ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 042/2026

LEI Nº 042/2026

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2026.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2026 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 342.000,00 (Trezentos e Quarenta e Dois Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Crédito Adicional Especial

Códigos

Descrição

Valor

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0012.2080

Piso de Atenção Básica - PAB

 

3.3.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

 

2123

72494-CEF-575829703-4 CUSTEIO PAP - PROPOSTA 63000739300202600

30.000,00

 

SUBTOTAL

30.000,00

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E APOIO AO PRODUTOR

 

13.002

DIVISÃO DE AGRICULTURA E APOIO AO PRODUTOR

 

20.606.0016.2141

Manutenção da Divisão de Agricultura

 

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

5305

00000-Recursos Ordinários (Livres)

7.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

5315

00000-Recursos Ordinários (Livres)

3.000,00

13.004

DIRETOR DA DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0020.2146

Manutenção da Divisão de Meio Ambiente

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

5500

00000-Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

18.541.0020.2148

Apoio a Instituições do Terceiro Setor - Associação Amigos dos Animais de Terra Rica

 

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

5555

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

18.541.0020.2130

Arborização Municipal

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

5565

00000-Recursos Ordinários (Livres)

70.000,00

18.541.0020.2165

Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

5575

00000-Recursos Ordinários (Livres)

200.000,00

 

SUBTOTAL

312.000,00

 

TOTAL

342.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 342.000,00

 

Art. 3º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial autorizado no art. 2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 342.000,00 (Trezentos e Quarenta e Dois Mil Reais), conforme discriminado nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0012.2080

Piso de Atenção Básica - PAB

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2119

72494-CEF-575829703-4 CUSTEIO PAP - PROPOSTA 63000739300202600

30.000,00

17.512.0015.1101

Ampliação da Rede de Esgoto

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

2790

00000-Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

10.122.0014.1102

Aquisição/desapropriação de Terrenos/imóvel - Saúde

 

4.4.90.61.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

1785

00000-Recursos Ordinários (Livres)

60.000,00

 

SUBTOTAL

190.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

06.001

GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.122.0026.2047

Manutenção da Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2825

00000-Recursos Ordinários (Livres)

90.000,00

 

SUBTOTAL

90.000,00

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E APOIO AO PRODUTOR

 

13.001

GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

20.606.0016.2120

Fomento a Piscicultura

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

5540

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

5595

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

13.002

DIVISÃO DE AGRICULTURA E APOIO AO PRODUTOR

 

20.606.0016.2141

Manutenção da Divisão de Agricultura

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

5310

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

20.606.0016.2119

Fomento à Produção Agrícola

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

5430

00000-Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

5440

00000-Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

13.004

DIRETOR DA DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0020.2146

Manutenção da Divisão de Meio Ambiente

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

5550

00000-Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

 

SUBTOTAL

62.000,00

 

TOTAL

342.000,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 342.000,00

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual - PPA (Lei nº 068/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (Lei nº 072/2025), compatibilizando-as com as alterações promovidas por esta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 15 de julho de 2026 (15/07/2026).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Roberto Perico
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