ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 009/2026
LEI MUNICIPAL Nº 009 DE 2026.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 165.078,34 (cento e sessenta e cinco mil, setenta e oito reais e trinta e quatro centavos), execução Convênio Nº 011/2026 SETU - Carnaval 2026, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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12. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
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12.001. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT |
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12.001.23. |
COMERCIO E SERVIÇO |
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12.001.23.695. |
TURISMO |
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12.001.23.695.0030. |
O TURISMO NO MUNICÍPIO |
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12.001.23.695.0030.2.100. |
AÇÕES DIRETAS DE TURISMO |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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Fonte TCE 32058 Código Local 32058 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO Nº 011/2026 SETU - CARNAVAL 2026 |
165.078,34 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
165.078,34 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente a seguir discriminados, a seguir discriminado:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte TCE 32058 Código Local 32058 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
Receita: 1.7.2.9.99.0.1.15.00.00.00.00. CONVÊNIO Nº 011/2026 SETU - CARNAVAL 2026 |
165.078,34 |
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Total do Excesso de Arrecadação |
165.078,34 |
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Total Geral desta Lei |
165.078,34 |
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:F71D5C65