ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.456, DE 05 DE JULHO DE 2019.
Altera a Lei nº 1.185/2015, que modifica a Lei nº 818/2010.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Altera a redação da alínea ”g” do inciso I, do Parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 1.185/2015, que passa a ter a seguinte redação:
g) arcar com os custos de insumos agrícolas para a produção de silagem, destinada à alimentação do rebanho leiteiro.
Art. 2º. Altera a redação da alínea ‘g’, do inciso II, do Parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 1.185/2015, que passa a ter a seguinte redação:
g) utilizar os insumos agrícolas, dentro das melhores técnicas, para propiciar a melhor alimentação ao rebanho leiteiro;
Art. 3º. Altera a redação dos incisos VII e VIII, do art. 3º, da Lei nº 1.185/2015, que passam a ter a seguinte redação:
VII - Cada produtor rural cadastrado e em dia com as obrigações descritas no Inciso II, do Art. 2º, da Lei 818/2010, receberá os insumos agrícolas que serão distribuídos de acordo com os critérios definidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
VIII - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, competirá a missão de selecionar os partícipes do programa, que receberão os insumos, levando-se em conta a quantidade de animais em produção e a área produtiva da propriedade, destinada ao Programa Leite Bom.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 05(cinco) dias do mês de julho de 2019.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:F7286049