ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 828/2016

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Para o quadriênio 2017-2020, a partir de 01 de janeiro de 2017, o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Rio Azul, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, e o do Vice-Prefeito Municipal, em parcela única, no valor R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Art. 2º- O subsídio mensal dos Secretários Municipais fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 3º- Fica assegurada a atualização dos valores fixados nos artigos 1º e 2º, desta Lei, nas mesmas datas e no mesmo índice do reajuste concedido ao funcionalismo municipal, limitada a perda inflacionária e respeitado o previsto no Artigo 37, incisos X, XI e XV, da Constituição Federal.

§ único- O Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – é o índice a ser utilizado para cálculo da atualização que trata o caput, cujo período de apuração considerará sempre os últimos 12 (doze) meses.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 30 de setembro de 2016.

 

SÍLVIO PAULO GIRARDI

Prefeito Municipal


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Ademir Petrek
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