ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.921, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.

SÚMULA: Dispõe sobre o programa de incentivo ao esporte de Rolândia.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Município de Rolândia, com o objetivo de repassar recursos às associações e outras entidades esportivas para o desenvolvimento das modalidades por elas praticadas.

 

Art. 2º. O repasse preconizado no artigo 1º desta lei será efetivado pela Secretaria Municipal de Esportes às associações esportivas, respeitando-se o valor constante de dotação orçamentária, englobando as associações e entidades esportivas sem fins lucrativos que representam modalidades olímpicas, oficiais e paraolímpicas, mediante termo de cooperação técnica, financeira e instruído com os seguintes documentos:

 

I – Desempenho técnico desportivo do ano anterior;

II – Estatuto social registrado em cartório de títulos e documentos;

III – Ata da Assembleia Geral da Eleição e Posse;

IV – Certidões negativas do FGTS, INSS, Federal, Estadual e Municipal;

V – Certidão liberatória do Tribunal de Contas e do Município;

VI – Declaração de utilidade pública;

VII – Plano de trabalho com respectivo plano de aplicação;

VIII – Declaração do imposto de renda do último exercício;

IX – Relatório das atividades e resultados do ano anterior, contendo os itens relacionados no art. 5º desta lei;

X – Outros documentos que a Secretaria do Esporte entender necessários.

 

Art. 3º. Havendo mais de uma associação ou entidade esportiva solicitando repasses nos termos dessa lei e não existindo recursos suficientes a atender a todos os interessados, será constituída comissão especial para classificar as que atendam o melhor interesse público, levando em consideração os seguintes critérios:

 

I – Histórico geral desde sua formação;

II – Resultados apresentados nas competições desde sua formação;

III – Número de atletas a serem beneficiados com o repasse;

IV – Estar com a prestação de contas e relatórios em dia;

V – Comprovar sua regularidade com a Federação Estadual;

VI – Outros critérios que a comissão especial entender relevantes.

 

Art. 4º. Os atletas beneficiados deverão representar o Município de Rolândia nos eventos esportivos, devendo conter em seus uniformes o nome da cidade e brasão oficial.

 

§ 1°. A associação ou entidade esportiva interessada em receber o incentivo ao esporte concedido pelo Município não poderá ter fins lucrativos.

§ 2°. Somente uma associação ou entidade esportiva de cada modalidade esportiva poderá receber o incentivo tratado nesta Lei.

 

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Esportes estipulará o valor de repasse para cada modalidade, considerando a categoria, número de atletas beneficiados e número de eventos esportivos.

 

§ 1°. Os recursos do Programa de Incentivo ao Esporte Amador deverão ser aplicados de conformidade com o Plano de Trabalho e seu respectivo Plano de Aplicação, a serem apresentados pelas associações e entidades esportivas, incluído o Bolsa Atleta, que integrará o Termo de Cooperação Técnica e Financeira, na forma de anexo.

 

§ 2°. A associação ou entidade esportiva deverá movimentar conta corrente em Banco oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) específica para o recebimento e utilização dos recursos provenientes do Programa de Incentivo ao Esporte Amador, repassados trimestralmente, sendo o repasse através de depósito na referida conta corrente.

 

§ 3°. Os recursos repassados pelo Município às associações e entidades esportivas poderão ser utilizados nas despesas com:

 

I – materiais ou equipamentos esportivos;

II – medicamentos;

III – alimentação em competições;

IV – hospedagem e alimentação em competições fora do Município de Rolândia;

V – transporte de atletas ou equipe para participar de competições fora do Município de Rolândia;

VI - vale-transporte, com despesas com transporte local e na Região de Rolândia destinadas a locomoção de atletas do local de residência para os treinamentos e/ou de competições;

VII – seguros coletivos;

VIII – taxas federativas e confederativas, para filiação em entidades do desporto nacional, inscrição em competições e taxa de arbitragem.

 

§ 4°. As associações e entidades esportivas deverão veicular, junto com os demais parceiros, brasão do Município de Rolândia e logomarca da Secretaria de Esporte, nos uniformes e na divulgação da mídia, bem como deverão ter como primeiro nome a denominação “Rolândia”.

 

Art. 6º. A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência – SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011/TCEPR, e em outras normas que a substituírem.

 

§ 1°. Os dados serão informados bimestralmente no Sistema Integrado de Transferências – SIT, independente da realização de repasses ou despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal, por intermédio do SIT.

§ 2°. O prazo final para o envio das informações no SIT será de 30 (trinta) dias para as associações e entidades esportivas e de 60 (sessenta) dias para o Município de Rolândia, contados do encerramento do bimestre a que se referem.

§ 3°. No caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.

§ 4°. Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência – SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado.

§ 5°. O prazo final para a prestação de contas de transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme definido no art. 15, § 4º da Resolução nº 028/2011/TCE-PR.

§6°. O Município de Rolândia, ao final da transferência, encaminhará a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

§ 7º. A associação ou entidade esportiva, ao final de cada bimestre, juntamente com a prestação de contas, deverá apresentar relatório das atividades desenvolvidas no período à Secretaria de Esporte.

§ 8º. Os repasses financeiros devem ser realizados dentro no ano fiscal;

§ 9°. A associação ou entidade esportiva que não atender aos dispositivos desta Lei e ao disciplinado no Termo de Cooperação Técnica e Financeira a ser assinado, perderá o direito de participar do Programa de Incentivo ao Esporte, por decisão do Conselho Municipal de Esporte e sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie.

 

Art. 7º. O técnico da modalidade esportiva patrocinada deverá ser credenciado junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF) e não pode ser presidente ou tesoureiro da associação ou entidade esportiva.

 

Parágrafo único. Caso o técnico da modalidade esportiva beneficiada seja servidor público municipal ou empregado público municipal, deverá cumprir a carga horária estipulada no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rolândia ou lei de regência e não poderá receber recursos provenientes do incentivo preconizado por esta Lei para uso próprio.

 

CAPÍTULO II

 

Art. 8°. A associação ou entidade esportiva que não cumprir as obrigações disciplinadas nesta Lei estará sujeita às penalidades legais cabíveis, bem como terá o Termo de Cooperação Técnica e Financeira rescindido pelo Conselho Municipal de Esporte.

 

Parágrafo único. Poderá também ser rescindido o Termo de Cooperação Técnica e Financeira firmado com a associação ou entidade esportiva que não apresentar resultados satisfatórios, de acordo com o programado, quanto às metas de rendimento pretendidas pela Secretaria Municipal de Esporte e pelos demais atletas e técnicos que formam o grupo da modalidade que representa, bem como apresentar inadimplência relativa ao pagamento de FGTS, INSS e tributos exigidos no inciso IV, do art. 3º desta lei.

 

CAPÍTULO III

 

Art. 9º. As despesas desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Esporte, nos termos das respectivas Leis orçamentárias.

 

Art. 10. As datas para que as associações e entidades requeiram os benefícios previstos nesta Lei, bem como os valores dos repasses, critérios de classificação e formulários estarão previstos em edital a ser publicado, do qual se dará ampla divulgação.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 de Outubro de 2019.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

FÁBIO DA SILVA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Esportes

 

MARCOS ROGÉRIO GABRIEL

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal de Finanças

Secretário Municipal da Administração

 

Autógrafo Nº 023/2019

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 013/2019

Autor: Poder Legislativo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:F71BD946