ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 042/2026
LEI Nº 042/2026
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2026.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2026 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 342.000,00 (Trezentos e Quarenta e Dois Mil Reais) nas seguintes dotações:
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Crédito Adicional Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
|
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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05.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0012.2080 |
Piso de Atenção Básica - PAB |
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3.3.90.40.00.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
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2123 |
72494-CEF-575829703-4 CUSTEIO PAP - PROPOSTA 63000739300202600 |
30.000,00 |
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|
SUBTOTAL |
30.000,00 |
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13 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E APOIO AO PRODUTOR |
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13.002 |
DIVISÃO DE AGRICULTURA E APOIO AO PRODUTOR |
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|
20.606.0016.2141 |
Manutenção da Divisão de Agricultura |
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3.1.90.04.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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5305 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
7.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
5315 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
3.000,00 |
|
13.004 |
DIRETOR DA DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE |
|
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18.541.0020.2146 |
Manutenção da Divisão de Meio Ambiente |
|
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
5500 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
2.000,00 |
|
18.541.0020.2148 |
Apoio a Instituições do Terceiro Setor - Associação Amigos dos Animais de Terra Rica |
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|
3.3.50.43.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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5555 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
30.000,00 |
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18.541.0020.2130 |
Arborização Municipal |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
5565 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
70.000,00 |
|
18.541.0020.2165 |
Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos |
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|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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|
5575 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
200.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
312.000,00 |
|
|
TOTAL |
342.000,00 |
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 342.000,00
Art. 3º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial autorizado no art. 2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 342.000,00 (Trezentos e Quarenta e Dois Mil Reais), conforme discriminado nas seguintes dotações:
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Anulação |
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|
Códigos |
Descrição |
Valor |
|
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
05.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
10.301.0012.2080 |
Piso de Atenção Básica - PAB |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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2119 |
72494-CEF-575829703-4 CUSTEIO PAP - PROPOSTA 63000739300202600 |
30.000,00 |
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17.512.0015.1101 |
Ampliação da Rede de Esgoto |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
2790 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
100.000,00 |
|
10.122.0014.1102 |
Aquisição/desapropriação de Terrenos/imóvel - Saúde |
|
|
4.4.90.61.00.00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
|
|
1785 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
60.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
190.000,00 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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06.001 |
GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.122.0026.2047 |
Manutenção da Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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|
2825 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
90.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
90.000,00 |
|
13 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E APOIO AO PRODUTOR |
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13.001 |
GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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20.606.0016.2120 |
Fomento a Piscicultura |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
5540 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
10.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
5595 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
10.000,00 |
|
13.002 |
DIVISÃO DE AGRICULTURA E APOIO AO PRODUTOR |
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|
20.606.0016.2141 |
Manutenção da Divisão de Agricultura |
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|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
5310 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
10.000,00 |
|
20.606.0016.2119 |
Fomento à Produção Agrícola |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
5430 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
15.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
5440 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
15.000,00 |
|
13.004 |
DIRETOR DA DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE |
|
|
18.541.0020.2146 |
Manutenção da Divisão de Meio Ambiente |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
5550 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
2.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
62.000,00 |
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TOTAL |
342.000,00 |
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 342.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual - PPA (Lei nº 068/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (Lei nº 072/2025), compatibilizando-as com as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 15 de julho de 2026 (15/07/2026).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:F6F69FA8