ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.801/2019 28/02/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM O CORAL MUNICIPAL ARAUCÁRIA DE REALEZA E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria, nos termos da Lei Federal nº. 13.019 de 31 de julho de 2014, com o Coral Municipal Araucária de Realeza, inscrito no CNPJ sob o nº. 80.883.515/0001-16, e realizar o repasse de recursos financeiros, por meio de Termo de Fomento, como forma de incentivo à cultura.
Art. 2º. O repasse de que trata esta lei será no importe de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 3º. A vigência da parceria de que trata esta lei será de 36 (trinta e seis) meses, a contar da publicação do Termo de Fomento.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei no ano de 2019 correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
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Conta da despesa |
Grupo da fonte |
Funcional Programática |
Fonte de recurso |
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1450 |
EXERCÍCIO |
06.002.13.392.1301.2084.3.3.50.43.00.00 |
000 |
Parágrafo único. Os pagamentos relativos aos anos subsequentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município, as quais serão informadas por meio de Termo Aditivo.
Art. 5º. O Coral Municipal Araucária de Realeza deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos, na forma da lei.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a fornecer transporte, conforme disponibilidade, para o deslocamento dos membros do Coral para apresentações e eventos dos quais venham a participar representando o Município.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:F7268AFE