ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.077/2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 30.000,00 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.002 – DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAUDE

12.002.10.303.11.2.134 - INCENTIVO A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – IOAF

3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS-CIVIL R$ 10.000,00

07494.00494.09.02.05.20.2.621.0000 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE R$ 10.000,00

 

12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.004 – DEPARTAMENTO VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEMIOLOGICA

12.004. 10.304.13.2.138 - PROGRAMA PROVIGIA PARANÁ

3.3.72.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ R$ 20.000,00

07494.00494.09.02.05.20.2.621.0000 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE R$ 20.000,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.002 – DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAUDE

12.002.10.303.11.2.134 - INCENTIVO A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – IOAF

3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ R$ 10.000,00

07494.00494.09.02.05.20.2.621.0000 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE R$ 10.000,00

 

12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.004 – DEPARTAMENTO VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEMIOLOGICA

12.004. 10.304.13.2.138 - PROGRAMA PROVIGIA PARANÁ

3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ R$ 20.000,00

07494.00494.09.02.05.20.2.621.0000 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE R$ 20.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.024, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.

 

Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.993/2.023, datada de 18/07/2.023 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.030/2.023, datada de 27/11/2023.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

 

Goioerê – PR, em 14 de agosto de 2.024

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:F72126A1