ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1588/2025

LEI Nº 1588/2025

 

SÚMULA – “Dispõe sobre a concessão de Reajuste, a Título de Revisão Geral Anual e o aumento real nos vencimentos dos Servidores do Quadro de Efetivos do Poder Legislativo de Sapopema, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos dos servidores ativos da Câmara Municipal de Sapopema, o percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), composto pela integralidade da inflação do período correspondente ao acumulado no ano de 2024 do índice INPC/IBGE e o percentual de 5,23% (cinco vírgula vinte e três por cento) correspondente ao aumento real.

Art. 2º. O reajuste previsto nesta lei terá efeitos financeiros a partir de 01/02/2025.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2025.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sapopema, 28 de janeiro de 2025.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal


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Gislene Brizola Marçal
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