ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.916, DE 05 DE MAIO DE 2021
A
Art. 1º O artigo 5º da Lei n.º 1.697, de 06 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O valor mensal a ser pago será o equivalente a R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), atualizados anualmente pelo índice de correção monetária previsto no contrato.”
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal de Realeza, Estado do Paraná, autorizado a suplementar em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, os valores pagos ao Hospital credenciado ao SUS no Município de Ampére/PR, durante a pandemia causada pelo novo Coronavírus.
Parágrafo único: O tempo de duração do pagamento suplementar previsto no caput deste artigo será de 3 (três) meses, podendo ser prorrogado mediante decisão fundamentada do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAULO CEZAR CASARIL,
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:F6F7F38B