ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 856/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 17,18, 19 e 20 da Lei Municipal nº 539/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. Os representantes não-governamentais serão eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou Encontro Temático:
§ 1º Os segmentos não-governamentais eleitos deverão indicar seus representantes, garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente;
§ 2º As entidades citadas no inciso I deverão ser registradas e ter seus programas também registrados no CMDCA.
§ 3º Caso, não seja preenchida as vagas da sociedade civil, poderá a entidade e/ou associação, preencher até no máximo 02 (duas) vagas, no CMDCA;
Art. 18. O processo de eleição dos conselheiros não-governamentais do CMDCA será realizado na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único: Em caso da Convocação das Conferências, Nacional e Estadual, se estenderem por mais de dois anos, o CMDCA poderá realizar eleição da sociedade civil através de um Encontro temático, seguindo os mesmos critérios utilizados na Conferência Municipal;
Art. 19. O colégio eleitoral será formado pelos delegados presentes na Conferência Municipal e/ou Encontro Temático.
§ 1º A entidade, organização e associação que tiver interesse em pleitear uma vaga no CMDCA deverá estar presente na Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
§ 2º Os membros do CMDCA deverão prestar informações sobre as demandas e deliberações do CMDCA aos seus representados, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões temáticas.
Art. 20. A eleição dos representantes da sociedade junto ao CMDCA será fiscalizada pelo Ministério Público, este deve ter ciência 10 dias antes da Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e/ou Encontro Temático;
§ 1º O CMDCA dará posse aos conselheiros eleitos no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término da Conferência, ficando as despesas com a publicação do ato administrativo respectivo às expensas do município.
Art. 2º Fica revogado o artigo 21, da Lei Municipal nº 539/2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 15 de maio de 2024.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:F6C70394