ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1065 /2017

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a doar terreno para a Associação Casa Familiar Rural PE. Sasaki do Município de Sapopema/PR”.

 

O Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Sapopema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar um terreno com a área de 2,78 al (dois virgula setenta e oito alqueires), de propriedade deste Município, localizado no lugar denominado Lajeadinho, neste município, objeto da matrícula n° 6.778 do CRI de Curiúva/PR.

 

Artigo 2º. A doação de que trata o artigo anterior será outorgada a Associação Casa Familiar Rural PE. Sasaki do Município de Sapopema/PR, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 00.770.796/0001-61, exclusivamente para utilização da Escola.

 

Artigo 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei e as despesas com a outorga da escritura de doação correrão por conta da donatária.

 

Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema, 23 de agosto de 2017.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:F6B5E5CA