ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1768/2022
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a negociar os valores referentes aos serviços de saneamento básico prestados pela SANEPAR e não pagos pelo Município de Iporã.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívida no valor total de R$ 1.405.533,05 (um milhão, quatrocentos e cinco mil, quinhentos e trinta e três reais e cinco centavos) que pela presente negociação terá a exclusão da multa de 2% (dois por cento) e desconto de 30% (trinta por cento) sobre a correção monetária devida em relação ao valor histórico devido pelo Município, perfazendo o valor da dívida de R$ 1.292.043,57 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil, quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos), a ser parcelada em 150 (cento e cinquenta) parcelas iguais, mensais e sucessivas no valor de R$ 12.264,30 (doze mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos).
Parágrafo único. Os valores poderão ser atualizados caso a negociação seja efetivada em período superior a 60 (sessenta) dias da data da última atualização.
Art. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, para fins do cumprimento da negociação, a dar a seguinte garantia:
I - É ofertado como garantia do débito negociado as quotas do Fundo de Participação do Município (FPM) até o limite do débito e parcelas descritos no artigo 2º desta lei.
Art. 4º. Se houver ação judicial em que se discuta o total ou parte da dívida prevista, exceção àquelas que estiverem inscritas em precatório, fica autorizada a homologação do valor total devido em juízo, inclusive com relação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Art. 5º. O Poder Legislativo do Município reconhece ter amplo conhecimento dos termos e condições do Termo de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívida, motivo pelo qual referenda a sua aplicação para a negociação da dívida do Município frente a SANEPAR, em especial com relação às consequências decorrentes do inadimplemento do acordo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:F7455453