ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1643

Lei N° 1.643 de 03 de dezembro de 2021

 

Altera Lei Municipal 1.369/2017, que dispõe sobre o regramento do Serviço de Farmácia de Plantão, no município de Candói, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 6º da lei municipal 1.369/2017, com a seguinte redação.

 

"Art. 6º. .....

 

Parágrafo Único: Para efetivar o disposto no caput do presente artigo o Executivo Municipal manterá publicação constante, em forma de notificação visível e de fácil compreensão no site oficial do município, bem como nas redes sociais em que o município tiver página, contendo as seguintes informações:

 

I- qual é a farmácia de plantão em cada período do mês, informando o dia do início e do fim do plantão daquele estabelecimento;

 

II- o número de telefone do plantão ou responsável pelo atendimento do estabelecimento no período de responsabilidade do estabelecimento;

 

III- o endereço completo do estabelecimento, se possível com pontos de referência."

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 03 de dezembro de 2021.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
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