ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 975 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por provável excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeita, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2019, no valor de R$ 131,055,00 (cento e trinta e um mil e cinquenta reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
05.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS |
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UNIDADE |
05.01 |
Divisão do Ensino Fundamental |
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FUNÇÃO |
12 |
Educação |
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SUBFUNÇÃO |
361 |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
11 |
Promoção e Qualidade da Educação Básica |
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PROJ/ATIV. |
2.017 |
Manutenção da Educação Básica FUNDEB |
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426 |
3.1.90.94.00 |
1.101 |
Indenização e restituição trabalhista |
79.161,00 |
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ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
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UNIDADE |
07.02 |
Departamento de Serviços Urbanos |
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FUNÇÃO |
15 |
Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO |
452 |
Serviços Urbanos |
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PROGRAMA |
23 |
Programa de Eficiência e Mobilidade na Gestão Urb2.040 |
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PROJ/ATIV. |
2.040 |
Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano Setor |
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364 |
3.3.90.39.00 |
1.507 |
Outros Serviços de terceiros P. Jurídica |
51.894,00 |
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Somas.................. |
131.055,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos do provável excesso de arrecadação das rubricas e fontes de recursos do exercício, conforme demonstrativos anexos, a saber:
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RUBEICA |
FONTE |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
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4.1.7.5.8.01.1.1.01.00 |
1.101 |
Transferências do FUNDEB 60% |
79.161,00 |
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1.2.4.0.0010.00.00 |
1507 |
COSIP - Cobrança na Fatura de Consumo de Energia Elétrica |
51.894,00 |
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TOTAL ................. |
131.055,00 |
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Art. 3º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 906/2018 de 06 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 05 de novembro de 2019
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
ANEXOS
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CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB 1101 E 1102 |
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FUNDEB |
2019 |
2018 |
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MESES |
NO MÊS |
NO MÊS |
|
JANEIRO |
464.522,99 |
499.967,83 |
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FEVEREIRO |
395.063,72 |
324.372,00 |
|
MARÇO |
369.186,04 |
290.218,28 |
|
ABRIL |
335.997,44 |
268.108,13 |
|
MAIO |
379.733,29 |
323.093,26 |
|
JUNHO |
301.704,71 |
257.719,48 |
|
JULHO |
160.424,35 |
260.685,11 |
|
AGOSTO |
528.683,45 |
315.067,78 |
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SETEMBRO |
- |
253.131,88 |
|
OUTUBRO |
- |
318.317,07 |
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NOVEMBRO |
- |
301.432,46 |
|
DEZEMBRO |
- |
329.482,14 |
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|
2.935.315,99 |
3.741.595,42 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ART. 43 PARÁGRAFO 1º INCISO II E PARÁGRAFO 3º DA LEI 4320/64 |
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A) Arrecadação do 1º período de 2018 (janeiro a agosto) |
2.539.231,87 |
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|
b) Arrecadação do 2º período de 2018 (setembro a dezembro) |
1.202.363,55 |
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|
A) Arrecadação do 1º período de 2019 (janeiro a agosto) |
2.935.315,99 |
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1º PERÍODO DE 2019 |
2.935.315,99 |
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|
1º PERÍODO DE 2018 |
2.539.231,87 |
|
|
TI |
1,15599 |
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|
2º PERÍODO DE 2018+ X (TI) = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO NO 2º PERÍODO DE 2019 |
1.389.915,19 |
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ARRECADAÇÃO DO 1º PERÍODO DE 2019 + PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2019 - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA AS RECEITAS COMPONENTES DO FUNDEB = PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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Arrecadação do 1º período de 2019 |
2.935.315,99 |
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Provável arrecadação do 2º período de 2019 |
1.389.915,19 |
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Previsão orçamentária 2019 |
4.246.070,00 |
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Provável excesso de arrecadação para 2019 |
79.161,18 |
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Excesso já utilizado |
- |
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Valor Disponível |
79.161,18 |
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Agudos do Sul, 02 de outubro de 2019
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CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DO COSIP |
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PABA SUS |
2019 |
2018 |
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MESES |
NO MÊS |
NO MÊS |
|
JANEIRO |
20.788,34 |
18.458,24 |
|
FEVEREIRO |
21.636,13 |
17.096,64 |
|
MARÇO |
19.471,14 |
16.673,13 |
|
ABRIL |
23.022,06 |
20.875,53 |
|
MAIO |
21.722,18 |
19.773,01 |
|
JUNHO |
19.695,59 |
20.811,81 |
|
JULHO |
20.631,04 |
22.682,04 |
|
AGOSTO |
23.196,25 |
24.803,18 |
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SETEMBRO |
- |
18.500,04 |
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OUTUBRO |
- |
19.603,18 |
|
NOVEMBRO |
- |
19.583,29 |
|
DEZEMBRO |
- |
19.605,14 |
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|
170.162,73 |
238.465,23 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ART. 43 PARÁGRAFO 1º INCISO II E PARÁGRAFO 3º DA LEI 4320/64 |
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A) Arrecadação do 1º período de 2018 (janeiro a agosto) |
161.173,58 |
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|
b) Arrecadação do 2º período de 2018 (setembro a dezembro) |
77.291,65 |
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A) Arrecadação do 1º período de 2019 (janeiro a agosto) |
170.162,73 |
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CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (TI) |
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1º PERÍODO DE 2019 |
170.162,73 |
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1º PERÍODO DE 2018 |
161.173,58 |
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TI |
1,05577 |
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2º PERÍODO DE 2017 + X (TI) = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO NO 2º PERÍODO DE 2019 |
81.601,81 |
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ARRECADAÇÃO DO 1º PERÍODO DE 2019 + PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2019 - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA AS RECEITAS DO IPVA = PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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Arrecadação do 1º período de 2019 |
170.162,73 |
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Provável arrecadação do 2º período de 2019 |
81.601,81 |
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Previsão orçamentária 2019 |
199.870,00 |
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Provável excesso de arrecadação para 2019 |
51.894,54 |
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Excesso já utilizado |
- |
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Valor Disponível |
51.894,54 |
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Agudos do Sul, 05 de novembro de 2019
Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:F7409BC0