ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2903/2020

SÚMULA: Acrescenta o Parágrafo único no art. 1º da Lei Municipal nº 1.981/2009.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º Acrescenta o Parágrafo único no Art. 1º da Lei Municipal nº 1.981/2009 - Convênios com Instituições Financeiras para concessão de empréstimos aos Servidores Públicos Municipais, mediante desconto em folha de pagamento, com a seguinte redação:

“Art. 1º ..............

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se os Conselheiros Tutelares, nomeados pelo Poder Público Municipal, após pleito eleitoral, na condição de agente honorífico, aptos à concessão de empréstimos consignados, enquanto perdurar seu mandato.

....................” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 dias do mês março do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:F6BB1514