ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 6434, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Regulamenta o Processo Suplementar e Emergencial de Escolha de Gestores Escolares para Unidades Educacionais vagas na Rede Pública Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando a necessidade emergencial de provimento da função de Diretor em decorrência de aposentadoria em 03 (três) Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, e em observância à Meta 19 do Plano Nacional de Educação (PNE), à Lei Federal nº 14.113/2020 e à Lei Municipal nº 293/2012;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o Regulamento e os Critérios do Processo Suplementar e Emergencial de Escolha de Diretores da Rede Municipal de Ensino, através de Consulta Pública, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O Processo Suplementar e Emergencial destina-se ao preenchimento da função de Diretor nas seguintes Unidades Educacionais vagas:
I – Escola Municipal do Campo Professora Leovanil Camargo;
II – Escola Municipal Deputado Leopoldo Jacomel;
III – Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Pedacinho do Céu.
Art. 3º Fica nomeada a Comissão da Secretaria Municipal de Educação (SEMECE) para supervisão e coordenação geral do certame, composta pelos servidores:
I – Suzielly dos Santos Martins (Presidente);
II – Edgar da Rocha;
III –Danilo José dos Santos;
IV – Emelina Juliatto dos Santos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 12 de novembro de 2026.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I — REGULAMENTO E EDITAL DA CONSULTA PÚBLICA SUPLEMENTAR E EMERGENCIAL 2026
TÍTULO I — DA CONSULTA PÚBLICA E SUAS ETAPAS
Art. 1º A escolha dos gestores escolares (Diretores) nas Unidades Educacionais abrangidas por este instrumento tem por finalidade consolidar a gestão democrática por meio do voto direto e secreto dos segmentos que compõem a comunidade escolar, dentre os candidatos habilitados em critérios técnicos de mérito e desempenho.
Parágrafo único. São etapas obrigatórias e eliminatórias da Consulta Pública Suplementar Emergencial:
I – Inscrição formal do candidato;
II – Avaliação de Mérito e Desempenho (composta pela participação na Formação do Gestor Escolar SEMECE/2026 e a obrigatoriedade de conclusão dos Cursos na Plataforma AVAMEC);
III – Apresentação e Avaliação do Plano de Gestão (de caráter eliminatório, protocolado na SEMED para análise da comissão);
IV – Consulta Pública (efetiva votação pela comunidade escolar).
CAPÍTULO I — DA SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E COMISSÕES LOCAIS
Art. 2º O processo será supervisionado e coordenado pela Comissão da SEMECE e executado pelas Comissões Locais das Unidades Educacionais.
Art. 3º Para assegurar o cumprimento imediato dos prazos legais emergenciais, ficam instituídas as Comissões Locais nas 03 (três) Unidades Educacionais especificadas no Art. 2º do Decreto, devendo ser constituídas por 05 (cinco) membros escolhidos entre seus pares:
● 02 (dois) representantes de professores;
● 01 (um) representante dos demais servidores;
● 02 (dois) representantes legais de educandos.
Parágrafo único. A comissão local elegerá seu Presidente dentre os servidores públicos municipais e lavrará todas as suas decisões em Ata.
Art. 4º Compete à Comissão Local conduzir, fiscalizar e organizar o pleito no âmbito da Unidade de Ensino, elaborar as listas de votantes, registrar e publicar candidaturas, organizar as mesas receptoras/escrutinadoras, apurar os votos e publicar o resultado final.
CAPÍTULO II — DOS REQUISITOS E INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS
Art. 5º São requisitos cumulativos para a candidatura:
I – Pertencer ao Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, em regime estatutário, no cargo de Professor(a);
II – Possuir graduação em Pedagogia ou Licenciatura em Formação Superior para Professores e Pós-Graduação Lato Sensu na área da Educação;
III – Não estar cumprindo estágio probatório;
IV – Ser lotado na Unidade de Ensino para a qual pretende concorrer até a data do registro. Caso não haja inscritos lotados na própria unidade, ser-lhe-á facultada a candidatura de docentes de outras unidades da rede municipal;
V – Ter disponibilidade legal para cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais na direção escolar; VI – Estar participando da Formação de Gestores promovida pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) no ano letivo de 2026 (Escola de Gestão);
VII – Realizar os Cursos de Aperfeiçoamento na Plataforma AVAMEC (MEC): a) "A BNCC e a Gestão Escolar"; b) "Ciência de Dados e Visualização da Informação na Educação para Gestores"; (Com obrigação legal de entrega dos respectivos certificados à SEMED até o dia 11 de dezembro de 2026);
VIII – Não ter recebido penalidades administrativas previstas na Lei Municipal nº 50/2005 e Lei Municipal nº 293/2012;
IX – Estar em dia com as prestações de contas institucionais (FNDE e APMF), caso já seja gestor em exercício.
Art. 6º Do Plano de Gestão (Caráter Eliminatório):
§ 1º O candidato deverá apresentar seu Plano de Trabalho e Ações (contemplando as dimensões Pedagógica, Administrativa, Financeira, Infraestrutura, Funcionários e Comunidade Escolar) de caráter eliminatório.
§ 2º O Plano de Gestão deverá ser entregue formalmente na Secretaria Municipal de Educação (SEMED) para a Comissão de Avaliação no prazo máximo de até 1 (um) dia útil antes da realização da Consulta Pública. § 3º A não entrega do Plano de Gestão no prazo determinado ou a sua não aprovação pela Comissão de Avaliação acarretará a eliminação sumária do candidato.
CAPÍTULO III — DA PROPAGANDA E ASSEMBLEIA
Art. 7º A propaganda só será permitida após a homologação das candidaturas deferidas, no período fixado no Cronograma.
§ 1º Será permitida a realização de 01 (uma) Assembleia Geral com a comunidade escolar para apresentação das propostas.
§ 2º A propaganda em sala de aula limita-se a uma única apresentação de até 15 (quinze) minutos por candidato.
§ 3º É vedada a boca de urna, uso de autofalantes, promessa de bens/vantagens, aliciamento ou qualquer manifestação ruidosa no dia da votação num raio de 100 metros da escola.
CAPÍTULO IV — DOS VOTANTES E SEÇÕES DE VOTAÇÃO
Art. 8º Estão aptos a votar:
● Urna 1 (Servidores): Professores, Auxiliares de Serviços Gerais, Monitores, Inspetores, Secretários Escolares e Estagiários em exercício na unidade.
● Urna 2 (Pais/Responsáveis): 01 (um) responsável legal por educando menor regularmente matriculado (um voto por família).
Art. 9º Para a validade da Consulta Pública na Unidade Escolar exige-se o quórum mínimo de 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos votantes aptos constantes da listagem homologada.
§ 1º Em caso de candidato único, este deverá obrigatoriamente obter 50% + 1 dos votos válidos na Urna 1 e 50% + 1 dos votos válidos na Urna 2.
§ 2º Onde não houver candidato ou onde o candidato único não atingir o quórum/votação mínima, o provimento da função será feito por indicação da SEMECE entre profissionais que preencham os critérios técnicos de mérito e desempenho deste edital.
CAPÍTULO V — IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
Art. 10. Recursos contra a homologação de candidatura, atos da votação ou resultado preliminar deverão ser interpostos por escrito e fundamentados dentro do prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas úteis da ocorrência/divulgação.
§ 1º Primeira instância: Comissão Local.
§ 2º Segunda instância: Comissão da SEMED.
§ 3º Última instância: Secretária Municipal de Educação com apoio da Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO VI — CRONOGRAMA OFICIAL EMERGENCIAL (EXPRESSO 2026)
Data | Etapa / Evento |
13/11/2026 (Sexta) | Publicação do Decreto e Edital Suplementar no Diário Oficial. |
16/11 a 18/11/2026 | Período de Inscrição dos candidatos e emissão de declarações de RH. |
19/11/2026 (Quinta) | Divulgação das candidaturas registradas e publicação das Comissões Locais. |
20/11/2026 (Sexta) | Prazo para impugnação de candidaturas (24h) e sorteio dos números. |
23/11 a 27/11/2026 | Período de Campanha Escolar e realização da Assembleia com a Comunidade. |
27/11/2026 (Sexta) | Prazo limite máximo para entrega do Plano de Gestão na SEMED. |
30/11/2026 (Segunda) | REALIZAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA (Votação das 7:30h às 17h) e Escrutinação. |
01/12/2026 (Terça) | Divulgação do Resultado Preliminar e Abertura do prazo de Recurso (24h). |
02/12/2026 (Quarta) | Análise de Recursos pelas Comissões e envio de pareceres à SEMECE. |
03/12/2026 (Quinta) | Publicação da Homologação do Resultado Final da Consulta Pública. |
04/12 a 10/12/2026 | Transição documentária, inventário patrimonial/financeiro entre as gestões. |
11/12/2026 (Sexta) | Prazo final para entrega dos Certificados dos Cursos AVAMEC na SEMED. |
14/12/2026 (Segunda) | Publicação do Ato de Nomeação/Designação e CERIMÔNIA DE POSSE. |
01/01/2027 | Início do Exercício do mandato suplementar. |
CAPÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Diretor escolhido neste processo suplementar exercerá o mandato a partir de 01 de janeiro de 2027, alinhado ao período remanescente do mandato regular da rede municipal.
Art. 12. Os casos omissos serão decididos pela Comissão da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretária de Educação e a Procuradoria Geral do Município.
Tijucas do Sul/PR, 12 de novembro de 2026.
SUZIELLY DOS SANTOS MARTINS
Presidente
Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:F6C046CB