ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.034/2021

LEI Nº 1.034/2021

 

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 80.000,00(Oitenta mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), conforme especificado nesta Lei.

 

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01– Departamento de Saúde

10.301.0015.2.030 – Manutenção do Departamento de Saúde

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.52.00.00

1000

Equipamentos e Material Permanente

R$ 80.000,00

Total  

R$ 80.000,00

 

Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

02.00 – GOVERNO MUNICIPAL

01– Gabinete do Prefeito

04.122.0043.2.001 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.39.00.00

19

1000

Outros Serviços de Terceiros - PJ

R$ 10.000,00

T o t a l

R$ 10.000,00

 

11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

01– Departamento de Serviços Urbanos

15.451.0039.1.006 – Melhoramento Urbano

 

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.52.00.00

301

1000

Equipamentos e Material Permanente

60.000,00

T o t a l

R$ 60.000,00

 

11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

02– Departamento de Obras

04.122.0026.2.005 – Manutenção dos Serviços de Obras

 

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.36.00.00

312

1000

Outros Serviços de Terceiros - PF

R$ 10.000,00

T o t a l

R$ 10.000,00

 

Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 995 de 01 de dezembro de 2020, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 996 de 01 de dezembro de 2020.

 

Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 995/2020, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e nº 920 /2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis, em 22 de outubro de 2021.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:F732E848