ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.020/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
LEI Nº 1.020/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
SÚMÚLA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal à celebrar Termo de Fomento com o Lar Fraterno São Vicente de Paulo do Município de Apiaí, conforme especifica e dá outras Providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar TERMO DE FOMENTO para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros, de acordo com o Art. 42 da Lei 13019/2014, entre a Administração Pública Municipal estabelecida à Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 150 – Centro no Município de Adrianópolis, Estado do Paraná e o Lar Fraterno São Vicente de Paulo do Município de Apiaí, estabelecido à Rua da Fraternidade, nº 195, Bairro Alto da Tenda , na cidade de Apiaí, Estado de São Paulo, devidamente legalmente inscrito no CNPJ/MF sob o nº50.812.411/0001-50.
Art. 2º - As obrigações da avença são aquelas descritas na minuta de TERMO DE FOMENTO anexa, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O TERMO DE FOMENTO de que trata esta Lei vigorará por 12(doze) meses, a partir da data de sua aprovação, podendo ser prorrogada por igual período na forma prevista na minuta anexa, adotadas as formalidades legais pertinentes.
Art. 4º - A dispensa do chamamento público deu-se em função de ser a única instituição de longa permanência mais próxima do município de origem da pessoa idosa a ser acolhida, facilitando assim, o acompanhamento e monitoramento da equipe técnica municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementada se necessário:
Programa – Projeto/Atividade
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Fonte Rec. |
Aplic. |
Elemento |
Descrição |
Valor Mensal Por acolhido |
Valor Total Por acolhido |
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Livre |
Normal |
335041 |
Contribuição |
R$ 1.100,00 |
R$13.200,00 |
Art. 6º - As contas serão prestadas semestralmente ao Município de Adrianópolis, indicando, impreterivelmente, o numero de acolhidos, identificação dos mesmos, bem como a demonstração individual do cumprimento das obrigações assumidas no plano de trabalho.
Art. 7º - O número máximo de acolhimentos simultâneos será de 03 (três) idosos;
Art. 8º - Fica autorizado o poder Executivo a realizar termo aditivo, caso precise abrigar um número maior de idosos, desde que observado o devido processo legislativo.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 20 de Agosto de 2021.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:F73E5650