ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.353/2015 – DE 06 DE MARÇO DE 2015.

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de processo licitatório.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com respaldo na Lei Municipal 864/2006 de 08 de novembro de 2006 e suas alterações, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder processo licitatório para aquisição de um posto de transformação de 1000 KVA, a ser instalado na empresa DIVISÃO EXTRAÇÃO E COMERCIO DE PEDRAS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob n.º 18.816.898/0001-36, através de Termo de Concessão de Uso, pelo prazo em que a referida empresa esteja em pleno funcionamento no Município, gerando empregos e renda.

 

Parágrafo Único: No ato da assinatura do Termo de Concessão de Uso, deverá constar cláusula dispondo que no caso de extinção, baixa, mudança por parte da empresa Cessionária, entre outros casos em que ocorra a paralisação das suas atividades, deverá a empresa Cessionária devolver à administração o posto de transformação disposto neste artigo, devendo constar o prazo e a previsão de multa em caso de descumprimento, à critério da administração.

 

Art. 2.º - Fica delegada competência a Comissão Municipal de Licitações do Município, a proceder processo de licitação de acordo com a Lei 8.666/93 e suas alterações.

 

Art. 3.º - Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 06 de março de 2015.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
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