ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 855/2021 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA. .
LEI No 855/2021
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA. .
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
A Prefeita Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Srª. Lilian Ramos Narloch, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ,e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente daPrefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Educação
Funcional : 12.361.0005.2316 Desenvolv.das Ativ.do Ensino Fundamental - FUNDEB
120 3.1.90.11.00.00 1102 Venctos e Vantag.Fixas-Pessoal Civil R$ 238.000,00
122 3.1.90.13.00.00 1102 Obrigações Patronais R$ 92.000,00
TOTAL R$ 330.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais) provenientes de anulação parcial das dotações consignadas no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, abaixo:
Órgão : 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Educação
Funcional : 12.361.0005.2316 Desenvolv.das Ativ.do Ensino Fundamental - FUNDEB
119 3.1.90.11.00.00 1101 Venctos e Vantag.Fixas-Pessoal Civil R$ 330.000,00
TOTAL R$ 330.000,00
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 – PPA e da Lei Municipal nº 804 de 14 de julho de 2020 – LDO para compatibilização com a LOA –Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 19 de novembro de 2021.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:F74303B5