ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 975 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por provável excesso de arrecadação.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeita, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2019, no valor de R$ 131,055,00 (cento e trinta e um mil e cinquenta reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

 

ÓRGÃO

05.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS

 

 

UNIDADE

05.01

Divisão do Ensino Fundamental

 

 

FUNÇÃO

12

Educação

 

 

SUBFUNÇÃO

361

Ensino Fundamental

 

 

PROGRAMA

11

Promoção e Qualidade da Educação Básica

 

 

PROJ/ATIV.

2.017

Manutenção da Educação Básica FUNDEB

 

426

3.1.90.94.00

1.101

Indenização e restituição trabalhista

79.161,00

 

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS

 

 

UNIDADE

07.02

Departamento de Serviços Urbanos

 

 

FUNÇÃO

15

Urbanismo

 

 

SUBFUNÇÃO

452

Serviços Urbanos

 

 

PROGRAMA

23

Programa de Eficiência e Mobilidade na Gestão Urb2.040

 

 

PROJ/ATIV.

2.040

Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano Setor

 

364

3.3.90.39.00

1.507

Outros Serviços de terceiros P. Jurídica

51.894,00

Somas..................

131.055,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos do provável excesso de arrecadação das rubricas e fontes de recursos do exercício, conforme demonstrativos anexos, a saber:

 

RUBEICA

FONTE

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

4.1.7.5.8.01.1.1.01.00

1.101

Transferências do FUNDEB 60%

79.161,00

1.2.4.0.0010.00.00

1507

COSIP - Cobrança na Fatura de Consumo de Energia Elétrica

51.894,00

TOTAL .................

131.055,00

 

Art. 3º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 906/2018 de 06 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 05 de novembro de 2019

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

 

ANEXOS

 

CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB 1101 E 1102

FUNDEB

2019

2018

MESES

NO MÊS

NO MÊS

JANEIRO

464.522,99

499.967,83

FEVEREIRO

395.063,72

324.372,00

MARÇO

369.186,04

290.218,28

ABRIL

335.997,44

268.108,13

MAIO

379.733,29

323.093,26

JUNHO

301.704,71

257.719,48

JULHO

160.424,35

260.685,11

AGOSTO

528.683,45

315.067,78

SETEMBRO

-

253.131,88

OUTUBRO

-

318.317,07

NOVEMBRO

-

301.432,46

DEZEMBRO

-

329.482,14

 

2.935.315,99

3.741.595,42

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ART. 43 PARÁGRAFO 1º INCISO II E PARÁGRAFO 3º DA LEI 4320/64

A) Arrecadação do 1º período de 2018 (janeiro a agosto)

2.539.231,87

b) Arrecadação do 2º período de 2018 (setembro a dezembro)

1.202.363,55

A) Arrecadação do 1º período de 2019 (janeiro a agosto)

2.935.315,99

1º PERÍODO DE 2019

2.935.315,99

1º PERÍODO DE 2018

2.539.231,87

TI

1,15599

2º PERÍODO DE 2018+ X (TI) = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO NO 2º PERÍODO DE 2019

1.389.915,19

ARRECADAÇÃO DO 1º PERÍODO DE 2019 + PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2019 - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA AS RECEITAS COMPONENTES DO FUNDEB = PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Arrecadação do 1º período de 2019

2.935.315,99

Provável arrecadação do 2º período de 2019

1.389.915,19

Previsão orçamentária 2019

4.246.070,00

Provável excesso de arrecadação para 2019

79.161,18

Excesso já utilizado

-

Valor Disponível

79.161,18

 

Agudos do Sul, 02 de outubro de 2019

 

CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DO COSIP

PABA SUS

2019

2018

MESES

NO MÊS

NO MÊS

JANEIRO

20.788,34

18.458,24

FEVEREIRO

21.636,13

17.096,64

MARÇO

19.471,14

16.673,13

ABRIL

23.022,06

20.875,53

MAIO

21.722,18

19.773,01

JUNHO

19.695,59

20.811,81

JULHO

20.631,04

22.682,04

AGOSTO

23.196,25

24.803,18

SETEMBRO

-

18.500,04

OUTUBRO

-

19.603,18

NOVEMBRO

-

19.583,29

DEZEMBRO

-

19.605,14

 

170.162,73

238.465,23

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ART. 43 PARÁGRAFO 1º INCISO II E PARÁGRAFO 3º DA LEI 4320/64

A) Arrecadação do 1º período de 2018 (janeiro a agosto)

161.173,58

b) Arrecadação do 2º período de 2018 (setembro a dezembro)

77.291,65

A) Arrecadação do 1º período de 2019 (janeiro a agosto)

170.162,73

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (TI)

 

1º PERÍODO DE 2019

170.162,73

1º PERÍODO DE 2018

161.173,58

TI

1,05577

2º PERÍODO DE 2017 + X (TI) = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO NO 2º PERÍODO DE 2019

81.601,81

ARRECADAÇÃO DO 1º PERÍODO DE 2019 + PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2019 - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA AS RECEITAS DO IPVA = PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Arrecadação do 1º período de 2019

170.162,73

Provável arrecadação do 2º período de 2019

81.601,81

Previsão orçamentária 2019

199.870,00

Provável excesso de arrecadação para 2019

51.894,54

Excesso já utilizado

-

Valor Disponível

51.894,54

 

Agudos do Sul, 05 de novembro de 2019


Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:F7409BC0