ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 26 DE 19 DE MAIO DE 2025. INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/2009, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Inclui dispositivo na Lei Complementar Municipal nº 05/2009, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica incluído o § 3º no Art. 308 da Lei complementar nº 05/2009, que dispõe sobre o sistema tributário do Município, que ficará com a seguinte redação:
“§ 3º Fica instituída no Município de Santa Izabel do Oeste a Contribuição para Custeio do Serviço de sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos, previstos no artigo 149-A da Constituição Federal, Emenda Constitucional sob nº. 132 de 20 de dezembro de 2023, destinada a cobrir despesas com a energia elétrica consumida e com a operação, manutenção, eficientização, ampliação do serviço de sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos do Município.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, estado do Paraná, em 19 de maio de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:F736F6D6