ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.945, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

Denomina semana de conscientização municipal de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, nos dias 20 a 26 de novembro de cada ano.

 

O Prefeito Municipal de Realeza, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Realeza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica denominada a Semana de Conscientização Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, compreendido nos dias 20 a 27 de novembro de cada ano fluente, neste Município.

 

Parágrafo único. A “Semana Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, será realizada anualmente na quarta semana de novembro, dentro da campanha mundial de combate à violência contra as mulheres que tem início dia 20 de novembro durando dezesseis dias de ativismo nesta campanha mundial.

 

Art. 2º. “Semana Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher” tem como objetivo principal a promoção de atividades, onde serão debatidos diversos temas relacionados ao combate à violência contra a mulher e de interesse familiar desde que contribuam para coibir e conscientizar a sociedade para este tema tão relevante.

 

Art. 3º. O Poder Executivo e a Câmara de Vereadores, poderão promover Fóruns, Seminários, Congressos e outros debates concernentes à prevenção e coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher, desenvolver atividades artísticas, culturais, desportivas e recreativas que favoreçam a interação dos casais, pais e filhos e estimulem a convivência, o diálogo, a compreensão mútua, o companheirismo, a cooperação e o fortalecimento dos vínculos afetivos familiares durante a “Semana Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher” bem como ações para atender às mulheres vítimas de violência, conforme a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

 

Art. 4º. As atividades realizadas durante a “Semana Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher” ocorrerão em lugares próprios destinados a essas atividades ou adequados ao seu desenvolvimento, como por exemplo, repartições públicas, escolas municipais e estaduais, Câmara Municipal, Prefeitura Municipal, Ginásios de Esportes, Fundação de Cultura, Centro de Convivência, espaços nos CRAS e outros onde seja possível o acolhimento e possa dar visibilidade ao tema.

 

Art. 5º. O Município poderá proporcionar a participação das Secretarias Municipais, de Educação, Assistência Social, Saúde, bem como as Fundações de esporte e de Cultura nas atividades de apoio à semana.

 

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, em 05 de outubro de 2021.

 

MOACYR OLDRA

Prefeito Municipal em Exercício

 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:F71DED44