ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.062, DE 26 DE MAIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica estabelecido no Município de Palmeira o atendimento preferencial a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos seguintes locais e serviços:
I – Órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta;
II – Estabelecimentos comerciais, de serviços, de ensino e saúde, públicos ou privados;
III – Eventos de qualquer natureza, realizados no âmbito do município, sejam públicos ou privados, como shows, palestras, feiras, e outros eventos de grande público.
Art. 2º O atendimento preferencial será garantido às pessoas com TEA e deverá ser realizado de forma a assegurar o respeito, a dignidade e a autonomia das pessoas com o transtorno, minimizando a exposição a situações de estresse, ansiedade ou desconforto.
Art. 3º Para a efetivação do atendimento preferencial, será necessário o uso de documento de identificação específico, que poderá ser a CARTEIRA DO AUTISTA ou outro documento oficial que comprove a condição.
Parágrafo único. A carteira do autista poderá ser emitida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante laudo médico atualizado, e será válida em todo o território do Município de Palmeira, além de servir como documento de identificação em situações que exijam o atendimento prioritário.
Art. 4º Os órgãos públicos municipais, os estabelecimentos comerciais, de serviços, de ensino e saúde, e as entidades responsáveis por eventos, deverão adotar medidas para garantir o atendimento preferencial, criando, quando necessário, sinalização e procedimentos específicos para o acesso prioritário das pessoas com TEA.
Art. 5º Cumpre ao Poder Executivo a fiscalização e a efetivação desta Lei, por intermédio das secretarias municipais competentes, podendo estabelecer parcerias com as associações e organizações representativas de pessoas com deficiência, especialmente as voltadas ao Transtorno do Espectro Autista.
Art. 6º O não cumprimento das disposições previstas nesta Lei acarretará a aplicação de sanções administrativas, conforme regulamento elaborado pelo Executivo Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de maio de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:F6BC0F7F