ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2.819, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.

"Implementa a Política Pública Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, institui o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Matinhos - CMCTI, cria o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - FMCTI, bem como institui o Núcleo e o Centro de Inovação Tecnológica no Município de Matinhos, e dá outras providências."

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

PARTE GERAL

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Pública Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, institui o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - CMCTI, e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - FMCTI, bem como implementa o Núcleo e o Centro de Inovação Tecnológica no Município de Matinhos.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico será a responsável pela gestão da Política Pública Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, bem como com a legislação federal pertinente.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente, com efetivo ganho de qualidade ou desempenho;

II - Criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;

III - Criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação;

IV - Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT: estrutura constituída por uma ou mais Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTI), com ou sem natureza jurídica própria, de natureza pública ou privada, que tenha entre seus objetivos o fomento de ações que visem estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, por meio de políticas de inovação e empreendedorismo, em parceria com universidades e instituições de pesquisa ou de ensino;

V - Produto, Processo ou Serviço Inovador: resultado de aplicação substancial de conhecimentos científicos e/ou tecnológicos, caracterizado por diferencial competitivo no mercado ou significativo benefício social;

VI - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICTI: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que tenha por missão institucional, objetivo social ou estatutário executar atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico, com a premissa de promover a formação de talentos, o fomento à inovação e o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;

VII - Centro Municipal de Inovação de Matinhos: ambientes de inovação compreendidos por espaços favoráveis ao desenvolvimento contínuo de inovações tecnológicas e ao empreendedorismo, servindo como espaços de aprendizagem coletiva, intercâmbio de conhecimentos e práticas produtivas e interação entre os diversos agentes de inovação, tais como oficinas de empreendedores, incubadoras de empresas, condomínios empresariais tecnológicos, parques tecnológicos, Arranjos Produtivos Locais - APL, clusters industriais e empresariais, Núcleos de Inovação Tecnológica - NIT, laboratórios tecnológicos, dentre outros a serem definidos como participantes pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;

VIII - Arranjo Produtivo Local (APL): aglomerado de agentes econômicos, políticos e sociais que operam em atividades correlatas, localizados em um mesmo território e que apresentam vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem;

IX - Cluster: concentração de empresas que se comunicam por apresentarem características semelhantes e coabitarem no mesmo local, colaborando entre si para se tornarem mais eficientes;

X - Condomínios empresariais tecnológicos: área construída ou adaptada para abrigar mais de uma empresa, onde os serviços gerais, tais como estacionamento, telefonia, segurança, combate a incêndio, manutenção geral, limpeza e tratamento de resíduos, entre outros, possam ser compartilhados pelas empresas abrigadas na área referida, além de favorecer a troca de informações, tecnologias e conhecimentos em suas áreas de pesquisa;

XI - Empresa de Base Tecnológica (EBT): empresa cuja estratégia empresarial e de negócios é sustentada pela inovação e cuja base técnica de produção está centrada em esforços contínuos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, inserida ou não em incubadoras, e que busca oportunidades em nichos de mercado com produtos, processos ou serviços inovadores e de alto valor agregado;

XII - Incubadora de Empresas de Base Tecnológica: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;

XIII - Laboratórios tecnológicos: laboratórios que atuam no desenvolvimento de técnicas e tecnologias para a pesquisa científica, contando com equipamentos especializados, podendo estar disponíveis tanto a usuários internos quanto externos à instituição;

XIV - Oficina de empreendedores: curso ou capacitação que auxilia empreendedores na realização de uma ideia de negócio ou que já tenham experiência em trabalhar por conta própria;

XV - Parque Tecnológico: complexo de entidades empresariais, científicas e tecnológicas organizadas para promover a cultura e a prática da cooperação visando à inovação, à competitividade empresarial e à geração de riquezas por meio da criação e do fortalecimento de empresas inovadoras;

XVI - Polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas, com áreas de atividade econômica correlatas e atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICTIs, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados, e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;

XVII - Risco Tecnológico: possibilidade de insucesso no desenvolvimento de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente à época em que se decide pela realização da ação;

XVIII - Evento: acontecimento relevante para ICTIs e EBTs, tais como feiras, congressos, simpósios, conferências, maratonas tecnológicas, competições, cursos e seminários;

XIX - Ecossistema de empreendedorismo e inovação: ambiente resultante da articulação estratégica das atividades de instituições públicas e privadas que atuam direta ou indiretamente na geração e difusão de inovações em prol do dinamismo econômico-social e do desenvolvimento sustentável do município, de forma integrada à sua região;

XX - Fundação de Apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, e de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e das demais legislações pertinentes nas esferas federal, estadual e municipal;

XXI - Pesquisador Público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação;

XXII - Inventor Independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventora, obtentora ou autora de criação;

XXIII - Extensão Tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado;

XXIV - Bônus Tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da Administração Pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados ou de transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento;

XXV - Capital Intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;

XXVI - Empresas Decorrentes de Processo de Spin-off (Spin-off companies): espécie de empresas de base tecnológica criadas por indivíduos egressos de ICT ou de empresas de maior porte, com base nas possibilidades de transbordamento do conhecimento gerado nessas instituições em oportunidades de criação de empreendimentos inovadores;

XXVII - Agência de Fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre seus objetivos o financiamento de ações que visem estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação.

CAPÍTULO 1

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Art. 3º Fica instituída a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação como instrumento de governança destinado a orientar as atividades dos diversos agentes que compõem o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação para os objetivos comuns que promovam o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no Município de Matinhos.

Parágrafo único. São objetivos específicos da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação:

I - melhorar as condições de vida da população, notadamente quanto aos índices de saúde, educação, habitação, transporte e meio ambiente;

II - apoiar a criação, fixação e desenvolvimento de EBTs e ICTIs no município;

III - fortalecer e ampliar a base técnico-científica e inovadora existente no município, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por unidades de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;

IV - fomentar a criação de emprego e renda no âmbito do município, mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas baseadas na geração de inovação e na aplicação de conhecimento técnico e científico;

V - aprimorar as condições de atuação do Poder Público municipal, notadamente quanto ao aproveitamento das potencialidades do município;

VI - estimular e apoiar a constituição e consolidação de ambientes de inovação e a participação em redes e sistemas de inovação nacionais e internacionais;

VII - incentivar e apoiar atividades orientadas à geração, difusão e utilização de conhecimentos científicos e tecnológicos em benefício da população;

VIII - estruturar mecanismos de coleta, processamento, análise e divulgação de informações estatísticas do Município;

IX - incentivar a constituição de arranjos promotores de inovação, visando à conformação de vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem voltados à geração e difusão de inovações entre agentes econômicos, políticos e sociais que operam em atividades econômicas correlatas;

X - simplificar e desburocratizar procedimentos para a gestão por indicadores de projetos de ciência, tecnologia e inovação e a adoção de controle por resultados em sua avaliação;

XI - propiciar condições para a obtenção de resultados efetivos para o desenvolvimento socioeconômico do Município.

CAPÍTULO 2

SISTEMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – SMCTI

Art. 4º Fica instituído o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Matinhos, com a finalidade de:

I - viabilizar a articulação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento de inovação em prol da Municipalidade;

II - realizar ações que promovam o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Município; e

III - estimular as interações entre seus membros, com o fim de ampliar e acelerar as atividades de desenvolvimento da inovação.

Art. 5º O Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Matinhos é composto por:

I - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico;

II - Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - CMCTI, instituído por esta Lei;

III - Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - FMCTI, que proverá recursos para a execução do Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;

IV - Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - PMCTI, que estabelecerá ações, responsáveis e cronogramas alinhados com a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

CAPÍTULO 3

DO PLANO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Art. 6º Fica instituído o Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (PMCTI), com o objetivo geral de estimular a instalação, o desenvolvimento, a competitividade, a produtividade, a sinergia e a parceria das empresas, entidades e organizações que compõem o ambiente produtivo municipal.

Parágrafo único. O Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será elaborado a cada quatro anos, em consonância com o Plano Plurianual Municipal, pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, e referendado pelo Poder Executivo do Município.

Art. 7º O PMCTI será construído por meio de projetos e programas específicos voltados à sistematização, geração, absorção e transferência de conhecimentos de inovação, inclusive tecnológicos, podendo compreender ações relacionadas a:

I - capacitação de recursos humanos;

II - realização de estudos técnicos;

III - realização de pesquisas científicas;

IV - divulgação de informações técnico-científicas;

V - realização de projetos de desenvolvimento tecnológico;

VI - criação e adequação de infraestrutura de apoio às EBTs e ICTIs;

VII - fomento e apoio às EBTs e ICTIs do Município;

VIII - apoio e participação em eventos que possam ampliar as oportunidades dos pesquisadores e das EBTs e ICTIs do Município;

IX - criação e operação de unidades técnico-científicas;

X - organização e sistematização de dados do Município; e

XI - criação, desenvolvimento e atração de investimentos de empresas de base tecnológica.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico, responsável pela área de ciência, tecnologia e inovação, deverá buscar e implementar mecanismos de avaliação e monitoramento com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade local, com cadastros e indicadores construídos a partir de dados coletados pelo Município.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico poderá receber apoio e contribuições de outras secretarias municipais e demais órgãos de apoio para a consecução da finalidade da Política Pública implementada, bem como para o desenvolvimento e a efetividade do PMCTI.

CAPÍTULO 4

DO NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - NIT

Art. 9º Fica implantado o Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT, integrando a Administração Direta.

Parágrafo único. O NIT deverá agregar as funções da área de inovação tecnológica do Município de Matinhos.

Art. 10. O Núcleo de Inovação Tecnológica de Matinhos tem por finalidade fomentar a criação de um ambiente de negócios propício à inovação e ao desenvolvimento sustentável do Município, visando a:

I - formular, implementar e acompanhar as políticas públicas municipais relativas ao desenvolvimento sustentável municipal, à inovação, ao empreendedorismo e à qualificação dos serviços públicos;

II - articular ações e parcerias estratégicas de atividades com diversos organismos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento econômico, na inovação e no empreendedorismo em prol do Município de Matinhos;

III - estruturar projetos, programas e ações de cooperação impulsionadoras do desenvolvimento sustentável do Município;

IV - construir canais e instrumentos qualificados de apoio à inovação, ao empreendedorismo e à economia, visando ao desenvolvimento sustentável do Município;

V - fomentar a criação e consolidação de ambientes de inovação, em especial incubadoras de empresas de base tecnológica, condomínios e parques tecnológicos.

Art. 11. São competências do Núcleo de Inovação Tecnológica a que se refere este Capítulo, entre outras:

I - zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, ao licenciamento, à inovação e a outras formas de transferência de tecnologia;

II - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa para o atendimento das disposições desta Lei;

III - opinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição;

IV - opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na instituição, passíveis de proteção intelectual;

V - acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição;

VI - desenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligência competitiva no campo da propriedade intelectual, de forma a orientar as ações de inovação da ICT;

VII - desenvolver estudos e estratégias para a transferência de inovação gerada pela ICT;

VIII - negociar e gerir os acordos de transferência de tecnologia oriunda da ICT;

IX - ordenar e gerenciar o Centro de Inovação, como mecanismo de gestão que estabeleça medidas de incentivo ao empreendedorismo, à inovação e ao turismo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao fortalecimento, desenvolvimento e diversificação do sistema produtivo municipal e regional.

Art. 12. A finalidade do NIT é a implantação da qualidade na gestão municipal, por meio de novas ferramentas e soluções tecnológicas, com vistas ao atendimento eficaz e efetivo das demandas da cidade e do cidadão, sempre visando ao interesse público.

Art. 13. O NIT será coordenado por empregado público a ser designado por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º O Núcleo de Inovação Tecnológica poderá convocar reuniões, requisitar documentos e informações e adotar todas as medidas necessárias à efetiva realização de seus trabalhos.

§ 2º Os processos que envolvam implantação ou reimplantação de soluções e sistemas existentes, ou implementação e aquisição de sistemas, soluções ou equipamentos relacionados à modernização administrativa ou tecnológica deverão ser analisados e validados pelo NIT por meio de projetos específicos.

§ 3º Os Agentes Políticos e Empregados Públicos municipais deverão prestar as informações e atender às solicitações requeridas pelo NIT em prazo razoável, comprometendo-se a colaborar de forma eficaz para o desenvolvimento regular dos trabalhos.

Art. 14. O NIT será responsável pelas seguintes atividades:

§ 1º Da Gestão de Processos:

I - realizar diagnósticos da Gestão Municipal;

II - verificar a eficácia, eficiência e efetividade dos métodos, rotinas e procedimentos da Gestão Municipal;

III - propor alterações, adequações e incorporações de métodos, rotinas e procedimentos para atender às demandas da Gestão Municipal;

IV - promover, por si ou por meio de terceiros, a capacitação permanente de servidores públicos;

V - monitorar as alterações, adequações e incorporações de métodos, rotinas e procedimentos da Gestão Municipal;

VI - avaliar as alterações, adequações e incorporações de métodos, rotinas e procedimentos para a melhoria da qualidade e a modernização dos processos na Gestão Municipal;

VII - articular estratégia, processos e abordagem de mudança, contribuindo para a geração de resultados aderentes à estratégia governamental e às necessidades da sociedade;

VIII - coordenar ações para otimizar e integrar processos no âmbito da Prefeitura de Matinhos;

IX - pesquisar, desenvolver e difundir, por meio de capacitação ou outras iniciativas, metodologias e ferramentas de gestão de processos;

X - realizar reuniões de trabalho, encontros, seminários e demais eventos internos com os servidores públicos;

XI - propor e participar de audiências públicas, plenárias, oficinas de formação, seminários e outras atividades participativas relacionadas à elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento e inovação tecnológica;

XII - atuar em sinergia com as demais secretarias existentes no Município.

§ 2º Da Inovação Tecnológica:

I - analisar e pronunciar-se sobre os planos gerais e específicos relacionados ao desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação no Município e sua aplicação na Administração Pública;

II - diagnosticar as necessidades e interesses concernentes à Ciência, Tecnologia e Inovação no âmbito municipal;

III - indicar ao Executivo e ao Legislativo Municipais temas específicos da área de Ciência, Tecnologia e Inovação que requeiram tratamento planejado;

IV - contribuir com as políticas públicas por meio de programas e instrumentos que promovam a transferência de tecnologias incrementais ou inovadoras ao setor produtivo, com ênfase em médias, pequenas e microempresas e no empreendedorismo social, para geração de postos de trabalho e renda;

V - colaborar com a política de Ciência, Tecnologia e Inovação a ser implementada pela Administração Pública Municipal, visando à qualificação dos produtos e serviços municipais;

VI - cooperar na concepção, implementação e avaliação de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público;

VII - sugerir políticas de captação e alocação de recursos para a consecução das finalidades do Município;

VIII - cooperar na fiscalização e avaliação do correto uso desses recursos;

IX - incentivar a geração, difusão e popularização do conhecimento, bem como de informações e novas técnicas nas áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação;

X - atuar em sinergia com as demais secretarias existentes no Município;

XI - formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas de promoção da inovação e tecnologia para o desenvolvimento do município, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público;

XII - promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e novas técnicas, incentivando a introdução e adaptação à realidade local de técnicas e processos já existentes;

XIII - promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de inovação e tecnologia;

XIV - contribuir na construção da política de inovação e tecnologia a ser implementada pela Administração Pública Municipal, visando à qualificação dos serviços públicos municipais;

XV - sugerir políticas de captação e alocação de recursos para o cumprimento das finalidades de tecnologia e inovação;

XVI - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados envolvidos na formulação da política de inovação e tecnologia, inclusive com outros municípios, o Estado e a União;

XVII - propor ao Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional e a introdução de métodos de trabalho e técnicas operacionais, visando à qualificação da esfera pública municipal na prestação de serviços com aplicação de tecnologia e inovação;

XVIII - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológicos inovadores voltados ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais e ao uso e controle dos recursos naturais;

XIX - acompanhar a elaboração e execução de soluções baseadas em tecnologias da informação e comunicação, com o objetivo de prover aos gestores do município ferramentas de acesso a informações em âmbito estratégico, tático e operacional, auxiliando no processo decisório;

XX - acompanhar a elaboração do modelo de dados do município, contribuindo para assegurar a qualidade das informações, o sigilo, a integração dos sistemas e a retenção e disseminação do conhecimento dos negócios;

XXI - gerir e subsidiar as atividades de certificação digital no âmbito do Município.

Art. 15. As demandas, sugestões ou críticas relativas ao NIT e a seus processos de instalação deverão ser dirigidas diretamente à Coordenação.

Art. 16. O NIT deverá emitir relatórios das atividades desenvolvidas, a serem encaminhados ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 17. O NIT estará subordinado ao Prefeito Municipal.

Art. 18. Os Empregados Públicos eventualmente designados para integrar o NIT permanecerão lotados em suas respectivas áreas de trabalho.

Parágrafo único. Para a designação dos empregados públicos de que trata o caput deste artigo, deverão ser estabelecidas atividades específicas por meio de cronograma elaborado pela Coordenação do NIT.

CAPÍTULO 5

DO CENTRO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO DE MATINHOS

Art. 19. Fica instituído o Centro Municipal de Inovação de Matinhos, com a finalidade de fomentar e desenvolver iniciativas voltadas ao empreendedorismo, à sustentabilidade, ao comércio, à indústria 4.0, ao agronegócio, ao turismo, à energia, à ciência, à tecnologia, à inovação, ao trabalho qualificado e à geração de renda no Município.

Art. 20. No Centro Municipal de Inovação serão disponibilizadas instalações físicas para a realização de ações coordenadas de promoção da inovação, por meio de governança, integração, qualificação, atração de investimentos e conexão empreendedora, reunindo startups, hub de inovação, aceleradoras, incubadoras, empreendedores, empresas nascentes ou já consolidadas, instituições âncoras, universidades, centros de pesquisa, investidores e instituições de fomento à inovação, ao empreendedorismo e ao turismo, estruturados de maneira planejada, concentrada e colaborativa, para desenvolver e ofertar soluções inovadoras e protótipos de novos produtos, serviços e processos com base em tecnologia e criatividade, estimulando a criação de novos negócios focados em empregos de qualidade.

Art. 21. Aos participantes dos programas ofertados pelo Centro Municipal de Inovação, selecionados unicamente mediante processo de seleção pública, serão disponibilizadas salas e instalações com internet, telefonia, estações de trabalho e mobília (mesas, cadeiras, armários e arquivos) e serviços operacionais, como limpeza, manutenção e segurança das áreas de uso comum, bem como serviços adicionais relativos a assessoria gerencial, acompanhamento de resultados, orientação e mentoria, por meios diretos ou indiretos, conforme regras e diretrizes definidas pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico.

Art. 22. A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico, por conveniência e oportunidade, mediante instrumentos jurídicos apropriados, poderá outorgar, total ou parcialmente, a administração e a operacionalização do Centro Municipal de Inovação, incluída a manutenção e conservação dos bens municipais a ele vinculados, a uma ou mais entidades com foco em inovação, tecnologia, turismo e empreendedorismo, dotadas de autonomia administrativa e financeira.

Art. 23. Constituem objetivos do Centro Municipal de Inovação de Matinhos:

I - atrair, abrigar, estimular e fortalecer atividades de pesquisa e desenvolvimento científico, tecnológico, sustentável, turístico, comercial e industrial 4.0, entre outros, por meio da oferta de programas, estruturas e serviços;

II - propiciar ambientes favoráveis e adequados ao desenvolvimento de projetos que aderirem ao Centro Municipal de Inovação;

III - operacionalizar, direta ou indiretamente, atividades de coworking, pré-incubação, incubação física e/ou virtual, aceleração, escalada, espaço maker, projetos inovadores de empresas já estabelecidas, transferência tecnológica, propriedade intelectual, open innovation, projetos de P&D e socialização de ideias, entre outras alinhadas ao desenvolvimento da inovação;

IV - promover e incentivar a criação de novas empresas;

V - apoiar o desenvolvimento de empresas, independentemente de categoria, desde que alinhadas com os interesses do Centro Municipal de Inovação, bem como de empreendedores e pessoas físicas com base em inovação;

VI - proporcionar auxílio aos projetos em desenvolvimento, em conjunto com entidades do setor, por meio de programas de educação empreendedora, mentorias, assessoria e suporte gerencial, administrativo e mercadológico, ou outras formas de apoio necessárias à melhoria ou ao desenvolvimento de novos produtos e serviços no Centro Municipal de Inovação;

VII - acompanhar os resultados das atividades de pesquisa e desenvolvimento e dos serviços afins a seus objetivos estratégicos e de inovação;

VIII - auxiliar na captação de investidores para acelerar a colocação, no mercado, dos produtos desenvolvidos pelas incubadoras do Centro Municipal de Inovação de Matinhos;

IX - auxiliar o usuário do Centro Municipal de Inovação de Matinhos a bem avaliar seu desempenho, considerando os valores de mercado, a metodologia, a demarcação e o alcance de horizonte, o tempo futuro do produto e/ou serviço e o atingimento das metas.

Art. 24. O Município de Matinhos poderá celebrar parcerias, convênios ou outros ajustes para alcançar os objetivos do Centro Municipal de Inovação de Matinhos, inclusive com aporte de recursos, mediante adoção dos instrumentos jurídicos apropriados.

Parágrafo único. As parcerias de que trata o caput poderão ser firmadas com órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, empresas de base tecnológica, instituições de fomento, investimento ou financiamento, bem como com organizações comprovadamente experientes e comprometidas com a ciência, a tecnologia, a inovação e o empreendedorismo no turismo, no comércio, na indústria 4.0, no agronegócio, na energia, no trabalho qualificado e na geração de renda.

CAPÍTULO 6

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – CMCTI

Art. 25. Institui-se o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Matinhos - CMCTI, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico, que tem por objetivo avaliar e acompanhar a implementação de um sistema local de inovação tecnológica e científica, de forma integrada às políticas e programas de desenvolvimento municipal.

Parágrafo único. O Conselho terá caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de incentivar e desenvolver a ciência, a tecnologia e a inovação, com vistas ao desenvolvimento sustentável da cidade, em apoio ao planejamento e à gestão da Administração Pública Municipal.

Art. 26. Ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - CMCTI compete:

I - analisar e opinar sobre os planos gerais e específicos relacionados ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no Município de Matinhos e sua aplicação na Administração Pública Municipal, objetivando a melhoria e a eficiência dos serviços públicos;

II - identificar necessidades e interesses referentes a matérias relativas à inovação, à ciência, à tecnologia e ao desenvolvimento;

III - indicar temas específicos da área de ciência, tecnologia e inovação que demandem tratamento planejado;

IV - cooperar na concepção de políticas públicas na área de ciência, tecnologia e inovação, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público;

V - contribuir com as políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação por meio de programas e instrumentos que promovam a transferência de tecnologias inovadoras e incrementais ao setor produtivo, com ênfase em médias, pequenas e microempresas e no empreendedorismo, visando à geração de emprego e renda;

VI - propor política de captação e alocação de recursos para a consecução de suas finalidades, bem como cooperar na fiscalização e avaliação do correto uso desses recursos;

VII - incentivar a geração, difusão e popularização do conhecimento, bem como de informações e novas técnicas na área da ciência, tecnologia e inovação; e

VIII - atuar em sinergia com os demais Conselhos Municipais, nas áreas de meio ambiente, saúde, educação e demais áreas de interesse público.

Art. 27. O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será constituído por 07 (sete) membros vinculados à Administração Municipal, à comunidade científica, tecnológica e de inovação, às entidades empresariais e à sociedade civil organizada, distribuídos da seguinte forma:

I - 3 (três) representantes do Executivo;

II - 1 (um) representante da Câmara Municipal;

III - 2 (dois) representantes da sociedade civil;

IV - 1 (um) representante de instituições de ensino.

§ 1º Cada órgão ou entidade representado deverá indicar os nomes do titular e do suplente, do mesmo segmento, que o substituirá em suas faltas e impedimentos.

§ 2º Cada membro titular do CMCTI terá um suplente do mesmo segmento representado.

§ 3º A nomeação dos membros titulares e suplentes se dará por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 4º Os membros e o Presidente do CMCTI terão mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.

§ 5º O exercício do mandato de Conselheiro do CMCTI é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

§ 6º A perda do vínculo legal entre o representante e a respectiva entidade implicará a extinção concomitante de seu mandato.

Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico prestar apoio técnico e administrativo ao funcionamento do CMCTI.

Art. 29. As deliberações do CMCTI serão tomadas por maioria simples e assumirão, dentre outras, a forma de indicação, parecer, recomendação, colaboração, projeto e relatório às autoridades competentes.

§ 1º As liberações de recursos do FMCTI ficam condicionadas à emissão de parecer favorável do CMCTI e à aprovação do Chefe do Executivo Municipal.

§ 2º A gestão do FMCTI é facultada à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico, para coordenar a execução dos recursos de acordo com o Plano de Aplicação.

Art. 30. O Regimento Interno do CMCTI disporá sobre a forma de sua organização e as condições de seu funcionamento, incluindo a destituição de mandato e os casos de substituição, impedimento e vacância, dentre outros assuntos pertinentes.

§ 1º Serão constituídas, na forma prevista no Regimento Interno, as Comissões Técnicas que forem necessárias, auxiliadas por representantes das comunidades científica e tecnológica.

§ 2º O Regimento Interno do CMCTI será elaborado por seus membros em até 30 (trinta) dias após a instituição do Conselho, aprovado pelo voto da maioria absoluta de seus membros e submetido à apreciação do Prefeito.

CAPÍTULO 7

DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

SEÇÃO 1

Da Constituição e das Fontes de Recursos

Art. 31. Fica criado o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (FMCTI), de natureza contábil, constituído por recursos provenientes do orçamento anual do Município e de outras fontes, com a finalidade de propiciar o financiamento de programas e projetos de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico, extensão, eventos e atividades afins do Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, no que couber, terá seu funcionamento, a forma de aplicação dos recursos, a fiscalização, o controle e as demais normas indispensáveis definidas por Resolução expedida pelo CMCTI, observados os preceitos do Regimento Interno do respectivo órgão consultivo e deliberativo.

Art. 32. Constituem receitas do FMCTI:

I - valores transferidos por instituições governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais;

II - dotações orçamentárias de recursos repassados ao Município vinculados aos objetivos do Fundo por força da legislação federal, estadual e/ou municipal;

III - repasses de instituições financeiras, de fomento e de desenvolvimento;

IV - contribuições, doações e aportes de pessoas físicas e jurídicas, instituições, e auxílios de qualquer ordem;

V - aporte de capital por meio de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas por lei específica;

VI - resultados ou ganhos financeiros decorrentes da comercialização de direitos sobre conhecimentos, produtos e processos gerados em função da execução de projetos e atividades realizadas com recursos municipais;

VII - valores oriundos de outros fundos administrados pelo Município, constituídos ou que vierem a ser constituídos;

VIII - montantes decorrentes do pagamento, pelo beneficiário devedor, dos financiamentos concedidos pelo agente financeiro;

IX - saldos de exercícios anteriores;

X - receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo;

XI - recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos de propriedade do Fundo considerados sem utilidade;

XII - devolução de recursos e pagamento de multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei, não iniciados, interrompidos, ou saldos de projetos concluídos;

XIII - quaisquer outros rendimentos eventuais dos recursos do FMCTI;

XIV - receitas decorrentes de outorga de concessão de uso de espaços do Parque Tecnológico e de outros ambientes de inovação de propriedade do Município;

XV - recursos de emendas parlamentares;

XVI - quaisquer outros recursos destinados especificamente ao Fundo.

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o aporte de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Os valores de que trata o inciso I deste artigo deverão ser repassados até o final do mês de fevereiro do ano fiscal.

SEÇÃO 2

Da Aplicação dos Recursos

Art. 33. Os recursos do FMCTI serão aplicados exclusivamente na execução de projetos relacionados a ações de apoio à inovação e à tecnologia, no âmbito do PMCTI, vedada sua utilização para custear despesas correntes de responsabilidade municipal ou de qualquer outra instituição, exceto quando previstas em projetos ou programas de trabalho de duração previamente estabelecida, observado o seguinte:

I - o percentual mínimo de 10% (dez por cento) deverá ser utilizado em projetos de formação e capacitação de mão de obra especializada; e

II - o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) deverá ser utilizado, obrigatoriamente, em fomento à inovação nas EBTs.

§ 1º Somente poderão ser apoiadas com recursos do Fundo as proposições que apresentem mérito técnico-científico compatível com sua finalidade, natureza e expressão econômica.

§ 2º Todos os projetos passarão por avaliação de mérito técnico-científico e da capacitação profissional dos proponentes, a ser realizada por pessoas de comprovada experiência no respectivo campo de atuação, selecionadas, preferencialmente, dentre residentes no município de Matinhos.

Art. 34. A concessão de recursos do Fundo poderá se dar nas seguintes formas:

I - fundo perdido; e

II - financiamento de risco.

§ 1º Os recursos poderão ser concedidos sob a forma de apoio integrado, compreendendo uma ou mais modalidades, desde que necessárias à consecução de programa ou projeto de desenvolvimento científico e tecnológico.

§ 2º A concessão de recursos a fundo perdido poderá corresponder a, no máximo, 35% (trinta e cinco por cento) das receitas do FMCTI.

Art. 35. O Fundo também poderá conceder recursos financeiros por meio das seguintes modalidades de apoio:

I - bolsas de estudo, para graduandos e graduados;

II - bolsas de iniciação técnico-científica, para alunos do ensino médio e universitários;

III - auxílios para elaboração de teses, monografias e dissertações, para graduandos e pós-graduandos;

IV - auxílio à pesquisa e a estudos, para pessoas físicas e jurídicas;

V - auxílio à realização ou participação em eventos; e

VI - auxílio para projetos, obras, instalações e aparelhamento de laboratórios e de infraestrutura técnico-científica.

SEÇÃO 3

Da Administração e Operacionalização do Fundo

Art. 36. O FMCTI será administrado por um Comitê Gestor, composto por:

I - um representante da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico;

II - um representante da Secretaria Municipal de Administração;

III - três membros eleitos pela plenária do CMCTI, entre seus pares.

§ 1º Caberá ao Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico presidir o Comitê Gestor do FMCTI.

§ 2º A secretaria executiva do Comitê Gestor será definida pelo CMCTI.

§ 3º Pela atividade exercida no Comitê Gestor, seus membros não serão remunerados, sendo considerada atividade pública relevante.

Art. 37. Compete ao Comitê Gestor do FMCTI:

I - praticar todos os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes relativas à aplicação dos recursos;

II - determinar as normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo a serem cumpridas pelos Agentes Financeiros;

III - apreciar e aprovar a concessão de garantia de financiamentos de projetos recomendados pelo agente ou instituição financeira, cujos valores não excedam os limites fixados;

IV - analisar e emitir parecer, em conjunto com o CMCTI, a respeito dos projetos a serem financiados;

V - acompanhar e controlar as garantias dadas nos financiamentos;

VI - manter o CMCTI informado sobre os projetos financiados;

VII - publicar os balanços, na forma da lei;

VIII - elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e publicar o respectivo relatório anual de atividades;

IX - fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;

X - deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos apresentados; e

XI - deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo.

§ 1º O Comitê Gestor reunir-se-á conforme calendário anual definido pelos seus pares, ou sempre que houver convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros.

§ 2º O Comitê Gestor deliberará sobre matérias relativas ao Fundo com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, sempre com registro em ata.

Art. 38. O Poder Executivo Municipal regulamentará e criará as condições legais necessárias para que os recursos municipais previstos sejam assegurados, com vistas à capitalização e operacionalização do Fundo.

Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo Municipal autorizar despesas referentes ao custeio da administração do Fundo.

Art. 39. O percentual estabelecido no inciso I do art. 33 desta Lei incidirá em favor do Fundo somente a partir do primeiro dia do ano subsequente à publicação desta Lei.

Art. 40. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar, no percentual de até 0,1% (zero vírgula um por cento) do orçamento do exercício corrente, cuja dotação se dará por ato do Poder Executivo, observadas as disposições legais e constitucionais.

§ 1º O crédito de que trata o caput será coberto nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º O aporte, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação orçamentária do Município para outra poderão ser admitidos nos termos do § 5º do art. 167 da Constituição Federal, observadas as vedações constitucionais nele contidas.

Art. 41. O FMCTI poderá ser extinto por lei, revertendo-se os recursos aos cofres municipais.

Art. 42. O FMCTI será fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sem prejuízo do controle interno e da auditoria que o Poder Executivo adotar.

CAPÍTULO 8

DOS INSTRUMENTOS DE FOMENTO E APOIO À INOVAÇÃO

Art. 43. Para as empresas que tiverem projetos e programas voltados à sistematização, geração, absorção e transferência de conhecimentos de inovação, inclusive tecnológicos, assim como para as EBTs e ICTIs instaladas ou que venham a se instalar no Município, poderão ser concedidos estímulos e benefícios mediante incentivos físicos e financeiros, após regulamentação.

Art. 44. Os recursos do FMCTI serão concedidos a pessoas físicas e jurídicas que se submetam às diretrizes do PMCTI e possuam projetos de mérito técnico ou científico, mediante convênios, termos de cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de cooperação, subvenção, termo de outorga de auxílio financeiro e outros instrumentos legais de contratação a serem celebrados pelo Município, obedecidas as prioridades estabelecidas pelo PMCTI.

§ 1º A seleção dos projetos referidos no caput será realizada por meio de chamamento público, cujo edital deverá especificar as diretrizes do PMCTI, bem como:

I - a descrição e os objetivos do projeto, mediante Plano de Trabalho;

II - o cronograma físico-financeiro;

III - as condições de prestação de contas;

IV - as responsabilidades das partes; e

V - as penalidades contratuais.

§ 2º O edital deverá prever que os recursos ou o apoio do Fundo serão repassados ao proponente que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:

I - estar em situação de regularidade fiscal perante o Município, o Estado e a União, incluindo o pagamento de impostos, taxas e demais obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias;

II - não ter pendências relativas a prestações de contas referentes a auxílios ou financiamentos concedidos pelo Fundo ou por outros editais de apoio público;

III - ter seus atos constitutivos arquivados nos órgãos competentes há pelo menos dois anos antes da abertura do edital, exceto quando as empresas estiverem em processo de incubação ou aceleração.

§ 3º Para conceder apoio financeiro, o FMCTI, por meio do Comitê Gestor, deverá:

I - exigir contrapartida mínima de 10% (dez por cento) financeira e de 20% (vinte por cento) econômica;

II - em caso de aporte a fundo perdido, prever obrigatoriamente, em contrato, que parte dos lucros obtidos com a comercialização dos produtos ou serviços cuja criação foi apoiada pelo PMCTI retornará ao Fundo por prazo determinado.

§ 4º A realização do chamamento público será requerida pelo Comitê Gestor, que deverá elaborar termo de referência contendo todas as especificações mínimas do projeto, bem como as informações relacionadas no § 1º deste artigo.

Art. 45. Os beneficiários de recursos previstos nesta Lei farão constar o apoio recebido do Fundo quando da divulgação dos projetos, atividades e respectivos resultados.

SEÇÃO 1

Do Estímulo à Construção de Ambientes Especializados e Cooperativos de Inovação

Art. 46. A Administração Pública Municipal, direta e indireta, e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e entidades privadas sem fins lucrativos, além dos demais componentes do ecossistema de empreendedorismo e inovação de Matinhos, voltados a atividades de pesquisa e desenvolvimento que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e difusão de tecnologia.

Parágrafo único. O apoio previsto no caput poderá contemplar arranjos de inovação, redes e projetos nacionais ou internacionais de pesquisa tecnológica, ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras e parques tecnológicos, bem como a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados.

Art. 47. A Administração Pública Municipal, direta e indireta, poderá apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre empresas e ICTs.

§ 1º As incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os demais ambientes promotores da inovação estabelecerão suas próprias regras de fomento, concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e de seleção de empresas para ingresso nesses ambientes.

§ 2º Para os fins previstos no caput, a Administração Pública Municipal, direta e indireta, as respectivas agências de fomento e as ICTs públicas poderão:

I - ceder o uso de imóveis para a instalação e consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos cuja missão institucional seja a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadoras de empresas, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma de regulamento;

II - participar da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotados mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução.

Art. 48. A Administração Pública Municipal, direta e indireta, fica autorizada, nos termos regulamentados pelo Poder Executivo, a participar minoritariamente do capital social de empresas com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores alinhados às diretrizes e prioridades da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

§ 1º A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos.

§ 2º O Poder Público poderá condicionar a participação societária, via aporte de capital, à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atendimento do interesse público.

§ 3º A alienação dos ativos da participação societária referida no caput dispensa licitação, conforme legislação vigente, salvo em caso de alienação do controle societário, hipótese em que dependerá de prévia autorização legislativa e observará a legislação de licitações, alienações e contratações públicas.

§ 4º Os recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária referida no caput serão alocados no Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - FMCTI e aplicados em pesquisa e desenvolvimento ou em novas participações societárias.

§ 5º Nas empresas a que se refere o caput, o estatuto ou contrato social poderá conferir às ações ou quotas detidas pelo Município, ou por suas entidades, poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais sócios nas matérias que especificar, devendo, no caso de sociedades limitadas, o contrato social prever a aplicação supletiva das regras da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 6º A participação minoritária de que trata o caput dar-se-á por contribuição financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, podendo ser aceita como forma de remuneração pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para outorga de direito de uso ou exploração de criação de titularidade do Município e de suas entidades.

Art. 49. A participação societária prevista no artigo anterior não poderá ser realizada em empresas que tenham como sócio, dirigente, administrador, proprietário ou controlador:

I - membros do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau;

II - membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas do Estado, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau;

III - servidor público vinculado aos quadros do Município, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau.

Art. 50. A Administração Pública Municipal, direta e indireta, fica autorizada a conceder recursos para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento, inovação e transferência de tecnologia entre ICTs e empresas, diretamente às ICTs ou aos pesquisadores a elas vinculados, por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento jurídico assemelhado.

§ 1º A concessão de apoio financeiro depende de aprovação de plano de trabalho.

§ 2º A celebração e a prestação de contas dos instrumentos a que se refere o caput observarão forma simplificada, compatível com as características das atividades de ciência, tecnologia e inovação, nos termos desta Lei, aplicando-se subsidiariamente, nos casos omissos, a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

§ 3º A vigência dos instrumentos jurídicos a que se refere o caput deverá ser suficiente à plena realização do objeto, admitida prorrogação, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho.

§ 4º Do valor total aprovado e liberado para os projetos referidos no caput, poderá ocorrer transposição, remanejamento ou transferência de recursos entre categorias de programação, de acordo com regulamento.

Art. 51. A Administração Pública Municipal, direta e indireta, estimulará a atração de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas nacionais e estrangeiras, promovendo sua interação com ICTs e empresas locais e oferecendo-lhes acesso a instrumentos de fomento, visando ao adensamento do processo de inovação.

SEÇÃO 2

Do Estímulo à Inovação nas Empresas

Art. 52. A Administração Pública Municipal, direta e indireta, manterá programas específicos para microempresas e empresas de pequeno porte, observado o disposto na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006), e fomentará o Sistema Regional de Inovação do Litoral do Paraná (SRI), com o objetivo de promover o desenvolvimento tecnológico, a pesquisa científica, a inovação e a competitividade regional por meio da articulação entre os setores público, privado e acadêmico.

§ 1º O Sistema Regional de Inovação compreende rede de atores e instituições que atuam na promoção da inovação, incluindo, entre outros:

I - instituições de ensino e pesquisa;

II - empresas e indústrias;

III - órgãos e entidades da Administração Pública;

IV - incubadoras e aceleradoras de empresas;

V - parques tecnológicos;

VI - investidores e fundos de investimento em inovação;

VII - entidades representativas do setor produtivo;

VIII - associações científicas e tecnológicas;

IX - outros agentes relacionados ao ecossistema de inovação regional.

§ 2º Compete à Administração Pública fomentar o Sistema Regional de Inovação, promovendo ações e políticas que estimulem a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a inovação nos territórios regionais.

Art. 53. A Administração Pública, em todas as suas esferas de atuação, deverá promover ações de fomento à inovação com foco nos micro e pequenos empreendedores, bem como nos empreendedores individuais, em articulação com as diretrizes e demandas da Associação das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Município (AMPEC), em projetos e programas de desenvolvimento tecnológico e científico, sempre que possível.

Parágrafo único. As ações de inovação promovidas pela Administração Pública devem ser norteadas pela promoção do desenvolvimento econômico e social, incentivando a participação ativa e colaborativa da Associação das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (AMPEC) e de entidades similares.

Art. 54. O Município, suas Autarquias, Fundações e Empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, em matéria de interesse público, poderão contratar empresa, consórcio de empresas ou entidade nacional de direito privado sem fins lucrativos voltada a atividades de pesquisa e desenvolvimento, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, para a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento que envolvam risco tecnológico, visando à solução de problema técnico específico ou à obtenção de produto, processo ou serviço inovador, observada a legislação licitatória municipal.

§ 1º O risco tecnológico de que trata o caput poderá ser compartilhado na proporção definida contratualmente.

§ 2º A contratação fica condicionada à aprovação prévia de projeto específico, com etapas de execução estabelecidas em cronograma físico-financeiro elaborado pela empresa, consórcio ou entidade contratada, o qual deverá contemplar, além das etapas de execução, a equipe de trabalho e os recursos necessários à sua realização, observados os objetivos a serem atingidos e os requisitos que permitam a verificação do andamento do projeto em cada etapa, bem como outros elementos estabelecidos pelo contratante.

§ 3º O acompanhamento técnico e financeiro a que se refere o § 2º será realizado em cada etapa do projeto, ao longo de sua execução, inclusive com a mensuração dos resultados alcançados em relação aos previstos, permitindo a avaliação da perspectiva de êxito e a indicação de eventuais ajustes que preservem o interesse das partes no cumprimento dos objetivos pactuados.

§ 4º O projeto contratado poderá ser descontinuado sempre que verificada inviabilidade técnica ou econômica no seu desenvolvimento.

§ 5º A inviabilidade técnica ou econômica referida no § 4º poderá ser avaliada pela Comissão do FMCTI ou por auditoria técnica e financeira independente.

§ 6º Na hipótese de descontinuidade do projeto prevista no § 4º, o pagamento ao contratado cobrirá as despesas já incorridas na efetiva execução do projeto, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado.

§ 7º Caso o projeto seja conduzido nos moldes contratados e os resultados obtidos sejam diversos dos almejados em razão do risco tecnológico, comprovado mediante auditoria técnica e financeira, o pagamento poderá ser efetuado nos termos do contrato.

§ 8º Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante poderá, mediante auditoria técnica e financeira e a seu exclusivo critério, elaborar relatório final dando-o por encerrado, ou prorrogar seu prazo de duração.

§ 9º Os resultados do projeto, a respectiva documentação e os direitos de propriedade intelectual pertencerão ao contratante.

§ 10. A contratação prevista no caput poderá englobar a transferência de tecnologia para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais ao País.

§ 11. Considera-se desenvolvida na vigência do contrato a criação intelectual pertinente ao seu objeto cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até 02 (dois) anos após o término do contrato.

Art. 55. A Administração Pública Municipal, direta e indireta, promoverá e incentivará a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras e em ICTs privadas, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura, a serem ajustados em instrumentos específicos destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às prioridades da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

§ 1º A concessão de recursos financeiros, sob a forma de subvenção econômica, financiamento ou participação societária, visando ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores, será precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade concedente.

§ 2º São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, entre outros:

I - subvenção econômica;

II - financiamento;

III - bônus tecnológico;

IV - encomenda tecnológica;

V - incentivos fiscais;

VI - concessão de bolsas;

VII - uso do poder de compra governamental;

VIII - fundos de investimento;

IX - fundos de participação;

X - títulos financeiros, incentivados ou não;

XI - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.

§ 3º A concessão da subvenção econômica prevista no § 1º deste artigo implica, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela empresa beneficiária, na forma estabelecida nos instrumentos de ajuste específicos.

§ 4º As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações que visem a:

I - apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;

II - constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de cooperação entre ICT e empresas, e entre empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores;

III - criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas, de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação;

IV - implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica;

V - adoção de mecanismos para atração, criação e consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas brasileiras e estrangeiras;

VI - utilização do mercado de capitais e de crédito em ações de inovação;

VII - cooperação internacional para inovação e transferência de tecnologia;

VIII - internacionalização de empresas brasileiras por meio de inovação tecnológica;

IX - indução de inovação por meio de compras públicas;

X - utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em contratações públicas;

XI - previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento em concessões públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos; e

XII - implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas ou de inovação em microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 5º A Administração Pública Municipal, direta e indireta, poderá utilizar simultaneamente mais de um instrumento de estímulo à inovação, a fim de conferir efetividade aos programas de inovação em empresas.

Art. 56. Fica o Município autorizado a firmar convênios de cooperação, alianças estratégicas e assessoria técnica com outros órgãos de apoio à inovação tecnológica, para assistência às EBTs e às ICTIs do Município.

Art. 57. Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente é facultado solicitar a adoção de sua criação pela Administração Pública Municipal, que decidirá quanto à conveniência e à oportunidade da solicitação e à elaboração de projeto voltado à avaliação da criação para futuro desenvolvimento, incubação, utilização, industrialização e inserção no mercado.

Parágrafo único. O inventor independente, mediante instrumento jurídico específico, deverá comprometer-se a compartilhar os eventuais ganhos econômicos auferidos com a exploração da invenção protegida adotada pela Administração Pública.

Art. 58. A Administração Pública Municipal, direta e indireta, poderá apoiar o inventor independente que comprovar o depósito de patente de sua criação, entre outras formas, por meio de:

I - análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção;

II - assistência para transformação da invenção em produto ou processo, com os mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação;

III - assistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da invenção;

IV - orientação para transferência de tecnologia a empresas já constituídas.

Art. 59. A manutenção da concessão dos benefícios previstos nesta Lei dependerá de comprovação anual, pelos envolvidos, da permanência do enquadramento nas exigências desta Lei.

CAPÍTULO 9

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 60. Os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados com base nesta Lei deverão seguir formas simplificadas e uniformizadas, a fim de garantir a governança e a transparência das informações, sendo realizados de maneira periódica, preferencialmente anual, mediante envio eletrônico de informações.

Art. 61. Na aplicação do disposto nesta Lei, serão observadas as seguintes diretrizes:

I - assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte;

II - promover a simplificação dos procedimentos de gestão dos projetos de ciência, tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação.

Art. 62. O Município consignará, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, a destinação de percentual do orçamento anual para o apoio e a consolidação das atividades de inovação de que trata esta Lei.

Art. 63. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 14 de agosto de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruna Farina
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