ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº. 069/2019
SÚMULA:- Dispõe sobre a Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar e Comercial, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Anualmente o Executivo Municipal determinará, mediante decreto, a elaboração de planilhas de custos dos serviços de Coleta, transporte e destinação do lixo, que informarão os valores da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar à vigorar no exercício seguinte, fixando, inclusive, os novos preços dos serviços que estarão em vigor no próximo exercício.
Art. 2- A fórmula de calculo que orienta a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar está constante no anexo I da presente Lei.
Art. 3º - Na hipótese de aumento de frequência na coleta do lixo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar, por decreto, os novos preços dos serviços.
Art. 4º - A cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar será feita através do carne de cobrança do IPTU.
Art. 5º - O inciso II do art. 55 do Código Tributário Municipal, Lei nº 022/83, de 08 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
...II - A taxa decorrente da utilização efetiva ou potencial do serviço público, específico e divisível, prestado ou posto a disposição do contribuinte de Coleta de Lixo Domiciliar, terá como base de calculo o valor estimado para o custeio e manutenção dos serviços a que se refere, tendo como parâmetro a tabela I em anexo.
Art. 6º O não pagamento da Taxa de Coleta de Lixo relativo ao exercício financeiro de 2020, no prazo determinado, implicará nas seguintes penalidades:
a)Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor vencido.
b)Juros de Mora de 0,5 (zero virgula cinco por cento ao mês a partir do vencimento).
c)Atualização monetária com base na variação da INPC ou outro indexador que vier a substituí-lo.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei nº 081/2018, de 20 de dezembro de 2018, a presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná em 18 de dezembro de 2019.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA PARA CALCULO DA TAXA DE COLETA DE LIXO
|
Coletas |
Tipo |
QdteEconomiasestimativas |
Classe |
Vlr R$/anoUnit. |
Vlr R$/anoTotal |
|
Coleta 6x por semana |
Residencial/comercial em geral |
44 |
0 |
567,63 |
24.975,72 |
|
Grandes Geradores de lixo(de 50 à 180kg) |
02 |
01 |
2.639,31 |
5.278,62 |
|
|
Grandes Geradores de lixo( de 181 à 250kg) |
01 |
02 |
3.440,68 |
3.440,68 |
|
|
Coleta 3x por semana |
Residência em Geral |
931 |
03 |
64,28 |
59.844,68 |
|
01 Residência em Geral (setor 01 e 02) |
446 |
04 |
86,38 |
38.525,48 |
|
|
02 Residências em Geral (setor 01 e 02) |
50 |
04 |
172,76 |
8.638,00 |
|
|
03 Residências em Geral (setor 01 e 02) |
20 |
04 |
259,14 |
5.182,80 |
|
|
Comercial/Residencial 01 |
46 |
05 |
397,97 |
18.306,62 |
|
|
Comercial/Residencial 02 |
36 |
06 |
493,22 |
17.755,92 |
|
|
Coleta 2x por semana |
01 Residencial em Geral |
953 |
07 |
47,91 |
45.658,23 |
|
02 Residenciais em Geral |
80 |
07 |
95,83 |
7.666,40 |
|
|
03 Residenciais em Geral |
40 |
07 |
143,74 |
5.749,60 |
|
|
Comercial/Residencial 01 |
52 |
08 |
273,40 |
14.216,80 |
|
|
Comercial/Residencial 02 |
38 |
09 |
347,81 |
13.216,78 |
|
|
Total |
2.739 |
|
|
268.456,33 |
|
|
Critérios*: *Baseado em Estudo da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra. |
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Peso Médio por coleta x quantidade de coleta por semana x fator CTCL x 12meses/ano. |
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Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:F70D71E4