ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 415/2026

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar “Termo de Fomento” ou “Termo de Colaboração” com entidade sem fins lucrativos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar “Termo de Fomento” ou “Termo de Colaboração”, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com entidade declarada de Utilidade Pública Municipal, sem fins lucrativos, devidamente constituída e com sede neste Município, para repasse de recursos financeiros no exercício fiscal de 2026, objetivando a aplicação de valor disponibilizado pelo Governo do Estado do Paraná, por meio da Deliberação nº 33/2024 do CEDIPI/PR – Programa Cuida Mais Paraná – Acolhimento, destinado a complementar ações de investimento e melhorias em moradia provisória ou de longa permanência para pessoas idosas, visando garantir proteção integral.

Parágrafo Primeiro. A entidade beneficiária será a Associação de Proteção à Maternidade, Infância, Idoso e à Família de Catanduvas – APMIF, mantenedora do Lar dos Idosos Vovó Vivina, inscrita no CNPJ nº 78.119.658/0001-04, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, nos termos da Lei Municipal nº 12/1983.

Parágrafo Segundo. O valor da transferência voluntária corresponderá à integralidade do crédito disponível, oriundo do repasse estadual, devendo ser aplicado conforme Plano de Trabalho previamente aprovado, que detalhará o objeto, as metas, as etapas de execução e a aplicação dos recursos.

Parágrafo Terceiro. A entidade beneficiária deverá prestar contas dos valores recebidos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 46, de 05 de maio de 2017, e das normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, inclusive mediante cadastramento no Sistema de Transferências Voluntárias – SIT/TCE-PR.

Parágrafo Quarto. A aplicação dos recursos em desconformidade com o objeto pactuado ensejará a rescisão do Termo de Fomento ou de Colaboração, com a suspensão de novos repasses e demais sanções legais cabíveis, assegurado o contraditório.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros no exercício de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, 01 de abril de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito

 


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:F70DE998