ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2222/2022

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2022.

 

Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.656.129,00 (sete milhões seiscentos e cinquenta e seis mil cento e vinte e nove reais) assim discriminados:

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

(549) 4.4.90.51.00.00.00.00.2.034-1949 - OBRAS E INSTALAÇÕES

2.870.210,00

(548) 4.4.90.51.00.00.00.00.2.034-1957 - OBRAS E INSTALAÇÕES

4.785.919,00

Total Suplementação:

7.656.129,00

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação nas fontes de recursos 1949 (Convênio n.º 911992/2021/MDR/CAIXA) e 1957 (Convênio n.º 924532/2021/MDR/CAIXA).

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 03 de maio de 2022.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Girotto
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