades de turismo rural, agroindústria familiar e demais empreendimentos rurais de pequeno porte instalados em área rural do Município.

 

Art. 3º. Poderão ser beneficiários do Programa “Porteira Adentro”:

 

I - produtores rurais pessoas físicas detentores de posse ou propriedade de imóvel localizado na zona rural do Município de Sertanópolis, com área de até 100 (cem) hectares;

II - associações ou cooperativas de produtores rurais com sede ou atuação no Município, em benefício de seus associados, desde que os serviços se destinem a imóveis que atendam ao disposto no inciso I;

III - microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidos em área rural do Município, relacionados à atividade agropecuária ou ao turismo rural, observados os requisitos regulamentares.

 

§1º. Terão prioridade no atendimento:

 

I - agricultores familiares enquadrados na legislação federal específica;

II - produtores inscritos em programas municipais, estaduais ou federais de apoio à agricultura familiar e ao desenvolvimento rural;

III - beneficiários em situação de comprovada vulnerabilidade social ou produtiva, nos termos de regulamentação.

 

§2º. Não poderão ser atendidos pelo Programa imóveis localizados em área urbana ou de expansão urbana, ainda que desenvolvam atividade agropecuária.

 

Art. 4º. Constituem requisitos mínimos para habilitação ao Programa:

 

I - estar o requerente em situação de regularidade cadastral e fiscal perante o Município de Sertanópolis, salvo hipóteses de dispensa ou parcelamento previstas em decreto regulamentar;

II - comprovar a condição de produtor rural ou de empreendedor rural, por meio de cadastro de produtor, inscrição estadual, cadastro junto à Departamento Municipal de Agricultura, CAD/PRO, CAF ou documento equivalente;

III - comprovar a posse ou propriedade do imóvel rural, mediante matrícula, contrato, declaração de posse ou outro documento admitido em direito;

IV - comprovar que a área a ser beneficiada está em conformidade com a legislação ambiental e não se encontra embargada por órgão ambiental competente;

V - firmar termo de adesão ou compromisso com o Município, autorizando o ingresso de máquinas, equipamentos e servidores na propriedade e assumindo as responsabilidades previstas nesta Lei e em sua regulamentação.

 

Art. 5º. Os serviços que poderão ser executados no âmbito do Programa “Porteira Adentro” compreenderão, dentre outros a serem definidos em decreto regulamentar:

 

I - abertura, alargamento, readequação, conservação e cascalhamento de estradas internas e acessos às propriedades rurais;

II - construção, reforma e manutenção de bueiros, caixas de contenção, curvas de nível, terraços, lombadas e demais estruturas de conservação do solo e da água;

III - construção, ampliação, desassoreamento e limpeza de pequenos açudes, bebedouros, valas de drenagem e outros dispositivos de manejo hídrico, observada a legislação ambiental;

IV - preparo, nivelamento e compactação de áreas para instalação de estruturas de apoio à produção agropecuária, agroindústrias familiares, silos, currais, galpões, depósitos e similares;

V - adequação e cascalhamento de pátios de carga e descarga, estacionamentos e acessos utilizados para o escoamento da produção ou para o recebimento de insumos;

VI - serviços de terraplenagem e movimentação de terra necessários à implantação de benfeitorias rurais de interesse produtivo ou sanitário;

VII - outras atividades compatíveis com os objetivos do Programa, definidas em decreto regulamentar, vedada a execução de serviços estranhos à atividade rural ou de caráter meramente recreativo ou suntuoso.

 

§1º. É vedada a execução de obras de construção, reforma ou ampliação de edificações de uso residencial, bem como de obras que possam configurar benefício individualizado sem vínculo com o interesse público primário.

 

§2º. Os serviços objeto deste Programa não substituem nem afastam a responsabilidade do Município quanto à manutenção das estradas rurais de uso coletivo geral, que continuarão a ser executadas no âmbito dos serviços públicos ordinários.

 

Art. 6º. O Programa “Porteira Adentro” será coordenado pela Departamento Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, que:

 

I - receberá, instruirá e decidirá os pedidos de atendimento, podendo estabelecer fluxos, formulários e prazos específicos;

II - realizará vistoria técnica prévia nas propriedades, para aferir a viabilidade, a prioridade e o enquadramento do pedido nos objetivos do Programa;

III - elaborará o plano de trabalho dos serviços a serem executados em cada propriedade, contendo, no mínimo, a descrição dos serviços, o maquinário a ser utilizado, a estimativa de horas-máquina e de material e a eventual contrapartida do beneficiário;

IV - encaminhará as ordens de serviço ao Departamento Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para programação das equipes e dos equipamentos;

V - manterá cadastro atualizado dos beneficiários e registro individualizado dos atendimentos realizados.

 

§1º. A ordem de atendimento observará critérios objetivos de priorização definidos em decreto regulamentar, podendo considerar, entre outros, a situação das estradas de acesso, o perfil socioeconômico do beneficiário, o tipo de produção e a urgência do serviço.

 

§2º. A Administração poderá instituir Conselho ou utilizar o conselho rural existente para acompanhar, opinar e fiscalizar a execução do Programa.

 

Art. 7º. O Município poderá conceder subsídio parcial ou total sobre o custo dos serviços prestados no âmbito do Programa “Porteira Adentro”, observados os seguintes parâmetros:

 

I - o valor de referência da “hora máquina” e do quilômetro rodado de caminhões será fixado em ato do Poder Executivo, com base na Unidade Fiscal do Município – UFM ou outro indexador previsto em lei;

II - o percentual de subsídio e a eventual participação financeira do beneficiário serão definidos em decreto regulamentar, podendo variar conforme o porte do produtor, o tipo de serviço e a finalidade do atendimento;

III - o pagamento da parcela de responsabilidade do beneficiário, quando houver, será condição para a execução dos serviços, admitindo-se o parcelamento ou outras formas de facilitação previstas em decreto regulamentar.

 

§1º. Poderá ser concedido subsídio integral aos agricultores familiares e a beneficiários em situação de vulnerabilidade socioeconômica, na forma do decreto regulamentar.

 

§2º. Fica vedada a concessão de subsídio que implique renúncia de receita em desacordo com a legislação aplicável, especialmente com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo eventual benefício ser acompanhado das estimativas e das medidas de compensação exigidas.

 

Art. 8º. Os serviços prestados no âmbito do Programa “Porteira Adentro” ficam limitados, por propriedade rural, ao quantitativo máximo anual de horas-máquina e quilômetros de transporte a serem fixados em decreto regulamentar, de forma a assegurar a isonomia entre os beneficiários e a compatibilidade com a capacidade operacional e orçamentária do Município.

 

Parágrafo único. Em situações excepcionais, de calamidade pública, emergência climática ou sanitária que afetem diretamente a produção agropecuária, o Poder Executivo poderá ampliar temporariamente os limites previstos no caput, mediante decreto devidamente fundamentado.

 

Art. 9º. A execução dos serviços dar-se-á exclusivamente com máquinas, equipamentos, veículos e servidores do Município ou colocados à sua disposição por outros entes públicos, consórcios, associações ou cooperativas, vedada a contratação direta de terceiros particulares para atendimento individualizado de beneficiários, salvo nas hipóteses autorizadas em lei de licitações e contratos e em conformidade com a legislação aplicável.

 

Art. 10. O beneficiário obriga-se a:

 

I - permitir o livre acesso de máquinas, equipamentos, veículos e servidores municipais à área objeto do serviço, nas datas e horários agendados;

II - adotar as providências necessárias à segurança da equipe e à adequada execução dos serviços, inclusive com a retirada de obstáculos, cercas, animais, materiais e outros elementos que possam prejudicar ou atrasar os trabalhos;

III - zelar pela manutenção das benfeitorias e melhorias realizadas, utilizando-as de forma adequada e compatível com a finalidade do Programa;

IV - restituir ao Município, na forma do decreto regulamentar, os valores correspondentes a eventuais danos comprovadamente causados a máquinas, equipamentos ou servidores por ação ou omissão dolosa ou culposa do beneficiário.

 

Parágrafo único. O descumprimento injustificado das obrigações previstas neste artigo poderá acarretar a suspensão do atendimento, a exclusão temporária do beneficiário do Programa e a cobrança dos valores correspondentes aos serviços prestados, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

Art. 11. O Departamento Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos manterá controle individualizado das propriedades atendidas, contendo, no mínimo, a data do pedido, a data do serviço, os equipamentos utilizados, a quantidade de horas-máquina ou quilômetros efetivamente executados, os nomes dos operadores e motoristas e a assinatura do beneficiário, para fins de transparência, fiscalização e prestação de contas.

 

Art. 12. Constituem fontes de recursos para execução do Programa “Porteira Adentro”:

 

I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais;

II - recursos provenientes de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e outros ajustes celebrados com a União, o Estado do Paraná e outros entes públicos;

III - receitas decorrentes da participação financeira dos beneficiários, quando houver;

IV - outras fontes de recursos que vierem a ser destinadas ao Programa, na forma da legislação em vigor.

 

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, podendo:

 

I - detalhar os procedimentos administrativos, formulários, prazos, critérios de priorização e demais aspectos operacionais do Programa;

II - instituir comissões ou grupos de trabalho para acompanhamento, avaliação e revisão periódica do Programa;

III - estabelecer, sempre que necessário, normas complementares para assegurar a observância da legislação ambiental, sanitária, trabalhista e de segurança no trabalho.

 

Art. 14. Os serviços realizados pelo programa instituído por esta Lei, não impedem a execução de outros serviços, pelo Município, em propriedades rurais não abrangidas pelo Porteira Adentro, mediante a contraprestação devida.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 24 de março de 2026.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 006/2026

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:F6AD97B9