ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2747/2019

SÚMULA: Altera em 4,49% (quatro vírgula quarenta e nove por cento), aos integrantes da Lei 2515/2016 (Subsidio dos Vereadores) e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei

 

Art. 1º - Fica alterado os Subsídios dos Vereadores integrantes da Lei 2515/2016, a partir de 1º de Janeiro de 2019, em 4,49% (quatro vírgula quarenta e nove por cento), referente a reposição inflacionária do ano de 2018

 

Art. 2º - Os Valores novos dos subsídios dos Vereadores passam a Vigorar na forma do novo anexo integrante desta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês de abril do ano de 2019.

 

TARCÍSIO MARQUIES DOS REIS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:F7181805