ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Assistência Social

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 09/2026

Aprova o Instrumento de Acompanhamento e Fiscalização Sistemática do Conselho Tutelar de Amaporã/PR, destinado ao acompanhamento do cumprimento das reuniões colegiadas periódicas e da lavratura das respectivas atas, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE AMAPORÃ/PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente o art. 227, que estabelece a prioridade absoluta à criança e ao adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, especialmente os arts. 88, 131 e 136;

 

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 131 do ECA;

 

CONSIDERANDO as atribuições do CMDCA no acompanhamento, controle e fiscalização da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 275/2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amaporã/PR;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 276/2009, que dispõe sobre o Conselho Tutelar de Amaporã/PR, especialmente seu art. 39, quanto à realização de reuniões colegiadas periódicas e à lavratura das respectivas atas;

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 1104/2026, expedido pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paranavaí/PR, no âmbito da Notícia de Fato nº 0104.26.000707-5, especialmente o item “d”, que requisita informações sobre mecanismos concretos de acompanhamento e fiscalização sistemática;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento documental, periódico e verificável para acompanhamento da realização das reuniões colegiadas e da elaboração das respectivas atas;

 

CONSIDERANDO que a atuação fiscalizatória do CMDCA deve respeitar a autonomia funcional do Conselho Tutelar, sem ingerência indevida nas atribuições próprias dos conselheiros tutelares;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA, registrada na Ata nº 13/2026, realizada em 20 de outubro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aprovado o mecanismo de acompanhamento e fiscalização sistemática do Conselho Tutelar de Amaporã/PR, destinado a verificar o cumprimento do dever de realização de reuniões colegiadas periódicas e de lavratura das respectivas atas, conforme previsto no art. 39 da Lei Municipal nº 276/2009.

 

Art. 2º O mecanismo de acompanhamento compreende:

 

I – O Instrumento de Acompanhamento e Fiscalização Sistemática do Conselho Tutelar, contendo os critérios de verificação e o formulário mensal de registro;

II – O Cronograma de Acompanhamento e Fiscalização Sistemática, que estabelece a periodicidade das verificações.

 

Art. 3º A fiscalização será realizada mensalmente pelo CMDCA, mediante análise da documentação pertinente ao período de referência, com registro das verificações, das eventuais inconsistências identificadas e das providências adotadas.

 

Art. 4º Os documentos mencionados no art. 2º integram o procedimento administrativo de acompanhamento do CMDCA e permanecerão arquivados em seus registros oficiais, disponíveis para consulta e apresentação aos órgãos competentes, quando solicitados.

 

Art. 5º A atuação fiscalizatória deverá observar a legalidade, a impessoalidade, a razoabilidade, a proporcionalidade e a autonomia funcional do Conselho Tutelar, sem ingerência indevida no exercício de suas atribuições legais.

 

Art. 6º Eventuais inconsistências identificadas deverão ser registradas e acompanhadas pelo CMDCA, com adoção das providências administrativas cabíveis, observadas as competências legais de cada órgão.

 

Art. 7º Esta Resolução constitui mecanismo permanente de acompanhamento e fiscalização sistemática, não se limitando ao atendimento do Ofício nº 1104/2026 ou da Notícia de Fato nº 0104.26.000707-5.

 

Art. 8° Esta Resolução e documentos de acompanhamento deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar para ciência e mantidos nos arquivos administrativos do CMDCA.

 

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Amaporã/PR, 20 de outubro de 2026.

 

SIRLEI MARIA FARIAS DA SILVA

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Naira Lígia Lopes Ferreira do Vale
Código Identificador:F7479471