ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.219/2020
Data: 02 de setembro de 2020.
SÚMULA: Fixa os subsídios dos Vereadores para a gestão de 2021 a 2024 e dá providências correlatas.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e, eu NILSON ENGELS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Subsídio do Presidente do Poder Legislativo Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, para o período de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, de R$ 4.471,00 (Quatro mil e quatrocentos e setenta e um Reais) mensais.
Art. 2º. O subsídio dos Vereadores, para o período 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, de R$ 3.732 (Três mil, setecentos e trinta e dois Reais) mensais.
§ 1º. O suplente convocado perceberá, a partir de sua posse e enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio exercido pelo vereador.
§ 2º. Ao Servidor investido em mandato eletivo de vereador aplicam-se as seguintes disposições:
I – Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
II – Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo.
Art. 3º. Os subsídios fixados por esta lei serão atualizados com base no mesmo índice e na mesma data, do reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária aos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador adotado pela legislação local para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O pagamento de subsídio acrescido de recomposição pela desvalorização da moeda, dar-se-á após decorrido um ano da instalação da legislatura.
Art. 4º. O subsídio fixado neste ato destina-se à cobertura pelo desempenho de todas as atividades parlamentares, que incluem as sessões ordinárias, as sessões deliberativas extraordinárias e sessões extraordinárias do período de recesso parlamentar.
§ 1º. A falta às sessões implicará no desconto de 10% (dez por cento) do subsídio por sessão faltosa e não justificada não incidindo desconto quando:
I – houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão ordinária ou sessão deliberativa extraordinária e de natureza extraordinária do período de recesso parlamentar.
II – tratando-se de sessão extraordinária de qualquer natureza, dela o vereador não tenha tomado ciência nem data de comprovação.
§ 2º. Os casos omissos e as hipóteses diversas das aqui relacionadas serão solucionados à luz do Regimento Interno e legislação vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte. (02/09/2020)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:F6B3854E